Questões sobre Legislação em Comunicação Social

A desregulamentação (e re-regulamentação) das comunicações brasileiras na última década envolveu setores organizados da sociedade e da economia em uma luta política formada por concepções distintas acerca da natureza, da qualidade e(ou) dos objetivos das tecnologias e serviços correspondentes. Essa disputa partiu, paradoxalmente, de uma identificação consensual de fatores então percebidos como imperativos em favor da mudança.

Em relação ao assunto abordado no texto acima, julgue os próximos itens.

A Lei Geral das Telecomunicações (LGT) transfere ao presidente da República o poder de estabelecer limites para a participação do capital estrangeiro no setor dentro do país.

• C. Certo
• E. Errado

Considere o seguinte trecho de dispositivo constitucional.

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

§ 1.º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5.º, IV, V, X, XIII e XIV.

§ 2.º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. (...)

Com base nesse trecho da Constituição Federal, julgue os itens subseqüentes.

Vedar o anonimato a quem manifesta o pensamento não exclui a denúncia de fonte reconhecida que pede o anonimato.

• C. Certo
• E. Errado

Considere o seguinte trecho de dispositivo constitucional.

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

§ 1.º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5.º, IV, V, X, XIII e XIV.

§ 2.º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. (...)

Com base nesse trecho da Constituição Federal, julgue os itens subseqüentes.

Assegurar direito de resposta proporcional ao agravo àqueles atingidos pela mídia termina por estimular, na prática, o exercício da autocensura por parte dos veículos de comunicação.

• C. Certo
• E. Errado

Considere o seguinte trecho de dispositivo constitucional.

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

§ 1.º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5.º, IV, V, X, XIII e XIV.

§ 2.º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. (...)

Com base nesse trecho da Constituição Federal, julgue os itens subseqüentes.

Se no art. 5.º, X, está estabelecido que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, então a privacidade das figuras públicas e celebridades está constitucionalmente protegida, ao menos em princípio, do assédio da imprensa.

• C. Certo
• E. Errado

Considere o seguinte trecho de dispositivo constitucional.

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

§ 1.º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5.º, IV, V, X, XIII e XIV.

§ 2.º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. (...)

Com base nesse trecho da Constituição Federal, julgue os itens subseqüentes.

Resguardar o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional contradiz, em princípio, o disposto relativamente à vedação do anonimato a quem manifesta o pensamento.

• C. Certo
• E. Errado

Considere o seguinte trecho de dispositivo constitucional.

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

§ 1.º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5.º, IV, V, X, XIII e XIV.

§ 2.º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. (...)

Com base nesse trecho da Constituição Federal, julgue os itens subseqüentes.

Tanto na Constituição Federal quanto na Lei de Imprensa a liberdade de manifestação do pensamento e da informação encontra o seu limite no limite do próprio direito.

• C. Certo
• E. Errado

O Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária estabelece, em seu artigo 9º, que a atividade publicitária “será sempre ostensiva, com indicação clara da marca, da firma ou da entidade patrocinadora”.

O parágrafo único deste artigo, porém, excetua do preceito acima:

• A.

  o merchandising, veiculação de menções ou aparições de produtos ou serviços, de forma aparentemente casual, em programas de televisão;

• B.

  a propaganda política, caracterizada pela comunicação persuasiva com fins ideológicos, sob a responsabilidade de partido político reconhecido;

• C.

  a publicidade governamental, bem como a de subsidiárias, autarquias, empresas públicas, entidades paraestatais e sociedades de economia mista;

• D.

  as campanhas em fase de teaser, mensagens que visam criar expectativa ou curiosidade, sobretudo em torno de produtos a serem lançados;

• E.

  a propaganda subliminar, técnica baseada na transmissão de mensagens que não são percebidas conscientemente pelo público.

O surgimento da CONAB representou um passo importante na racionalização da estrutura do Governo Federal, porque a Companhia Nacional de Abastecimento:

• A.

  possui uma estrutura pouco convencional, contando com Diretoria de Administração, Diretoria Fiscal e três Conselhos Colegiados – Financeiro, Logístico e de Gestão de Estoques;

• B.

  originou-se da fusão de três empresas públicas que atuavam em áreas distintas e complementares – abastecimento, fomento à produção agrícola e armazenagem;

• C.

  assumiu a coordenação e a gerência do Programa Fome Zero, desenvolvendo ações de combate à fome em todo o território nacional, por meio de suas 22 superintendências regionais;

• D.

  substituiu a antiga Companhia Brasileira de Alimentos (Cobal), passando a atuar em parceria e a repartir esforços com a Companhia Brasileira de Armazenamento (Cibrazem);

• E.

  ampliou o Programa de Apoio à Agricultura Familiar, promovendo leilões eletrônicos para viabilizar compra direta ou antecipada, bem como contratos de garantia de compra.

A partir do exame da legislação que regulamenta a atividade do jornalista e dos meios de comunicação, julgue os itens subseqüentes.

De acordo com a Lei de Imprensa, equiparam-se às empresas jornalísticas, para fins de responsabilidade civil e penal, aquelas que explorarem serviços de radiodifusão e televisão, de agenciamento de notícias e as empresas cinematográficas.

• C. Certo
• E. Errado

A partir do exame da legislação que regulamenta a atividade do jornalista e dos meios de comunicação, julgue os itens subseqüentes.

Segundo o Código Brasileiro de Telecomunicações, constitui abuso da liberdade de expressão da radiodifusão veicular notícias falsas com perigo para a ordem pública, econômica e social. Nesse caso, mesmo que a divulgação das notícias falsas decorra de erro de informação e seja objeto de desmentido imediato, a concessionária ou permissionária do serviço de telecomunicações ficará sujeita às penalidades previstas em lei.

• C. Certo
• E. Errado