Questões sobre Legislação da Educação
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O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 53, diz que a criança e o adolescente têm direito de:
I- Contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores. II- Ser exaltado por seus educadores. III- Ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
É correto o que se afirma em:
I- Contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores. II- Ser exaltado por seus educadores. III- Ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
É correto o que se afirma em:
-
A) II, apenas.
B) III, apenas.
C) II e III, apenas.
D) I, apenas.
E) I, II e III.
A Base Nacional Comum Curricular está estruturada de modo a explicitar as competências que os alunos devem desenvolver ao longo de toda a Educação Básica e em cada etapa da escolaridade, como expressão dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento de todos os estudantes. O Ensino Fundamental na BNCC está estruturado da seguinte forma:
I. Área do conhecimento. II. Competência específica da área. III. Componente Curricular. IV. Competência específica do componente. V. Anos Iniciais e Finais unidade temática, objeto do conhecimento e habilidade.
Estão CORRETAS:
I. Área do conhecimento. II. Competência específica da área. III. Componente Curricular. IV. Competência específica do componente. V. Anos Iniciais e Finais unidade temática, objeto do conhecimento e habilidade.
Estão CORRETAS:
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A) I, II e III apenas.
B) I, III e IV apenas.
C) I, III e V apenas.
D) I, II, IV e V apenas.
E) I, II, III, IV e V.
O Art. 59 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394, garante que os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação os seguintes pontos:
I. Currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades. II. Terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados. III. Apenas professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado. IV. Educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora. V. Acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.
Estão CORRETAS:
I. Currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades. II. Terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados. III. Apenas professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado. IV. Educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora. V. Acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.
Estão CORRETAS:
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A) I, II e III apenas.
B) II, III e IV apenas.
C) I, III e IV apenas.
D) I, II, IV e V apenas.
E) I, II, III, IV e V.
A implementação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) requer o monitoramento do:
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A) Consed e Undime.
B) MEC e Consed.
C) MEC, CNE, Consed e Undime.
D) CNE, Consed e Undime.
E) MEC e CNE.
De açodo com a LDB nº 9.394/96, os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as de Sistema de Ensino, terão a incumbência de cumprir com todas as assertivas abaixo, EXCETO:
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A) Elaborar e executar sua proposta pedagógica.
B) Notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinquenta por cento do percentual permitido em Lei.
C) Informar os pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como a execução de sua proposta pedagógica, quando solicitado.
D) Prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento.
E) Articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola.
Ao que compete à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), a atuação do MEC, além do apoio técnico e financeiro, deve incluir:
I- Fomento a inovações e a disseminação de casos de sucesso. II- Incentivo e elaboração de currículos bilíngues. III- Criação de oportunidades de acesso a conhecimentos e experiências de outros países.
É correto o que se afirma em:
I- Fomento a inovações e a disseminação de casos de sucesso. II- Incentivo e elaboração de currículos bilíngues. III- Criação de oportunidades de acesso a conhecimentos e experiências de outros países.
É correto o que se afirma em:
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A) I, apenas.
B) II, apenas.
C) III, apenas.
D) I, II e III.
E) I e III, apenas.
Na LDB temos definições e normatizações da organização da educação brasileira em consonância com os princípios da Constituição Nacional. Sobre os princípios que devem nortear o ensino a ser ministrado no Brasil, julgue os itens abaixo como verdadeiro (V) e falso (F).
I. Pluralismos de ideias e concepções pedagógicas. II. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber. III. Valorização da experiência extraescolar. IV. Vinculação entre educação escolar e trabalho, apenas. V. Vinculação entre educação escolar, trabalho e práticas sociais. VI. Gestão Democrática do ensino público e privado, na forma desta Lei e da Legislação dos Sistemas de Ensino.
A sequência CORRETA é:
I. Pluralismos de ideias e concepções pedagógicas. II. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber. III. Valorização da experiência extraescolar. IV. Vinculação entre educação escolar e trabalho, apenas. V. Vinculação entre educação escolar, trabalho e práticas sociais. VI. Gestão Democrática do ensino público e privado, na forma desta Lei e da Legislação dos Sistemas de Ensino.
A sequência CORRETA é:
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A) V V V V V V
B) V V V F F V
C) V V V F F F
D) V F V F V F
E) V V V F V F
Ao que compete à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), a atuação do MEC, além do apoio técnico e financeiro, deve incluir:
I- Fomento a inovações e a disseminação de casos de sucesso. II- Incentivo e elaboração de currículos bilíngues. III- Criação de oportunidades de acesso a conhecimentos e experiências de outros países.
É correto o que se afirma em:
I- Fomento a inovações e a disseminação de casos de sucesso. II- Incentivo e elaboração de currículos bilíngues. III- Criação de oportunidades de acesso a conhecimentos e experiências de outros países.
É correto o que se afirma em:
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A) I, apenas.
B) II, apenas.
C) I e III, apenas.
D) III, apenas.
E) I, II e III.
De acordo com a Lei de Diretrizes e bases da Educação Nacional, em seu Art. 35 diz que 0 ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos, terá como finalidades:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Assinale a alternativa INCORRETA:
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A) O desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo.
B) A consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos.
C) A preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores.
D) O aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico.
E) A compreensão dos fundamentos científicotecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina.
De acordo com a Lei de Diretrizes e bases da Educação Nacional, em seu Art. 13.
A respeito de algumas incumbências dos docentes, assinale a alternativa INCORRETA:
A respeito de algumas incumbências dos docentes, assinale a alternativa INCORRETA:
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A) Participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
B) Elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
C) Zelar pela aprendizagem dos alunos.
D) Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento.
E) Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar parcialmente dos períodos dedicados ao planejamento.
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