Questões sobre Legislação em Comunicação Social

Pela atual legislação de imprensa é passível de punição com detenção de um a quatro anos a publicação ou divulgação de

• A.

  ataques a um ministro de Estado.

• B.

  opiniões controversas que expressem pensamentos opostos aos do poder executivo.

• C.

  qualquer notícia ou informação de interesse do ministério da Fazenda.

• D.

  críticas abertas a qualquer patente das forças armadas.

• E.

  notícia relativa à defesa interna do país, desde que o sigilo seja justificado como necessário.

Com o advento da internet tornou-se comum o acesso a banco de dados entre empresas. Quando assinamos uma revista ou fazemos uma compra com cartão de crédito, é comum que informações de nossos dados pessoais sejam transmitidas para outras empresas que começam a nos enviar correspondências. Sobre esse tópico, a legislação brasileira dos meios de comunicação

• A.

  condena o pagamento e multa pecuniária a todo aquele que transmite dados pessoais de um cliente para outra pessoa ou empresa.

• B.

  não prevê ainda penalidades específicas para esse tipo de ato.

• C.

  pune com reclusão de um a quatro anos tal tipo de delito.

• D.

  delega às Justiças estaduais e municipais a penalização do ato.

• E.

  inspira-se na legislação francesa que preserva o direito individual do usuário da internet.

O Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária prevê normas para a difusão de propaganda de produtos como bebidas, medicamentos e fumo. Entre as normas estabelecidas para a publicidade do cigarro pode-se afirmar que

• A.

  é vedado qualquer tipo de merchandising de cigarro.

• B.

  o anúncio não poderá sugerir que o produto possui propriedades tranqüilizantes.

• C.

  em cinemas ela é totalmente liberada.

• D.

  se permite a inserção de anúncios em veículos dirigidos a menores de idade, desde que tenham horários definidos.

• E.

  durante a transmissão de provas automobilísticas, a emissora geradora deverá impedir o aparecimento das marcas de cigarro nos carros.

Segundo o Código de Ética dos Jornalistas, em vigor desde 1987, são deveres do jornalista, EXCETO:

• A.

  divulgar somente os fatos que sejam de interesse do público;

• B.

  lutar pela liberdade de pensamento e expressão;

• C.

  opor-se ao arbítrio, ao autoritarismo e à opressão, bem como defender os princípios expressos na Declaração Universal dos Direitos do Homem;

• D.

  combater e denunciar todas as formas de corrupção, em especial quando exercida com o objetivo de controlar a informação;

• E.

  respeitar o direito à privacidade do cidadão.

Considerando-se as normas do Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária (CONAR), assinale a afirmativa INCORRETA.

• A.

  A atividade publicitária de que trata o CONAR não será ostensiva.

• B.

  A propaganda política e a político-partidária não são capituladas no CONAR.

• C.

  De vez que a publicidade exerce forte influência de ordem cultural sobre grandes massas da população, o CONAR recomenda que os anúncios sejam criados e produzidos por agências e profissionais sediados no País — salvo impossibilidade devidamente comprovada — e, ainda, que toda publicidade seja agenciada por empresa aqui estabelecida.

• D.

  Todo anúncio deve ser preparado com o devido senso de responsabilidade social, evitando acentuar, de forma depreciativa, diferenciações sociais decorrentes do maior ou menor poder aquisitivo dos grupos a que se destina ou que possa eventualmente atingir.

De acordo com os princípios do CONAR, as seguintes afirmativas estão corretas, EXCETO

• A.

  o anúncio poderá utilizar o calão.

• B.

  não são capituladas no CONAR as atividades de relações públicas e publicity, por serem ambas distintas tanto da publicidade quanto da propaganda.

• C.

  os anúncios não devem conter nada que possa induzir a atividades criminosas ou ilegais ou que pareça favorecer, enaltecer ou estimular tais atividades.

• D.

  os anúncios não devem explorar qualquer espécie de superstição.

Considerando os parâmetros legais do CONAR, assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  A publicidade de causas, instituições sociais, fundações ou de quaisquer outras atividades ou entidades sem fins lucrativos têm normas próprias, em tudo que lhe couber.

• B.

  O uso de expressões como "direto do fabricante", "preço de atacado", "sem entrada" e outras de igual teor não deve levar o consumidor a engano e só será admitido quando o anunciante ou a agência puderem comprovar a alegação.

• C.

  Por se tratar de técnica comprovada, o CONAR se ocupa da normalização da propaganda subliminar.

• D.

  Todo anúncio deve ser criado em função do contexto sociocultural, estimulando a utilização ou transposição de contextos culturais, sejam brasileiros ou estrangeiros.

O artigo 34 do CONAR condena uma série de procedimentos em anúncios. A esse respeito, assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  Desrespeito à propriedade privada e seus limites.

• B.

  Fazer uso de imagens ou citações de pessoas vivas, a menos que tenha sido obtida a sua prévia e expressa autorização.

• C.

  Ofender as convicções religiosas e outras suscetibilidades daqueles que descendam ou sejam de alguma forma relacionados com pessoas já falecidas cuja imagem ou referência figure no anúncio.

• D.

  Utilizar fotografias de grandes grupos ou multidões em que os indivíduos possam ser reconhecidos sem a expressa autorização.

A consciência da responsabilidade social das empresas e das instituições públicas, no Brasil, tem um instrumento fundamental para a sua aplicação, que é(são):

• A. o código de defesa do consumidor.
• B. os códigos de ética empresarial.
• C. os códigos Civil e Penal da República.
• D. a última Constituição Brasileira.
• E. as leis de postura urbana e rural.

De acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, nas concessões e autorizações para a execução de serviços de radiodifusão serão observados uma série de requisitos. Sobre esses requisitos, pode-se afirmar:

I. Os serviços de informação, divertimento, propaganda e publicidade das empresas de radiodifusão estão subordinados às finalidades educativas e culturais inerentes à radiodifusão, visando aos superiores interesses do País.

II. As emissoras de radiodifusão, excluídas as de televisão, são obrigadas a retransmitir, diariamente, das 19 (dezenove) às 20 (vinte) horas, exceto aos sábados, domingos e feriados, o programa oficial de informações dos Poderes da República, ficando reservados 30 (trinta) minutos para divulgação de noticiário preparado pelas duas Casas do Congresso Nacional.

III. As emissoras de radiodifusão, inclusive televisão, deverão cumprir sua finalidade informativa, destinando um mínimo de 10% (dez por cento) de seu tempo para transmissão de serviço noticioso.

Está(ão) correta(s) apenas:

• A. II
• B. III
• C. II e III
• D. II e I
• E. I e III