Questões sobre Legislação em Comunicação Social

A Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) enfrenta na Justiça uma longa batalha para manter a obrigatoriedade do diploma de Jornalismo ou Comunicação Social (habilitação Jornalismo) para o exercício da profissão. O decreto-lei que dispõe sobre a profissão de jornalista é:

• A. Decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, com alterações de leis subseqüentes
• B. Decreto-lei nº 973, de 17 de outubro de 1969, com alterações de leis subseqüentes.
• C. Decreto-lei nº 972, de 17 de março de 1969, com alterações de leis subseqüentes.
• D. Decreto-lei nº 973, de 17 de março de 1969, com alterações de leis subseqüentes
• E. Decreto-lei nº 974, de 17 de outubro de 1969, com alterações de leis subseqüentes.

O presidente da FENAJ, Sérgio Murilo de Andrade, declarou recentemente que "não há impedimento legal para que o profissional de saúde atue em programas especializados como consultor ou colaborador". Na Lei nº 6.612, de 7 de dezembro de 1978, a qual altera dispositivos do decreto-lei que dispõe sobre a profissão de jornalista, o colaborador é entendido como aquele que,

• A. sem remuneração e sem relação de emprego, produz trabalho de natureza técnica, científica ou cultural, relacionado com a sua especialização, para ser divulgado com o nome e a qualificação do autor.
• B. sem remuneração e com relação de emprego, produz trabalho de natureza técnica, científica ou cultural, relacionado com a sua especialização, para ser divulgado com o nome e a qualificação do autor.
• C. mediante remuneração e com relação de emprego, produz trabalho de natureza técnica, científica ou cultural, relacionado com a sua especialização, para ser divulgado com o nome e a qualificação do autor.
• D. mediante remuneração e sem relação de emprego, produz trabalho de natureza técnica, científica ou cultural, relacionado com a sua especialização, para ser divulgado com o nome e a qualificação do autor.
• E. sem remuneração e com relação de emprego, produz trabalho de natureza técnica, científica ou cultural, relacionado com a sua especialização, para ser divulgado sem o nome e a qualificação do autor.

Com relação ao que determina o ECA, sobre as revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes, pode-se afirmar:

I. As revistas e publicações deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo.

II. As editoras não terão a responsabilidade de cuidar para que as capas que contenham mensagens pornográficas ou obscenas sejam protegidas em embalagem opaca, cabendo essa função aos proprietários das bancas de revistas e livrarias.

III. As revistas e publicações precisam tão somente informar sobre a faixa etária a que se destinam, cabendo aos pais ou responsáveis decidirem pelo acesso da criança e do adolescente a esse tipo de material.

Está(ão) correta(s) apenas:

• A. I
• B. I e III
• C. II e III
• D. III
• E. II

No Brasil, quando se fala em tomar medidas para combater a criminalidade, muitas vezes vem à tona a discussão sobre a redução da maioridade penal, a idade em que, diante da lei, um jovem passa a responder inteiramente por seus atos, como os cidadãos adultos.

Observa-se que essa discussão volta, com força, ao noticiário quando ocorre um assassinato cometido por um adolescente. De acordo com o ECA, é correto afirmar que criança é a pessoa com até

• A. 12 (doze) anos de idade incompletos, e adolescente, aquela entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade.
• B. 10 (dez) anos de idade incompletos, e adolescente, aquela entre 10 (dez) e 16 (dezesseis) anos de idade.
• C. 9 (nove) anos de idade incompletos, e adolescente, aquela entre 9 (nove) e 19 (dezenove) anos de idade.
• D. 12 (doze) anos de idade incompletos, e adolescente, aquela entre 12 (doze) e 17 (dezessete) anos de idade.
• E. 7 (sete) anos de idade completos, e adolescente, aquela entre 7 (sete) e 18 (dezoito) anos de idade

Ainda sobre o ECA, é correto afirmar que esse estatuto determina que é

• A. proibido qualquer trabalho a menores de 14 (quatorze) anos de idade, salvo na condição de aprendiz
• B. permitido trabalho a menores de 15 (quinze) anos de idade, desde que a natureza do trabalho não esteja relacionada ao comércio de armas, álcool ou prostituição
• C. permitido trabalho a maiores de 8 (oito) anos de idade, desde que não seja perigoso, insalubre ou penoso.
• D. proibido trabalho a maiores de 10 (dez) anos, desde que sejam assegurados os seus direitos trabalhistas e previdenciários.
• E. permitido trabalho a menores de 14 (quatorze) anos, desde que o trabalho seja autorizado e acompanhado pelos pais ou responsáveis.

Segundo a legislação que regulamenta a profissão de jornalista, "aquele que tem o encargo de redigir matéria de caráter informativo, desprovida de aprecia-ção ou comentário" é classificado CORRETAMENTE como:

• A.

  editor.

• B.

  redator.

• C.

  repórter.

• D.

  noticiarista.

NÃO constitui prescrição pela Lei de Imprensa de 1967, ainda em vigor:

• A.

  Não é permitido o anonimato no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e de informação.

• B.

  Constituem abuso a crítica às leis e a demonstração de sua inconveniência ou inoportunidade.

• C.

  É livre a manifestação do pensamento e a procura, o recebimento e a difu-são de informações ou idéias.

• D.

  Será assegurado e respeitado o sigilo quanto às fontes ou origem de infor-mações recebidas ou recolhidas por jornalistas.

O campo da comunicação é complexo e diversificado quanto à sua natureza epistemológica: sua abrangência vai do campo científico, como ciências sociais aplicadas, ao campo técnico onde pode ser estudado como um conjunto de práticas profissionais como as do jornalismo, da publicidade, das relações públicas, do cinema e outros, podendo também ser analisado como um campo de poder ligado à gestão dos complexos da mídia contemporânea. É, portanto, um campo de conhecimento que abriga uma multiplicidade de abordagens, muitas vezes concorrentes.

Considerando o texto acima e contextos correlatos, julgue os itens a seguir.

A liberdade de opinião e expressão, de receber e transmitir informações e idéias é um dos itens que compõem a Declaração dos Direitos Humanos.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à produção jornalística na Internet, é preciso atentar para uma série de vantagens e desvantagens inerentes ao meio e ao comportamento dos usuários. Levando em conta tais condicionamentos, julgue os itens subseqüentes.

Diferentemente das atividades de transmissão por radiodifusão, não é necessária licença prévia do Poder Executivo para transmissão via rádio web.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do papel social da comunicação e do Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, julgue os próximos itens.

Considerando que a fiscalização da atividade profissional é restrita ao Ministério do Trabalho e Emprego, somente o filiado a sindicato dos jornalistas está sujeito a alguma penalidade.

• C. Certo
• E. Errado