Questões de Administração Financeira e Orçamentária - AFO da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

O Decreto nº 5.233, de 06 de outubro de 2004, estabelece normas para a gestão do Plano Plurianual - PPA 2004-2007. Segundo o referido Decreto não é correto afirmar que

• A.

  a gestão do PPA 2004-2007, orientada segundo os critérios de eficiência, eficácia e efetividade, é constituída pela gestão estratégica e pela gestão táticooperacional.

• B.

  a gestão tático-operacional é de responsabilidade apenas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

• C.

  a gestão tático-operacional compreende a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão dos programas do Plano Plurianual.

• D.

  a gestão estratégica compreende o monitoramento, a avaliação, e a revisão dos desafios e dos programas prioritários do Plano Plurianual.

• E.

  caberá ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão coordenar os processos de monitoramento, de avaliação e de revisão dos programas e do Plano Plurianual, bem como disponibilizar metodologias, orientação e apoio técnico à gestão tático operacional.

De acordo com o Manual de Avaliação Anual do Plano Plurianual, PPA 2004-2007, ano base 2004, identifique a afirmativa que não é pertinente.

• A. a Avaliação gera importantes subsídios para que os gestores públicos possam tomar decisões acerca das políticas, programas e ações sob sua responsabilidade.
• B. a avaliação anual é parte fundamental do modelo de gestão do PPA.
• C. o Relatório Anual de Avaliação do Plano Plurianual será encaminhado ao presidente da República.
• D. o processo de Avaliação do exercício de 2004 representa um avanço em relação às avaliações do PPA 2000-2003, pois marca o início da implantação do Sistema de Monitoramento e Avaliação do PPA.
• E. a institucionalização do processo de avaliação no Governo Federal segue a tendência internacional da moderna administração pública.

Diz o Manual de Avaliação Anual do Plano Plurianual- PPA 2004-2007 que a importância da Avaliação pode ser traduzida em quatro objetivos específicos. Identifique a opção falsa.

• A. Proporcionar maior transparência às ações do governo.
• B. Aperfeiçoar a concepção e a execução do plano e dos programas.
• C. Promover a aprendizagem nas organizações.
• D. Auxiliar a tomada de decisão.
• E. Promover a disseminação do conhecimento nas organizações.

De acordo com as Finanças Públicas, no que concerne às classificações orçamentárias, não se pode afirmar que:

• A. a classificação funcional do orçamento representa o maior nível de agrupamento das ações do governo em grandes áreas de sua atuação, para fins de planejamento, programação e orçamentação.
• B. a classificação institucional do orçamento apresenta a distribuição dos recursos públicos pelos órgãos responsáveis por sua gerência e aplicação.
• C. a classificação funcional-programática atual divide os programas em Finalísticos, Programas de Gestão Pública e Programas de Serviços do Estado.
• D. a classificação econômica das despesas objetiva informar, sob o ponto de vista macroeconômico, o efeito do gasto do setor público na economia.
• E. o programa representa, do ponto de vista administrativo-programático, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público executar.

Com base no conceito de despesa pública, aponte a única opção falsa.

• a.

  São exemplos de despesas extra-orçamentárias os pagamentos de restos a pagar do exercício anterior, serviços de terceiros e encargos diversos.

• b.

  A despesa pública, segundo a Lei nº 4.320/64, classifica-se em despesa corrente e despesa de capital.

• c.

  É definida como o gasto ou compromisso de gastos dos recursos governamentais, devidamente autorizados pelo poder competente, com o objetivo de atender às necessidades de interesse coletivo, prevista na Lei do Orçamento.

• d.

  As despesas orçamentárias são as que, para serem realizadas, dependem de autorização legislativa e que não podem se efetivar sem crédito orçamentário correspondente.

• e.

  As despesas de capital são os gastos realizados pela administração pública com a finalidade de criar novos bens de capital e que constituirão incorporações ao patrimônio público de forma efetiva ou através de mutação patrimonial.

Segundo o que dispõe a Portaria Interministerial STN/SOF n° 163, de 04.05.2001, na lei orçamentária, a discriminação da despesa, quanto à natureza, deverá ser feita:

• a.

  obrigatoriamente por sub-elemento de despesa.

• b.

  somente por categoria econômica e grupo de despesa.

• c.

  somente por categoria econômica.

• d.

  por categoria econômica e elemento de despesa.

• e.

  no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.

O orçamento participativo é um importante instrumento de participação do cidadão na gestão pública. A respeito desse instrumento, indique a opção correta.

• a.

  O processo de Orçamento Participativo gera decisões públicas, pois permite que os governantes exerçam, direta e concretamente, a luta por seus interesses, combinando a sua decisão individual com a participação coletiva.

• b.

  O processo de Orçamento Participativo permite a democratização da relação entre a União, Estados e Municípios, já que os gestores públicos deixam de ser simples coadjuvantes da política tradicional para serem protagonistas ativos da gestão pública.

• c.

  O processo de Orçamento Participativo contribui para a criação de uma esfera pública, estatal, em que os governantes consolidam tanto processos de co-gestão pública quanto mecanismos de controle social sobre o Estado.

• d.

  O processo de Orçamento Participativo tem a necessidade de um contínuo ajuste crítico, baseado em um princípio de auto-regulação, com o intuito de aperfeiçoar os seus conteúdos democráticos e de planejamento, e assegurar a sua não-estagnação.

• e.

  O processo de Orçamento Participativo é aperfeiçoado pela acumulação de experiências orçamentárias, onde o que era apenas requerimento, demanda ou necessidade, muda de qualidade mediante o processo eleitoral, adquirindo natureza política.

A Receita Orçamentária é a consubstanciada no orçamento público e consignada na Lei Orçamentária. Aponte a única opção incorreta no que diz respeito às fontes de receitas.

• A. O imposto é um tributo cuja obrigação tem como fato gerador uma situação, independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, sendo pago coativamente.
• B. A receita de contribuições é uma fonte de receitas correntes.
• C. A contribuição de melhoria corresponde à especialização de serviço público, em proveito direto ou por ato de contribuinte.
• D. Outras receitas correntes são receitas correntes originárias da cobrança de multas e juros de mora, indenizações e restituições, receita da dívida ativa e receitas diversas.
• E. As receitas de capital são as provenientes de operações de crédito, alienação de bens, de amortização de empréstimos concedidos, de transferências de capital e de outras receitas de capital.

Existem várias causas que justificam o aumento real das Despesas Públicas. Aponte a opção não pertinente

• A.

  Alteração do papel do Estado

• B.

  O progresso técnico.

• C.

  A redução dos poderes dos governos

• D.

  A influência das guerras

• E.

  O desenvolvimento de novas necessidades sociais

A despesa orçamentária deve passar por estágios. Com relação ao estágio empenho, identifique a única opção falsa.

• A.

  É o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

• B.

  O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

• C.

  Uma vez autorizado o empenho, pela autoridade competente, fica criada a obrigação de pagamento para o Estado, podendo ficar dependendo de algumas condições ou não.

• D.

  É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

• E.

  Existem três modalidades de empenho, que são extraordinário, por estimativa e global.