Questões sobre Política Públicas/Legislação Arquivística

Com relação a conceitos fundamentais de arquivologia e tendo como referência a legislação arquivística brasileira vigente, julgue os itens a seguir.

De acordo com a legislação vigente, o formato da numeração dos processos abertos na ANTAQ deve seguir o modelo adotado em outros órgãos públicos da administração pública federal, que é normatizado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a conceitos fundamentais de arquivologia e tendo como referência a legislação arquivística brasileira vigente, julgue os itens a seguir.

A legislação atual estabelece que, devido às peculiaridades das atividades desenvolvidas pelas agências reguladoras, a ANTAQ deve elaborar seu código de classificação de documentos para a atividade-fim com base no método de codificação mais adequado à sua realidade, sendo incabível aprovação por instituição arquivística pública.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do gerenciamento da informação e da gestão de documentos aplicados aos arquivos governamentais, julgue os itens subsequentes.

A legislação arquivística fornece elementos normalizadores à política arquivística brasileira, mas não é, em si mesma, uma política.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do gerenciamento da informação e da gestão de documentos aplicados aos arquivos governamentais, julgue os itens subsequentes.

As políticas públicas arquivísticas constituem uma das dimensões das políticas públicas informacionais. No Brasil, as políticas públicas arquivísticas são concebidas e implementadas no âmbito das políticas públicas de informação existentes.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da legislação arquivística brasileira, julgue os itens de 109 a 120.

A legislação arquivística brasileira, diferentemente do que ocorre na maioria dos países, não faz referência à avaliação e à eliminação de documentos arquivísticos digitais.

• C. Certo
• E. Errado

A definição do conceito de gestão de documentos encontrada na Lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991, não menciona a seguinte operação técnica:

• A.

  Criação.

• B.

  Avaliação.

• C.

  Preservação.

• D.

  Tramitação.

• E.

  Uso.

Acerca da legislação arquivística sobre as agências reguladoras, assinale a assertiva correta.

• A.

  As agências reguladoras, pela sua natureza, não precisam seguir as orientações do Conselho Nacional de Arquivos.

• B.

  Os arquivos permanentes produzidos pelas agências reguladoras serão recolhidos ao Arquivo Nacional.

• C.

  A eliminação dos documentos das agências reguladoras será aprovada unicamente pela Casa Civil da Presidência da República.

• D.

  O acesso aos documentos acumulados pelas agências reguladoras será autorizado pelo Gabinete de Segurança Institucional.

• E.

  As agências reguladoras terão um único Código de Classificação de Documentos de Arquivo da atividade-fim pela semelhança de suas funções.

Sobre o Sistema Nacional de Arquivos, é correto afirmar que

• A.

  as pessoas físicas e jurídicas, quando organizadas sistemicamente, passam a integrar o Sistema Nacional de Arquivos.

• B.

  é competência do Sistema Nacional de Arquivos a definição da política nacional de arquivos.

• C.

  os arquivos estaduais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário podem integrar o Sistema Nacional de Arquivos mediante convênio com o órgão central.

• D.

  o Sistema Nacional de Arquivos constituirá câmaras técnicas e comissões especiais com a finalidade de elaborar estudos e normas necessárias à implementação da política nacional de arquivos públicos e privados e ao funcionamento do Conselho Nacional de Arquivos (Conarq).

• E.

  o Conselho Nacional de Arquivos (Conarq) é o órgão central do Sistema Nacional de Arquivos.

A Lei no 8.159, de 08 de janeiro de 1991, dispõe sobre a Política de Arquivos Públicos e Privados e garante, em seu Art. 4o: "Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.". Fixa, assim, as categorias de sigilo, como as dos documentos que, referentes à segurança da sociedade e do Estado, serão restritos por um prazo máximo de 30 (trinta) anos, a contar da data de seu(sua)

• A. arquivamento.
• B. produção.
• C. identificação.
• D. classificação
• E. desclassificação.

O Conselho Nacional de Arquivos, criado a partir da Lei no 8.159, tem a finalidade de definir a Política Nacional de Arquivos como órgão central do Sistema Nacional de Arquivos. Nessa esteira legislativa, exerce orientação normativa, visando à gestão documental e à proteção especial aos documentos de arquivo, entendendo gestão documental como o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes a produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos nas fases

• A. especial e especializada.
• B. intermediária e permanente.
• C. primária e terciária.
• D. corrente e intermediária.
• E. ativa e inativa.