Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO do ano 2006

Com base nos conceitos e na legislação sobre planos e orçamentos, julgue os itens a seguir.

Os encargos da dívida são classificados ora como atividade, ora como projeto, dependendo de o empréstimo correspondente ter sido utilizado para financiar uma atividade ou um projeto.

• C. Certo
• E. Errado

O tipo de orçamento que constitui um plano de trabalho do governo, expresso por um conjunto de ações a realizar e pela identificação dos recursos necessários para sua execução, visando a alcançar objetivos definidos, dentro de uma programação e de um planejamento coordenado, é aquele denominado de:

• A.

  orçamento tradicional.

• B.

  orçamento de desempenho.

• C.

  orçamento-programa.

• D.

  orçamento de investimentos.

• E.

  orçamento base zero.

Com base na estrutura programática utilizada atualmente nos orçamentos públicos, analise as seguintes afirmativas:

I. Atividade é o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação do Governo.
II. Projeto é o instrumento para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para expansão ou aperfeiçoamento da ação do Governo.
III. Operações Especiais são as despesas realizadas que contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de Governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta em bens ou serviços.

Assinale:

• A.

  se somente a afirmativa II estiver correta.

• B.

  se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

• C.

  se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

• D.

  se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

• E.

  se todas as afirmativas estiverem corretas.

O processo de elaboração e execução orçamentária do governo federal é regido por uma série de normas constitucionais, legais e administrativas, que determinam os institutos, práticas e estruturas onde ele se realiza. Com respeito a esse assunto, assinale a opção correta.

• A.

  O Congresso Nacional está impedido, por dispositivo constitucional, de alterar receitas e despesas com o pagamento de benefícios da previdência social propostas na Lei Orçamentária Anual pelo Poder Executivo.

• B.

  Os incentivos fiscais, por serem uma ação extra-orçamentária, não constam em nenhum documento das normas orçamentárias, nem precisam ser considerados para fins de disciplina fiscal.

• C.

  O pagamento de despesas nas modalidades restos a pagar é sempre considerado extra-orçamentário.

• D.

  A realização de uma obra cuja execução perdure dois anos depende de sua prévia inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A forma de alterar a lei orçamentária vigente é mediante a abertura de créditos adicionais. A Lei n.º 4.320/1964 já dispunha sobre o assunto, mas sofreu alterações em face do texto constitucional atual. Nesse contexto, assinale a opção correta.

• A. Consideram-se recursos disponíveis para fins de abertura de créditos adicionais os provenientes do excesso de arrecadação, que constitui o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, levando-se em conta, ainda, a tendência dos últimos três exercícios financeiros.
• B.

  A emenda parlamentar aos projetos de lei de créditos adicionais deve ser compatível com o que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício.

• C.

  Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem abertos, salvo se o ato de abertura for publicado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

• D.

  A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, por meio da edição de medida provisória.

É INCORRETO afirmar que se consideram recursos, desde que não comprometidos para a abertura de créditos suplementares,

• A. os provenientes de excesso de arrecadação, assim definido nas normas gerais de direito financeiro.
• B. o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
• C. os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei.
• D. os fundos especiais consistentes em receitas que se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços.
• E. o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.

O relatório de gestão fiscal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n^o 101/2000) conterá, dentre outros registros demonstrativos, a indicação, no último

• A. quadrimestre, do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro.
• B. trimestre, do montante da inscrição em Restos a Pagar, das dívidas liquidadas, concessão de garantias e operações de crédito, inclusive por antecipação de despesa.
• C. quadrimestre, do montante da despesa com o pessoal, total e sem distinção com inativos e pensionistas e dívidas não consolidadas e imobiliárias.
• D. trimestre, do montante em operações de crédito, salvo por antecipação de receita ou despesa.
• E. quadrimestre, do montante das operações de crédito inscritas por falta de disponibilidade em caixa e cujos empenhos não foram cancelados.

Quanto ao orçamento público, dispõe a Constituição Federal que

• A. compete ao Senado Federal apreciar os projetos de lei relativos ao plano plurianual e às diretrizes orçamentárias e à Câmara Federal a apreciação dos projetos relativos ao orçamento anual e aos créditos adicionais.
• B. o Poder Executivo publicará, até quarenta e cinco dias após o encerramento de cada trimestre, relatório detalhado da execução orçamentária.
• C. os planos e programas nacionais, regionais e setoriais serão elaborados em consonância com as diretrizes orçamentárias e apreciados pelo Senado Federal.
• D. nenhum investimento cuja execução ultrapasse o exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
• E. os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro subseqüente ao da autorização, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos três meses daquele exercício.

Considere as seguintes afirmativas:

Sobre o Orçamento Público no Brasil está correto o que se afirma SOMENTE em

• A. II e IV.
• B. IV e V.
• C. I, II e V.
• D. I, III e V.
• E. I, II, IV e V.

A classificação funcional-programática representou um grande avanço na técnica de apresentação orçamentária. A partir do orçamento do ano 2000, diversas modificações foram introduzidas nesta classificação. O objetivo principal dessas mudanças foi

• A. distinguir o Planejamento (Plano Plurianual - PPA) do Orçamento, por intermédio da definição de novas Funções para as ações de governo, avaliadas pelo Ministério Público.
• B. articular o Planejamento (Plano Plurianual - PPA) e o Orçamento, por intermédio da criação de Programas para todas as ações de governo, com um gerente responsável por metas.
• C. transformar o Orçamento (LDO e LOA) em elemento subsidiário para o Planejamento (Plano Plurianual - PPA), por meio da definição de novas Funções para as ações de governo e com a criação de um órgão responsável por avaliação de resultados.
• D. fundir o Planejamento (Plano Plurianual - PPA) e o Orçamento, por meio de novos critérios de classificação funcional-programática, ficando a Comissão Mista do Orçamento responsável pela avaliação dos resultados.
• E. centralizar o Planejamento ( Plano Plurianual - PPA) e o Orçamento no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio da elaboração de planos quadrienais, controlados por órgãos setoriais de planejamento.