Questões sobre Legislação em Comunicação Social

De acordo com a Constituição Federal e o Código de Ética dos Jornalistas brasileiros, julgue os itens que se seguem.

Jornalistas têm autorização legal para fazer interceptação de chamadas telefônicas.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição Federal e o Código de Ética dos Jornalistas brasileiros, julgue os itens que se seguem.

É assegurado a todos o acesso à informação e o resguardo do sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo o acordo firmado em 2002 entre a Secretaria de Estado de Comunicação de Governo da Presidência da República e o Cenp - Conselho Executivo das Normas-padrão da Atividade Publicitária ficou estabelecido que a publicidade de utilidade pública deve:

• A.

  estar vinculada a objetivos sociais de inquestionável interesse público, sempre assumindo caráter educativo, informativo ou de orientação social;

• B.

  lançar, modificar, reposicionar ou promover produtos e serviços de entidades e sociedades controladas pela União;

• C.

  divulgar informações sobre atos, obras e programas dos órgãos e entidades governamentais, suas metas e resultados;

• D.

  evitar comandos, mesmo que estes sirvam apenas para orientar a população a adotar um comportamento sem promessas de benefício, individuais ou coletivos;

• E.

  ter preço de veiculação igual aos praticados no mercado publicitário para as campanhas institucionais e mercadológicas.

Sobre o que o Conar - Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária - estabelece quanto à propaganda comparativa, é correto afirmar:

• A.

  ela não será aceita, pois sempre acarreta confusão entre produtos e marcas concorrentes;

• B.

  ela só será aceita quando os produtos apresentarem preços semelhantes no mercado;

• C.

  ela só será aceita quando os produtos confrontados sejam de épocas diferentes;

• D.

  ela não será aceita, pois a comparação está sempre baseada em dados subjetivos, de fundo psicológico ou emocional, que não constituem uma base válida de confronto perante o Consumidor;

• E.

  ela só será aceita quando seu objetivo maior for a defesa do consumidor, o esclarecimento do público, através de uma comparação passível de comprovação.

O Conselho de Comunicação Social instituído pela Constituição Federal de 1988 é:

• A. um órgão independente dos Poderes Executivo e Legislativo, ao qual compete, entre outras tarefas, decidir sobre a renovação de concessões de canais de rádio e televisão.
• B. um órgão auxiliar do Poder Executivo encarregado de emitir pareceres, entre outros assuntos, sobre matérias ligadas à outorga e renovação de concessão, permissão e autorização de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
• C. um órgão encarregado de disciplinar e fiscalizar o exercício das atividades profissionais ligadas à comunicação social.
• D. um órgão auxiliar do Congresso Nacional, ao qual compete emitir pareceres sobre assuntos ligados à comunicação social, entre eles a outorga e renovação de concessão, permissão e autorização de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
• E. uma organização não-governamental voltada para a defesa dos direitos dos cidadãos em assuntos ligados à Comunicação Social.

A Constituição Federal de 1988 veda o anonimato no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e de informação.

• A. No entanto, permite exceção em caso de menores de 21 anos.
• B. No entanto, assegura aos jornalistas o sigilo quanto às fontes ou à origem de informações recebidas ou recolhidas.
• C. A multa para quem infringir tal dispositivo é fixada em um Salário Mínimo Regional.
• D. A única exceção prevista neste dispositivo é ao servidor público, que pode manifestar seus pensamentos no anonimato, sempre que o desejar.
• E. No entanto, assegura aos jornalistas o sigilo de sua própria identidade.

Entre os direitos profissionais específicos que têm sido garantidos por diversas decisões judiciais a todos os jornalistas que exercem função ou atividade jornalística está:

• A. a jornada normal de cinco horas diárias ou 40 horas semanais previstas na CLT.
• B. a jornada normal de cinco horas diárias ou 30 horas semanais prevista na CLT.
• C. a jornada especial de oito horas diárias ou 40 horas semanais prevista na Constituição.
• D. a jornada normal de cinco horas diárias ou 30 horas semanais prevista no Decreto-Lei 972/69, que regulamenta a profissão de jornalista.
• E. a jornada normal de cinco horas diárias ou 25 horas semanais prevista no Decreto-Lei 972/69, que regulamenta a profissão de jornalista.

A desregulamentação (e re-regulamentação) das comunicações brasileiras na última década envolveu setores organizados da sociedade e da economia em uma luta política formada por concepções distintas acerca da natureza, da qualidade e(ou) dos objetivos das tecnologias e serviços correspondentes. Essa disputa partiu, paradoxalmente, de uma identificação consensual de fatores então percebidos como imperativos em favor da mudança.

Em relação ao assunto abordado no texto acima, julgue os próximos itens.

A denominada convergência tecnológica da comunicação de massa, das telecomunicações e da informática foi percebida como fator decisivo no desencadeamento do processo de desregulamentação/re-regulamentação das comunicações no Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

A desregulamentação (e re-regulamentação) das comunicações brasileiras na última década envolveu setores organizados da sociedade e da economia em uma luta política formada por concepções distintas acerca da natureza, da qualidade e(ou) dos objetivos das tecnologias e serviços correspondentes. Essa disputa partiu, paradoxalmente, de uma identificação consensual de fatores então percebidos como imperativos em favor da mudança.

Em relação ao assunto abordado no texto acima, julgue os próximos itens.

A aceleração da transnacionalização dos capitais das grandes corporações mundiais não teve maior peso nas considerações estratégicas dos envolvidos na desregulamentação/reregulamentação das comunicações brasileiras.

• C. Certo
• E. Errado

A desregulamentação (e re-regulamentação) das comunicações brasileiras na última década envolveu setores organizados da sociedade e da economia em uma luta política formada por concepções distintas acerca da natureza, da qualidade e(ou) dos objetivos das tecnologias e serviços correspondentes. Essa disputa partiu, paradoxalmente, de uma identificação consensual de fatores então percebidos como imperativos em favor da mudança.

Em relação ao assunto abordado no texto acima, julgue os próximos itens.

A desregulamentação/re-regulamentação das comunicações brasileiras tem favorecido a concentração de capitais privados no setor.

• C. Certo
• E. Errado