Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO

Em relação ao Plano Plurianual, considere:

I. Lei que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas correntes e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

II. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

III. Lei que dispõe sobre o Plano Plurianual estabelece as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos e das operações de créditos para as despesas de capital.

IV. Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o Plano Plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

Está correto o que se afirma apenas em

• A.

  II e III.

• B.

  III e IV.

• C.

  II e IV.

• D.

  I e III.

• E.

  I e II.

Com relação a programação e execução orçamentária e financeira, julgue os itens subsecutivos. Nesse sentido, considere que as siglas LOA e Siafi, sempre que empregadas, referem-se, respectivamente, a lei orçamentária anual e a sistema integrado de administração financeira.

Os créditos suplementares e extraordinários podem ser executados sem a necessidade de justificativas adicionais, dependendo apenas da prévia existência de recursos, diferentemente dos créditos especiais que, por sua natureza específica, exigem justificativa para sua realização.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às Operações de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária é correto afirmar que:

• A.

  Somente poderá ser realizada a partir do décimo dia do início do exercício;

• B.

  Não poderá ser realizada no último ano de mandato do executivo;

• C.

  Deverá ser liquidada, com os juros incidentes, até o último dia do mês de dezembro de cada ano;

• D.

  Pode ser realizadas mesmo que haja operação anterior de mesma natureza não resgatada integralmente;

• E.

  As alternativas “A” e “B” estão corretas.

Em relação às despesas públicas, julgue os próximos itens.

A concessão de suprimento de fundos deve ser precedida do empenho da referida despesa, sendo vedada a concessão ao servidor público responsável por dois adiantamentos pendentes de prestação de contas.

• C. Certo
• E. Errado

No Anexo de Metas Fiscais, parte integrante do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, estão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. O Anexo de Metas Fiscais contém

• A.

  demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita nos últimos três exercícios.

• B.

  avaliação da situação financeira e atuarial nos últimos três exercícios.

• C.

  avaliação do cumprimento da execução financeira relativa aos últimos três exercícios.

• D.

  evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios.

• E.

  reserva de contingências nos últimos três exercícios.

A respeito da evolução do orçamento, seus princípios e a integração entre planejamento e orçamento, julgue os itens subsequentes.

O planejamento de médio prazo do governo, 4 anos, é traduzido por meio do PPA, cuja integração com a LOA é realizada pela LDO.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsecutivos, acerca da lei de orçamento público.

Para que seja realizada operação de crédito por antecipação da receita, para resolver insuficiências de caixa poderá conter autorização ao executivo, na lei de orçamento vigente.

• C. Certo
• E. Errado

Serão classificadas como receitas orçamentárias e receitas extraorçamentárias, respectivamente:

• A.

  O IPTU – o Alvará de Licença;

• B.

  A venda de um veículo – o INSS retido dos Funcionários;

• C.

  Operação de crédito interna – operação de crédito externa;

• D.

  As cauções – as fianças;

• E.

  As transferências correntes – as transferências de capital.

Acerca do orçamento público e de restos a pagar, julgue os itens subsequentes.

Diferenciam-se os restos a pagar processados dos não processados pela existência, ou não, do empenho da despesa.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da evolução do orçamento, seus princípios e a integração entre planejamento e orçamento, julgue os itens subsequentes.

A LOA é peça técnica voltada para a operacionalização do planejamento governamental, assim não é necessária a observância do princípio da publicidade, visto que o PPA e a LDO já cumprem a função de tornar público para a sociedade quais são os objetivos dos governos e que meios serão utilizados para alcançá-los.

• C. Certo
• E. Errado