Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO do ano 2006

Nas duas últimas décadas, várias medidas foram tomadas para aumentar o controle e a transparência das contas públicas. Dentre essas medidas é INCORRETO afirmar que houve a

• A. criação da Secretaria do Tesouro Nacional, em 1986, com a finalidade de unificar, gerir e contabilizar os pagamentos e recebimentos do governo federal.
• B. criação da Conta Única do Tesouro Nacional, em 1988, extinguindo a conta movimento mantida no Banco do Brasil.
• C. exclusão das despesas das autarquias, das fundações e dos fundos do Orçamento Geral da União − OGU, a partir de 1988.
• D. eliminação do orçamento monetário, incorporando suas despesas ao Orçamento Geral da União − OGU.
• E. implantação, em 1987, do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI.

Segundo § 1º do art. 80 do Decreto-Lei n^o 200/67, "toda e qualquer autoridade de cujos atos resultarem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recurso da União ou pela qual esta responda constitui

• A. um agente público".
• B. uma unidade orçamentária".
• C. um ordenador de despesas".
• D. uma autoridade competente".
• E. um detentor de cargo público efetivo".

A autorização, na lei de orçamento, para abertura de créditos suplementares é exceção ao princípio orçamentário

• A. da não afetação de receita.
• B. da unidade.
• C. da universalidade.
• D. da exclusividade.
• E. do orçamento bruto.

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios da

• A.

  Unidade, Universalidade e Anualidade.

• B.

  Unidade, Universalidade e Clareza.

• C.

  Anualidade, Exclusividade e Universalidade.

• D.

  Anualidade, Clareza e Publicidade.

• E.

  Clareza, Exclusividade e Unidade.

De acordo com a Lei n.º 4.320/64, integrarão a Lei de Orçamento:

I. Sumário geral da receita, por fontes, e da despesa, por funções do governo.

II. Quadro demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas, na forma do Anexo n.º 1.

III. Quadro discriminativo da receita, por fontes e respectiva legislação.

IV. Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.

V. Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.

VI. Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos n.ºs 6 a 9.

VII. Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços. Está correto o que se afirma em

• A.

  I e II, apenas.

• B.

  I, II, III e IV, apenas.

• C.

  I, II, III, IV e V, apenas.

• D.

  I, II, IV e VII, apenas.

• E.

  I, II, III, IV, V, VI e VII.

Assinale a assertiva correta a respeito da composição da Dívida Pública Consolidada ou Fundada, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal.

• A.

  As operações de crédito com prazo superior a doze meses não estão inclusas.

• B.

  Somente estão inclusas na dívida consolidada as obrigações financeiras do ente que tenham sido assumidas por lei.

• C.

  A obrigações assumidas por tratados não devem ser inclusas na dívida fundada.

• D.

  As operações de crédito nunca poderão compor a dívida consolidada, já que são despesas de capital.

• E.

  A dívida fundada inclui as operações de crédito com prazo superior a doze meses.

São exemplos de Despesas Correntes no Orçamento Público as geradas com

• A.

  o planejamento e a execução de obras, inclusive com a aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas e com a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente.

• B.

  a aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização, com a aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento de capital, e com a constituição ou o aumento do capital das empresas.

• C.

  o pagamento e/ou refinanciamento do principal e da atualização monetária ou cambial da dívida pública interna e externa, contratual ou mobiliária.

• D.

  o pagamento de juros, comissões e outros encargos de operações de crédito internas e externas contratadas, bem como da dívida pública mobiliária.

• E. outras Despesas de Capital.

É uma característica típica do processo referente ao Orçamento Público no Brasil:

• A.

  Não existe norma formal do planejamento de médio e longo prazos.

• B.

  Não permitir, em nenhuma hipótese, a vinculação da receita de impostos a órgãos ou finalidades.

• C. Ser totalmente mandatário.
• D. Não admitir a prática de déficits.
• E.

  Incluir os investimentos realizados por empresas estatais.

O plano de trabalho expresso por um conjunto de ações a realizar e pela identificação dos recursos necessários à sua execução, não sendo apenas um documento financeiro, mas principalmente, um instrumento de operacionalização das ações do governo, viabilizando seus projetos/atividades em consonância com os planos e di retrizes estabelecidos, denomina-se

• A. orçamento-programa.
• B. orçamento global.
• C. orçamento de compras públicas.
• D. orçamento estratégico.
• E. orçamento funcional.

Quando a execução do orçamento for efetuada pelas Unidades Administrativas, impõe-se a descentralização dos créditos do orçamento, surgindo:

• A.

  a Provisão;

• B.

  o Crédito Financeiro;

• C.

  a Transferência Corrente;

• D.

  o Débito Financeiro;

• E.

  a Transferência Administrativa.