Questões sobre Legislação da Educação
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Considerando-se a Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, relacione a COLUNA II com a COLUNA I, associando os componentes da Educação Básica aos enunciados correspondentes.
COLUNA I
1. Educação Infantil
2. Ensino Fundamental
3. Ensino Médio
COLUNA II
( ) Possui duração de nove anos, é gratuito na escola pública e inicia-se aos seis anos de idade.
( ) A preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para que continue aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores, é uma de suas finalidades.
( ) A avaliação é realizada por acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção.
( ) Os currículos incluirão, obrigatoriamente, o estudo da língua inglesa e poderão ofertar outras línguas estrangeiras, em caráter optativo.
( ) O Ensino Religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão nessa etapa da Educação Básica.
( ) Atendimento à criança deve ser realizado durante, no mínimo, quatro horas diárias para o turno parcial, e durante sete horas para a jornada integral.
Assinale a sequência correta.
COLUNA I
1. Educação Infantil
2. Ensino Fundamental
3. Ensino Médio
COLUNA II
( ) Possui duração de nove anos, é gratuito na escola pública e inicia-se aos seis anos de idade.
( ) A preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para que continue aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores, é uma de suas finalidades.
( ) A avaliação é realizada por acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção.
( ) Os currículos incluirão, obrigatoriamente, o estudo da língua inglesa e poderão ofertar outras línguas estrangeiras, em caráter optativo.
( ) O Ensino Religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão nessa etapa da Educação Básica.
( ) Atendimento à criança deve ser realizado durante, no mínimo, quatro horas diárias para o turno parcial, e durante sete horas para a jornada integral.
Assinale a sequência correta.
-
A) 2 2 1 3 3 1
B) 1 2 3 2 1 3
C) 3 2 1 1 3 2
D) 2 3 1 3 2 1
O art. 22 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Nº 9394/96) diz que a educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores. Alguns dos artigos posteriores, deste documento, que tratam das Disposições Gerais da Educação Básica, determinam que:
I- A educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.
II- Será objetivo permanente das autoridades responsáveis alcançar relação adequada entre o número de alunos e o professor, a carga horária e as condições materiais do estabelecimento.
III- Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, torna-se obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena.
A alternativa que responde CORRETAMENTE é:
-
A) III apenas.
B) I e III apenas.
C) I apenas.
D) I, II e III.
E) II e III apenas.
Com base na Resolução CNE/CEB nº 4/ 2009, que institui as Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, são consideradas atribuições do professor de atendimento educacional especializado, exceto:
-
A) Organizar o tipo e o número de atendimentos aos alunos na sala de recursos multifuncionais.
B) Identificar e produzir recursos pedagógicos para aplicabilidade na sala de aula comum do ensino regular, como também em outros ambientes da escola.
C) Ensinar e usar a tecnologia assistiva de forma a ampliar habilidades funcionais dos alunos, promovendo autonomia e participação.
D) Estabelecer parcerias com as áreas intersetoriais na elaboração de estratégias e na disponibilização de recursos de acessibilidade.
De acordo com a LDBEN, Lei n° 9.394/1996, artigo 58, entende-se por educação especial a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial. O atendimento educacional será feito
-
A) exclusivamente por serviços especializados, para garantir o bom desenvolvimento do aluno em condições especiais.
B) pela escola, em local a ser definido pela equipe pedagógica, de modo a evitar constrangimentos para a criança ou jovem que necessite de cuidados especiais.
C) em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.
D) em casa, junto à família, garantindo que atividades e avaliações sejam enviadas pela escola e possam ser feitas em domicílio.
E) nas escolas, em classes exclusivamente destinadas a alunos especiais, sempre sob a supervisão de pelo menos dois professores.
O título VII da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Nº 9394/96) trata dos Recursos financeiros. O art. 68 determina que serão recursos públicos destinados à educação os originários de:
I- receita de impostos próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II- receita de transferências de impostos previstos nos estatutos municipais e outras transferências.
III- receita do salário-educação e de outras contribuições sociais.
A alternativa que responde CORRETAMENTE é:
-
A) I, II e III.
B) I e III apenas.
C) I apenas.
D) III apenas.
E) II e III apenas.
A criança e o adolescente no ECA
Por N. G. A. DANTAS, em 2018 (adaptado).
Atualmente, no Brasil, desde a Constituição Federal de 1988 (CF) até o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e uma série de leis estaduais e municipais, existe um grande arcabouço legal que promove e garante o direito à educação no país.
Diz o artigo 205 da Constituição Federal de 1988: "A educação, direito de todos e dever do estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho".
O Estatuto da Criança e do Adolescente é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes neste país.
Para se ter o cumprimento da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente, é necessário um trabalho conjunto, entre o estado, a família e a escola. Só assim é possível oferecer educação de qualidade aos mais jovens, e fazer valer os direitos educacionais das crianças e dos adolescentes, pois é dever do estado fornecer uma educação de qualidade, assim como também é dever da família estar presente na formação e na educação dos menores de idade.
Para atender às determinações constitucionais e legais, a escola vem tomando decisões que estão além da educação formal e favorecem uma formação mais completa do indivíduo. Nesse contexto, mostra-se favorável à formação das crianças e dos jovens a postura de muitos profissionais da educação que enxergam o ensino como uma prática que vai além da sala de aula, buscando a valorização sociocultural das crianças e adolescentes.
Para que os direitos dos mais jovens previstos no ECA sejam respeitados no ambiente escolar, é importante promover escolhas inclusivas e acolhedoras. No Brasil, atualmente, é possível identificar bons exemplos dessas escolhas nas escolas em tempo integral, cuja maior preocupação é com a figura do aluno, o qual passa a maior parcela do seu tempo no espaço educacional, realizando atividades e interagindo com colegas e professores de modo a construir situações que contribuem para o seu desenvolvimento.
No entanto, é necessário perceber que apenas a atuação das escolas não é suficiente para contornar o desrespeito aos direitos das crianças e dos adolescentes em outros meios sociais. Não se pode esquecer, por exemplo, daqueles indivíduos que, apesar da pouca idade, já se encontram submetidos às condições precárias de instituições correcionais e outras entidades destinadas a lidar com adolescentes infratores. Nesses locais, muitas vezes, o direito à educação, garantido pelo ECA, é precariamente atendido e, em outras casos, é simplesmente ignorado.
Disponível em: https://bit.ly/3lxaO7r.
Por N. G. A. DANTAS, em 2018 (adaptado).
Atualmente, no Brasil, desde a Constituição Federal de 1988 (CF) até o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e uma série de leis estaduais e municipais, existe um grande arcabouço legal que promove e garante o direito à educação no país.
Diz o artigo 205 da Constituição Federal de 1988: "A educação, direito de todos e dever do estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho".
O Estatuto da Criança e do Adolescente é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes neste país.
Para se ter o cumprimento da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente, é necessário um trabalho conjunto, entre o estado, a família e a escola. Só assim é possível oferecer educação de qualidade aos mais jovens, e fazer valer os direitos educacionais das crianças e dos adolescentes, pois é dever do estado fornecer uma educação de qualidade, assim como também é dever da família estar presente na formação e na educação dos menores de idade.
Para atender às determinações constitucionais e legais, a escola vem tomando decisões que estão além da educação formal e favorecem uma formação mais completa do indivíduo. Nesse contexto, mostra-se favorável à formação das crianças e dos jovens a postura de muitos profissionais da educação que enxergam o ensino como uma prática que vai além da sala de aula, buscando a valorização sociocultural das crianças e adolescentes.
Para que os direitos dos mais jovens previstos no ECA sejam respeitados no ambiente escolar, é importante promover escolhas inclusivas e acolhedoras. No Brasil, atualmente, é possível identificar bons exemplos dessas escolhas nas escolas em tempo integral, cuja maior preocupação é com a figura do aluno, o qual passa a maior parcela do seu tempo no espaço educacional, realizando atividades e interagindo com colegas e professores de modo a construir situações que contribuem para o seu desenvolvimento.
No entanto, é necessário perceber que apenas a atuação das escolas não é suficiente para contornar o desrespeito aos direitos das crianças e dos adolescentes em outros meios sociais. Não se pode esquecer, por exemplo, daqueles indivíduos que, apesar da pouca idade, já se encontram submetidos às condições precárias de instituições correcionais e outras entidades destinadas a lidar com adolescentes infratores. Nesses locais, muitas vezes, o direito à educação, garantido pelo ECA, é precariamente atendido e, em outras casos, é simplesmente ignorado.
Disponível em: https://bit.ly/3lxaO7r.
Leia o texto 'A criança e o adolescente no ECA' e, em seguida, analise as afirmativas a seguir:
I. As informações presentes no texto permitem inferir que, nas instituições correcionais e em outras entidades destinadas a lidar com jovens infratores, muitas vezes, o direito à educação, garantido pelo ECA, é precariamente atendido e, em outros casos, é simplesmente ignorado.
II. O texto procura deixar claro para o leitor que, nas escolas em tempo integral, os alunos vêm realizando atividades e interagindo com colegas e professores, de modo a construir situações que contribuem para o seu desenvolvimento.
Marque a alternativa CORRETA:
I. As informações presentes no texto permitem inferir que, nas instituições correcionais e em outras entidades destinadas a lidar com jovens infratores, muitas vezes, o direito à educação, garantido pelo ECA, é precariamente atendido e, em outros casos, é simplesmente ignorado.
II. O texto procura deixar claro para o leitor que, nas escolas em tempo integral, os alunos vêm realizando atividades e interagindo com colegas e professores, de modo a construir situações que contribuem para o seu desenvolvimento.
Marque a alternativa CORRETA:
-
A) As duas afirmativas são verdadeiras
B) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa
D) As duas afirmativas são falsas
Para Gomes, Poulin e Figueiredo (2010), o plano de atendimento educacional especializado é elaborado pelo professor do AEE a partir das informações obtidas sobre o aluno e a problemática vivenciada por ele, por meio do estudo de caso.
Sobre esse plano, é incorreto afirmar:
Sobre esse plano, é incorreto afirmar:
-
A) O acompanhamento do AEE considera, basicamente, o desenvolvimento e a avaliação desse plano.
B) Representa a previsão de atividades que devem ser realizadas com o aluno na sala de recurso multifuncional e na sala de aula do ensino regular.
C) Na elaboração do plano, o professor mobiliza os diversos recursos disponíveis (escola, comunidade, etc.), articulando-se também com o professor do ensino comum.
D) Nesse plano, o professor prevê um determinado período para o seu desenvolvimento, como também a realização de avaliação para redimensionar suas ações em relação ao acompanhamento do aluno.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN, Lei n° 9.394/1996), em seu artigo 21, dispõe sobre a composição dos níveis escolares, afirmando que a Educação Básica é formada por
-
A) educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.
B) educação infantil e ensino fundamental.
C) educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e educação superior.
D) creche, educação infantil e os cinco primeiros anos do ensino fundamental.
E) creche, educação infantil e ensino fundamental.
ABNCC e os currículos têm papéis complementares para assegurar as aprendizagens essenciais definidas para cada etapa da Educação Básica, uma vez que tais aprendizagens só se materializam mediante o conjunto de decisões que caracterizam o currículo em ação. São essas decisões que vão adequar as proposições da BNCC à realidade local, considerando a autonomia dos sistemas ou das redes de ensino e das instituições escolares, como também o contexto e as características dos alunos. Considerando tais decisões que resultam de um processo de envolvimento e participação das famílias e da comunidade, analise as ações que seguem e marque a alternativa FALSA.
-
A) Construir e aplicar procedimentos de avaliação formativa de processo ou de resultado que levem em conta os contextos e as condições de aprendizagem, tomando tais registros como referência para melhorar o desempenho da escola, dos professores e dos alunos.
B) Decidir sobre formas de organização interdisciplinar dos componentes curriculares e fortalecer a competência pedagógica das equipes escolares para adotar estratégias mais dinâmicas, interativas e colaborativas em relação à gestão do ensino e da aprendizagem.
C) Selecionar e aplicar metodologias e estratégias didático-pedagógicas diversificadas, recorrendo a ritmos diferenciados e a conteúdos complementares, se necessário, para trabalhar com as necessidades de diferentes grupos de alunos, suas famílias e cultura de origem, suas comunidades, seus grupos de socialização etc.
D) Conceber e pôr em prática situações e procedimentos para motivar e engajar os alunos nas aprendizagens.
E) Contextualizar os conteúdos dos componentes curriculares, identificando estratégias para apresentá-los, representá-los, exemplificá-los, conectá-los e torná-los significativos, mesmo que não considere a realidade do lugar e do tempo nos quais as aprendizagens estão situadas.
No que se refere à Lei n. 9.394/1996, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I Dependendo da escolarização anterior, o poder público criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, de modo a garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino. II As instituições de educação profissional e tecnológica poderão oferecer cursos especiais, abertos à comunidade, condicionada a matrícula necessariamente ao nível de escolaridade. III A consideração das condições de escolaridade dos alunos em cada estabelecimento é uma diretriz observada pelos conteúdos curriculares da educação básica.
I Dependendo da escolarização anterior, o poder público criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, de modo a garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino. II As instituições de educação profissional e tecnológica poderão oferecer cursos especiais, abertos à comunidade, condicionada a matrícula necessariamente ao nível de escolaridade. III A consideração das condições de escolaridade dos alunos em cada estabelecimento é uma diretriz observada pelos conteúdos curriculares da educação básica.
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A) Apenas o item I é verdadeiro.
B) Apenas o item II é verdadeiro.
C) Apenas o item III é verdadeiro.
D) Apenas os itens I e II são verdadeiros.
E) Todos os itens são verdadeiros.
O Provas e Concursos é um banco de dados de questões de concursos públicos organizadas por matéria, assunto, ano, banca organizadora, etc
