Questões sobre Orçamento Público

Julgue os itens a seguir acerca dos conceitos relacionados ao orçamento público.

O projeto envolve um conjunto de operações a serem realizadas de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do governo.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nos conceitos e aplicações relativos à matéria orçamentária pública, julgue os itens de 75 a 81.

O estabelecimento de limites a serem observados pelos órgãos e entidades da administração na elaboração de suas propostas orçamentárias setoriais é necessário para o atendimento das despesas obrigatórias e demais despesas destinadas à manutenção de seus níveis atuais de funcionamento, além da conveniência de dar continuidade aos projetos já iniciados.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir acerca dos conceitos relacionados ao orçamento público.

A União, os estados, o DF e os municípios devem estabelecer, em atos próprios, suas estruturas de programas, seus códigos e sua identificação, respeitados os conceitos e as determinações de suas legislações locais.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nos conceitos e aplicações relativos à matéria orçamentária pública, julgue os itens de 75 a 81.

Enquanto o orçamento de investimento das empresas estatais é individualizado, constituindo documento separado, os orçamentos fiscal e da seguridade social são apresentados conjuntamente no mesmo documento, o que tem ensejado críticas por parte dos que entendem que a falta de separação dos dois últimos compromete a necessária transparência dos respectivos valores, como, por exemplo, os referentes à previdência social.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nos conceitos e aplicações relativos à matéria orçamentária pública, julgue os itens de 75 a 81.

Só tem sentido relacionar o princípio da não-vinculação aos impostos, pois as taxas e contribuições são instituídos e destinados ao financiamento de serviços e ao custeio de atribuições específicos sob a responsabilidade do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o assunto orçamento público, assinale a opção correta.

• A.

  A inflexibilidade deve ser uma característica da programação de desembolso financeiro.

• B.

  A lei orçamentária é organizada na forma de dotações orçamentárias, às quais estão consignados os créditos orçamentários.

• C.

  A dotação orçamentária é o montante de recursos financeiros com que conta o crédito orçamentário.

• D.

  A dotação orçamentária é constituída pelo conjunto de categorias classificatórias e contas que especificam as ações e operações autorizadas pela lei orçamentária.

• E.

  A norma brasileira determina que o Poder Executivo deve estabelecer e publicar a programação financeira na mesma data da publicação da lei orçamentária.

Conforme disposição da Constituição Federal (CF), a Lei Orçamentária Anual (LOA) é constituída por três orçamentos: fiscal, seguridade social e investimento das empresas. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

• A.

  O orçamento de investimento das estatais não contempla as despesas de pessoal e manutenção das empresas estatais independentes.

• B.

  As empresas estatais dependentes estão incluídas nos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento.

• C.

  O orçamento da seguridade social cobre apenas as entidades e órgãos da seguridade social.

• D.

  Entre as funções dos orçamentos fiscais e da seguridade social inclui-se a de reduzir desigualdades interregionais, segundo critério populacional.

• E.

  O instrumento norteador da elaboração da LOA é o plano plurianual.

Com relação a operações de antecipação de receita orçamentária (ARO), no contexto da lei de responsabilidade fiscal, assinale a opção correta.

• A.

  Ao ser contratada no último ano de mandato de um prefeito municipal, deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 10 de dezembro daquele exercício.

• B.

  Realizada por estados ou municípios, serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo licitatório realizado pelo respectivo ente governamental.

• C.

  Constituem-se em receita de origem orçamentária, classificada como despesas de capital – operações de crédito.

• D.

  Somente poderá ser realizada a partir do décimo dia do início do exercício financeiro.

• E.

  Trata-se de dívida fundada, de longo prazo, devendo ser paga até o final do exercício financeiro seguinte ao da contratação.

O orçamento público é um documento elaborado segundo determinadas diretrizes e contém a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas pelo governo em determinado exercício. A respeito da elaboração e do conteúdo do Orçamento Geral da União, assinale a opção correta.

• A.

  As despesas com as Forças Armadas não podem ser detalhadas no Orçamento, sendo permitido apenas a citação do valor total

• B.

  O sistema orçamentário brasileiro contempla múltiplos orçamentos em uma mesma esfera, tais como o Fiscal, o da Seguridade Social e o de Investimento.

• C.

  São vedadas autorizações globais no orçamento. As despesas devem ser especificadas, no mínimo, por modalidade de aplicação.

• D.

  O orçamento é objeto de lei especial, que obriga a sua revisão quadrimestral.

Tendo como base a Administração do Estado de São Paulo, assinale a opção que indica uma exceção às atribuições dos órgãos centrais de administração orçamentária e financeira.

• A.

  Fornecer recursos financeiros aos órgãos incumbidos de efetuar o pagamento de vencimento dos servidores.

• B.

  Processar as despesas mantidas centralizadas e efetuar o seu pagamento.

• C.

  Analisar as propostas globais dos orçamentosprogramas das Secretarias de Estado.

• D.

  Preparar as normas para elaboração, análise, execução, controle e avaliação do Orçamento- Programa do Estado.

• E.

  Processar a distribuição das dotações das Unidades Orçamentárias para as de despesa.