Questões de Comunicação Social do ano 2007

A Agência Nacional de Telecomunicações, ANATEL é

• A.

  uma ONG.

• B.

  uma OCIP.

• C.

  integrante da Administração Pública Federal direta.

• D.

  integrante da Administração Pública Federal indireta.

• E.

  uma Secretaria do Ministério das Comunicações.

A Lei de TV a Cabo, de 6 de janeiro de 1995, prevê canais básicos de utilização gratuita e entre eles estão um canal

• A.

  comunitário e um canal educativo/cultural.

• B.

  legislativo e um canal educativo para a Prefeitura local.

• C.

  de notícias do Poder Executivo e um canal para o Senado Federal.

• D.

  para o Poder Legislativo e um canal para eventos.

• E.

  universitário e um canal para a TV Escola.

Segundo a Lei de Imprensa brasileira, de no 5.250, constituem abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e de informação

• A.

  a crítica às leis e a demonstração de sua inconveniência e inoportunidade no caso de sua aplicação.

• B.

  publicar ou divulgar notícias falsas ou fatos verdadeiros truncados que provoquem sensível perturbação na cotação de mercadorias e dos títulos imobiliários no mercado financeiro.

• C.

  publicar a opinião desfavorável da crítica literária, artística, científica ou desportiva.

• D.

  noticiar ou comentar, resumida ou amplamente, projetos e atos do Poder Legislativo, bem como debates e críticas a seu respeito.

• E.

  a divulgação, a discussão e a crítica de atos e decisões do Poder Executivo e seus agentes.

Quando um veículo de comunicação acusa um político de forma genérica, sem se referir a fatos concretos, referindose a ele como ladrão, está cometendo um crime de

• A.

  calúnia.

• B.

  difamação.

• C.

  mentira.

• D.

  injúria.

• E.

  delito.

Tramita do Senado a PLS 030/2004, de autoria do senador Leonel Pavan (PSDB-SC), que trata da

• A.

  regulamentação da atividade Propaganda.

• B.

  criação da profissão de publicitário e agenciador de propaganda.

• C.

  regulamentação da profissão de publicitário.

• D.

  criação da Ordem dos Publicitários do Brasil.

• E.

  regulamentação dos parâmetros éticos para a Propaganda.

A decisão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (em 21/11/2006) de referendar a liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes na ação cautelar 1.406

• A.

  permite a qualquer pessoa o exercício do jornalismo.

• B.

  conclui que somente os diplomados em jornalismo podem exercer a profissão.

• C.

  determina que o jornalismo possa ser exercido por qualquer brasileiro com curso superior.

• D.

  reconhece que o jornalismo é uma profissão técnica e pode ser exercida por concluintes do ensino médio profissionalizante.

• E.

  determina o fim do registro profissional do jornalista.

No dia 13 de maio de 2005, o ex-ministro Luiz Gushiken, em um seminário realizado em São Paulo, enumerou os oito princípios da Comunicação Pública que, segundo ele, foram definidos em conversas com seus assessores e acadêmicos. Um princípio que NÃO deve fazer parte dos que foram elencados pelo ex-ministro é

• A.

  O cidadão tem direito à informação, que é base para o exercício da cidadania.

• B.

  É dever do Estado de informar.

• C.

  Zelar pelo conteúdo opinativo, ideológico e de orientação social.

• D.

  A comunicação pública não deve se centrar na promoção pessoal dos agentes públicos.

• E.

  Os serviços públicos têm de ser oferecidos com qualidade comunicativa.

De acordo com o Art. 11 da Lei no 5.250, de 09/02/1967, chamada de Lei de Imprensa, “considera-se clandestino o jornal ou outra publicação periódica não registrada nos termos do artigo 9º ou em cujo registro não conste

• A.

  o endereço da redação.”

• B.

  a data de fundação do periódico.”

• C.

  o número do CNPJ.”

• D.

  o nome e a qualificação do diretor ou redator e do proprietário.”

• E.

  o foro a ser usado em caso de demandas judiciais.”

As penas cominadas por calúnia, injúria ou difamação, previstas nos artigos 20 a 22 da Lei de Imprensa (Lei nº 5.250, de 09/02/1967), segundo o Art. 23, quando cometidas contra o Presidente da República, o Presidente do Senado Federal, o Presidente da Câmara dos Deputados, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, ou Chefes de Estado ou Governo estrangeiros, ou seus representantes diplomáticos

• A.

  serão sempre cumpridas em regime fechado.

• B.

  sofrerão aumento de um terço.

• C.

  não são passíveis de apelação em qualquer instância.

• D.

  serão ampliadas com pena pecuniária, além do cárcere.

• E.

  serão cumpridas em Regime Disciplinar Diferenciado.

Segundo a Lei de Imprensa, “toda pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade pública, que for acusado ou ofendido em publicação feita em jornal ou periódico, ou em transmissão de radiodifusão, ou a cujo respeito os meios de informação e divulgação veicularem fato inverídico ou errôneo, tem direito a resposta ou retificação.” No caso de a ofensa ou acusação ter sido cometida por uma emissora de rádio, o direito de resposta consistirá na transmissão da resposta ou retificação escrita do ofendido,

• A.

  no horário nobre da emissora ou de uma emissora afiliada à empresa que administra o grupo irradiador.

• B.

  em horário escolhido pela emissora e com direito a réplica, lida por um locutor e aprovada pelo juiz do foro.

• C.

  e por ele lida em horário que satisfaça as suas conveniências de audiência e cobertura.

• D.

  na mesma emissora e no mesmo programa e horário em que foi divulgada a transmissão que lhe deu causa.

• E.

  em quatro horários distintos, separados em intervalos de seis horas e lidos por locutores determinados pelo juiz.