Questões sobre Legislação da Educação

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A criança e o adolescente no ECA

Por N. G. A. DANTAS, em 2018 (adaptado).

Atualmente, no Brasil, desde a Constituição Federal de 1988 (CF) até o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e uma série de leis estaduais e municipais, existe um grande arcabouço legal que promove e garante o direito à educação no país.

Diz o artigo 205 da Constituição Federal de 1988: "A educação, direito de todos e dever do estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho".

O Estatuto da Criança e do Adolescente é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes neste país.

Para se ter o cumprimento da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente, é necessário um trabalho conjunto, entre o estado, a família e a escola. Só assim é possível oferecer educação de qualidade aos mais jovens, e fazer valer os direitos educacionais das crianças e dos adolescentes, pois é dever do estado fornecer uma educação de qualidade, assim como também é dever da família estar presente na formação e na educação dos menores de idade.

Para atender às determinações constitucionais e legais, a escola vem tomando decisões que estão além da educação formal e favorecem uma formação mais completa do indivíduo. Nesse contexto, mostra-se favorável à formação das crianças e dos jovens a postura de muitos profissionais da educação que enxergam o ensino como uma prática que vai além da sala de aula, buscando a valorização sociocultural das crianças e adolescentes.

Para que os direitos dos mais jovens previstos no ECA sejam respeitados no ambiente escolar, é importante promover escolhas inclusivas e acolhedoras. No Brasil, atualmente, é possível identificar bons exemplos dessas escolhas nas escolas em tempo integral, cuja maior preocupação é com a figura do aluno, o qual passa a maior parcela do seu tempo no espaço educacional, realizando atividades e interagindo com colegas e professores de modo a construir situações que contribuem para o seu desenvolvimento.

No entanto, é necessário perceber que apenas a atuação das escolas não é suficiente para contornar o desrespeito aos direitos das crianças e dos adolescentes em outros meios sociais. Não se pode esquecer, por exemplo, daqueles indivíduos que, apesar da pouca idade, já se encontram submetidos às condições precárias de instituições correcionais e outras entidades destinadas a lidar com adolescentes infratores. Nesses locais, muitas vezes, o direito à educação, garantido pelo ECA, é precariamente atendido e, em outras casos, é simplesmente ignorado.

Disponível em: https://bit.ly/3lxaO7r.
Leia o texto 'A criança e o adolescente no ECA' e, em seguida, analise as afirmativas a seguir:
I. O texto sugere que, para se ter o cumprimento da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente na promoção dos direitos das crianças aos serviços de saúde, é necessário um trabalho conjunto, entre o estado, a família e a escola.
II. O texto leva o leitor a concluir que a postura de muitos profissionais da educação que buscam a valorização sociocultural das crianças e adolescentes mostra-se favorável à formação das crianças e dos jovens

Marque a alternativa CORRETA:

    A) As duas afirmativas são verdadeiras.

    B) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

    C) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

    D) As duas afirmativas são falsas.

Baptista (2011) pontua em suas reflexões a ação pedagógica e os serviços especializados em Educação Especial, no contexto brasileiro.
Sobre o professor do atendimento educacional especializado (AEE) e a sala de recursos, de acordo com esse autor, é incorreto afirmar:

    A) O apoio especializado auxilia na exploração de alternativas diferenciadas de acesso ao conhecimento, na inclusão de dinâmicas que possibilitam o uso de recursos potenciais, na aprendizagem de novas linguagens e no desenvolvimento da capacidade de observação e de auto-observação.

    B) Na sala de recursos, é estimulado o trabalho com pequenos grupos, propiciando melhor acompanhamento do aluno, contribuindo para trajetórias de aprendizagem mais individualizadas sob a supervisão de um professor com formação específica.

    C) O caráter da Educação Especial como substitutiva à escolarização no ensino comum faz com que a sala de recursos assuma um protagonismo que pode ser justificado por suas características.

    D) As atribuições do professor de AEE que requerem conexões / articulações entre ele e o professor do ensino comum possibilitam a abertura de espaço para a discussão curricular necessária nos processos inclusivos.

O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo.

(Artigo 33 da LDBEN, Lei n° 9.394/1996)


De acordo com esse artigo,

    A) o ensino religioso, como parte integrante da formação básica do cidadão, é disciplina obrigatória para todos os alunos.

    B) para atender à diversidade cultural religiosa do Brasil, a escola pública deve oferecer, fora do horário regular das aulas, o ensino religioso que atenda às diferentes denominações religiosas.

    C) o ensino religioso é disciplina obrigatória no currículo das escolas públicas, porém para o aluno é disciplina facultativa.

    D) os estabelecimentos públicos de ensino podem optar ou não por oferecer o ensino religioso em seu currículo, caso seu conselho de escola assim o decida.

    E) todas as escolas públicas devem atender o preceito legal sobre o ensino religioso cristão, em respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil.

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) reconhece que a “educação deve afirmar valores e estimular ações que contribuam para a transformação da sociedade, tornando-a mais humana, socialmente justa e, também, voltada para a preservação da natureza” (BRASIL, 2013), mostrando-se também alinhada à Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). Nessa direção, o documento apresenta as competências gerais que se inter-relacionam e desdobram-se no tratamento didático proposto para as três etapas da Educação Básica, Em relação às competências previstas na BNCC, analise as proposições e coloque (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.


( ) Valorizar e utilizar os conhecimentos historicamente construídos sobre o mundo físico, social, cultural e digital para entender e explicar a realidade, continuar aprendendo e colaborar para a construção de uma sociedade justa, democrática e inclusiva.

( ) Exercitar a curiosidade intelectual e recorrer à abordagem própria das ciências, incluindo a investigação, a reflexão, a análise crítica, a imaginação e a criatividade, para investigar causas, elaborar e testar hipóteses, formular e resolver problemas e criar soluções (inclusive tecnológicas) com base nos conhecimentos das diferentes áreas.

( ) Valorizar e fruir as diversas manifestações artísticas e culturais, das locais às mundiais, e também observar as práticas diversificadas da produção artístico-cultural.


Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses.

    A) F, V e F.

    B) V, F e V.

    C) F, V e V.

    D) V, V e F.

    E) V, F e F.

A criança e o adolescente no ECA

Por N. G. A. DANTAS, em 2018 (adaptado).

Atualmente, no Brasil, desde a Constituição Federal de 1988 (CF) até o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e uma série de leis estaduais e municipais, existe um grande arcabouço legal que promove e garante o direito à educação no país.

Diz o artigo 205 da Constituição Federal de 1988: "A educação, direito de todos e dever do estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho".

O Estatuto da Criança e do Adolescente é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes neste país.

Para se ter o cumprimento da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente, é necessário um trabalho conjunto, entre o estado, a família e a escola. Só assim é possível oferecer educação de qualidade aos mais jovens, e fazer valer os direitos educacionais das crianças e dos adolescentes, pois é dever do estado fornecer uma educação de qualidade, assim como também é dever da família estar presente na formação e na educação dos menores de idade.

Para atender às determinações constitucionais e legais, a escola vem tomando decisões que estão além da educação formal e favorecem uma formação mais completa do indivíduo. Nesse contexto, mostra-se favorável à formação das crianças e dos jovens a postura de muitos profissionais da educação que enxergam o ensino como uma prática que vai além da sala de aula, buscando a valorização sociocultural das crianças e adolescentes.

Para que os direitos dos mais jovens previstos no ECA sejam respeitados no ambiente escolar, é importante promover escolhas inclusivas e acolhedoras. No Brasil, atualmente, é possível identificar bons exemplos dessas escolhas nas escolas em tempo integral, cuja maior preocupação é com a figura do aluno, o qual passa a maior parcela do seu tempo no espaço educacional, realizando atividades e interagindo com colegas e professores de modo a construir situações que contribuem para o seu desenvolvimento.

No entanto, é necessário perceber que apenas a atuação das escolas não é suficiente para contornar o desrespeito aos direitos das crianças e dos adolescentes em outros meios sociais. Não se pode esquecer, por exemplo, daqueles indivíduos que, apesar da pouca idade, já se encontram submetidos às condições precárias de instituições correcionais e outras entidades destinadas a lidar com adolescentes infratores. Nesses locais, muitas vezes, o direito à educação, garantido pelo ECA, é precariamente atendido e, em outras casos, é simplesmente ignorado.

Disponível em: https://bit.ly/3lxaO7r.
Leia o texto 'A criança e o adolescente no ECA' e, em seguida, analise as afirmativas a seguir:
I. O texto leva o leitor a inferir que, para atender às determinações constitucionais e legais, as escolas vêm tomando decisões que estão além da educação formal e favorecem uma formação mais completa do indivíduo.
II. O texto leva o leitor a entender que a postura de muitos profissionais da educação que enxergam o ensino como uma prática que vai além da sala de aula mostra-se favorável à formação das crianças e dos jovens.
Marque a alternativa CORRETA:

    A) As duas afirmativas são verdadeiras

    B) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

    C) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

    D) As duas afirmativas são falsas.

Gomes, Poulin e Figueiredo (2010) abordam o atendimento educacional especializado (AEE) para o aluno com deficiência intelectual. Nesse atendimento, o trabalho do professor é caracterizado, sobretudo, pela realização de ações específicas sobre os mecanismos de aprendizagem e desenvolvimento desses alunos.
São ações do trabalho do professor de AEE para o aluno com deficiência intelectual, exceto:

    A) Basear-se em situações-problema que demandam do aluno a utilização de seu raciocínio para a resolução de um dado problema.

    B) Propiciar ao aluno com deficiência intelectual atuar no ambiente escolar e fora dele, levando em consideração as suas especificidades cognitivas.

    C) Elaborar materiais didáticos e pedagógicos, considerando-se as necessidades específicas desses alunos na sala de aula do ensino regular.

    D) Propor intervenções educativas por meio de atividades baseadas na repetição e na memória.

Paula é uma pedagoga que decidiu abrir sua própria escola e, no momento de montar a matriz curricular das disciplinas que seriam oferecidas, teve que considerar a LDBEN, Lei n° 9.394/1996, que estabelece que

    A) a Educação Física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular da educação básica e deve ser obrigatoriamente cursada por todos os alunos.

    B) o ensino da Arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente curricular facultativo da educação básica.

    C) o ensino de língua estrangeira é obrigatório e deverá ser ofertado desde o início da educação básica, tornando homogênea sua oferta em todos os níveis de ensino.

    D) o currículo da educação básica deve ter uma base nacional comum, a ser complementada por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos.

    E) cabe à instituição escolar elaborar o currículo, decidir quais componentes são obrigatórios e complementares, de acordo com as características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos, preservando, assim, sua autonomia e gestão democrática.

De acordo com o art. 18º-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), “Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis”, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:


I- encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.

II- encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

III- encaminhamento a cursos ou programas de orientação.


A alternativa que responde CORRETAMENTE é:

    A) I, II e III.

    B) I e III apenas.

    C) I apenas.

    D) III apenas.

    E) II e III apenas.

A criança e o adolescente no ECA

Por N. G. A. DANTAS, em 2018 (adaptado).

Atualmente, no Brasil, desde a Constituição Federal de 1988 (CF) até o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e uma série de leis estaduais e municipais, existe um grande arcabouço legal que promove e garante o direito à educação no país.

Diz o artigo 205 da Constituição Federal de 1988: "A educação, direito de todos e dever do estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho".

O Estatuto da Criança e do Adolescente é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes neste país.

Para se ter o cumprimento da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente, é necessário um trabalho conjunto, entre o estado, a família e a escola. Só assim é possível oferecer educação de qualidade aos mais jovens, e fazer valer os direitos educacionais das crianças e dos adolescentes, pois é dever do estado fornecer uma educação de qualidade, assim como também é dever da família estar presente na formação e na educação dos menores de idade.

Para atender às determinações constitucionais e legais, a escola vem tomando decisões que estão além da educação formal e favorecem uma formação mais completa do indivíduo. Nesse contexto, mostra-se favorável à formação das crianças e dos jovens a postura de muitos profissionais da educação que enxergam o ensino como uma prática que vai além da sala de aula, buscando a valorização sociocultural das crianças e adolescentes.

Para que os direitos dos mais jovens previstos no ECA sejam respeitados no ambiente escolar, é importante promover escolhas inclusivas e acolhedoras. No Brasil, atualmente, é possível identificar bons exemplos dessas escolhas nas escolas em tempo integral, cuja maior preocupação é com a figura do aluno, o qual passa a maior parcela do seu tempo no espaço educacional, realizando atividades e interagindo com colegas e professores de modo a construir situações que contribuem para o seu desenvolvimento.

No entanto, é necessário perceber que apenas a atuação das escolas não é suficiente para contornar o desrespeito aos direitos das crianças e dos adolescentes em outros meios sociais. Não se pode esquecer, por exemplo, daqueles indivíduos que, apesar da pouca idade, já se encontram submetidos às condições precárias de instituições correcionais e outras entidades destinadas a lidar com adolescentes infratores. Nesses locais, muitas vezes, o direito à educação, garantido pelo ECA, é precariamente atendido e, em outras casos, é simplesmente ignorado.

Disponível em: https://bit.ly/3lxaO7r.
Leia o texto 'A criança e o adolescente no ECA' e, em seguida, analise as afirmativas a seguir:
I. Após a análise do texto, é possível inferir que apenas a atuação das escolas é capaz de solucionar e impedir o desrespeito aos direitos das crianças e dos adolescentes em quaisquer meios sociais.
II. O texto procura destacar que é dever do estado fornecer uma educação de qualidade, dispensando, assim, a família do dever de estar presente na formação e na educação dos menores de idade.
Marque a alternativa CORRETA:

    A) As duas afirmativas são verdadeiras

    B) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

    C) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

    D) As duas afirmativas são falsas.

De acordo com Belisário Júnior e Cunha (2010, p. 8), "os transtornos globais do desenvolvimento (TGD) representam uma categoria na qual estão agrupados os transtornos que têm em comum as funções do desenvolvimento afetadas".
Baseando nas reflexões desses autores e sobre os TGD, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) São transtornos descritos na classificação de TGD: autismo, síndrome de Rett, transtorno ou síndrome de Asperger, transtorno desintegrativo da infância e transtorno global do desenvolvimento sem outra especificação.
( ) Na educação escolar, o trabalho com estratégias voltadas para a comunicação e linguagem junto às crianças com TGD deve ter por finalidade o implemento de metodologias estruturadas existentes, do campo terapêutico, que afetam essas funções.
( ) A apropriação de conhecimentos a respeito do TGD e das práticas educacionais que propiciem o desenvolvimento das competências sociocognitivas desses alunos deve ser realizada, prioritariamente, pelo professor de AEE.
( ) Representa fator facilitador do desenvolvimento de atitudes no interior da sala de aula propiciar à criança com TGD referências de conduta e participação por meio de seus pares, tendo em vista iniciar intervenções pedagógicas formais.
Assinale a sequência correta.

    A) V F F V

    B) F V F V

    C) F V V F

    D) V F V F

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