Questões sobre Legislação em Comunicação Social

No que se refere ao Código de Ética do Jornalista Brasileiro, aprovado no Congresso Extraordinário dos Jornalistas, realizado em Vitória – ES, em agosto de 2007, julgue os itens a seguir.

Os jornalistas que descumprirem o código de ética estão sujeitos às penalidades de observação, advertência, suspensão e exclusão do quadro social do sindicato e à publicação da decisão da comissão de ética em veículo de ampla circulação.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de comunicação institucional, julgue os itens de 136 a 150.

A atividade conhecida como lobby, que até então gozava de reconhecimento tácito, em 2006 foi finalmente regulamentada pelo Poder Legislativo Federal.

• C. Certo
• E. Errado

A Agência Nacional de Telecomunicações, ANATEL é

• A.

  uma ONG.

• B.

  uma OCIP.

• C.

  integrante da Administração Pública Federal direta.

• D.

  integrante da Administração Pública Federal indireta.

• E.

  uma Secretaria do Ministério das Comunicações.

A Lei de TV a Cabo, de 6 de janeiro de 1995, prevê canais básicos de utilização gratuita e entre eles estão um canal

• A.

  comunitário e um canal educativo/cultural.

• B.

  legislativo e um canal educativo para a Prefeitura local.

• C.

  de notícias do Poder Executivo e um canal para o Senado Federal.

• D.

  para o Poder Legislativo e um canal para eventos.

• E.

  universitário e um canal para a TV Escola.

Segundo a Lei de Imprensa brasileira, de no 5.250, constituem abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e de informação

• A.

  a crítica às leis e a demonstração de sua inconveniência e inoportunidade no caso de sua aplicação.

• B.

  publicar ou divulgar notícias falsas ou fatos verdadeiros truncados que provoquem sensível perturbação na cotação de mercadorias e dos títulos imobiliários no mercado financeiro.

• C.

  publicar a opinião desfavorável da crítica literária, artística, científica ou desportiva.

• D.

  noticiar ou comentar, resumida ou amplamente, projetos e atos do Poder Legislativo, bem como debates e críticas a seu respeito.

• E.

  a divulgação, a discussão e a crítica de atos e decisões do Poder Executivo e seus agentes.

Quando um veículo de comunicação acusa um político de forma genérica, sem se referir a fatos concretos, referindose a ele como ladrão, está cometendo um crime de

• A.

  calúnia.

• B.

  difamação.

• C.

  mentira.

• D.

  injúria.

• E.

  delito.

Tramita do Senado a PLS 030/2004, de autoria do senador Leonel Pavan (PSDB-SC), que trata da

• A.

  regulamentação da atividade Propaganda.

• B.

  criação da profissão de publicitário e agenciador de propaganda.

• C.

  regulamentação da profissão de publicitário.

• D.

  criação da Ordem dos Publicitários do Brasil.

• E.

  regulamentação dos parâmetros éticos para a Propaganda.

A decisão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (em 21/11/2006) de referendar a liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes na ação cautelar 1.406

• A.

  permite a qualquer pessoa o exercício do jornalismo.

• B.

  conclui que somente os diplomados em jornalismo podem exercer a profissão.

• C.

  determina que o jornalismo possa ser exercido por qualquer brasileiro com curso superior.

• D.

  reconhece que o jornalismo é uma profissão técnica e pode ser exercida por concluintes do ensino médio profissionalizante.

• E.

  determina o fim do registro profissional do jornalista.

No dia 13 de maio de 2005, o ex-ministro Luiz Gushiken, em um seminário realizado em São Paulo, enumerou os oito princípios da Comunicação Pública que, segundo ele, foram definidos em conversas com seus assessores e acadêmicos. Um princípio que NÃO deve fazer parte dos que foram elencados pelo ex-ministro é

• A.

  O cidadão tem direito à informação, que é base para o exercício da cidadania.

• B.

  É dever do Estado de informar.

• C.

  Zelar pelo conteúdo opinativo, ideológico e de orientação social.

• D.

  A comunicação pública não deve se centrar na promoção pessoal dos agentes públicos.

• E.

  Os serviços públicos têm de ser oferecidos com qualidade comunicativa.

De acordo com o Art. 11 da Lei no 5.250, de 09/02/1967, chamada de Lei de Imprensa, “considera-se clandestino o jornal ou outra publicação periódica não registrada nos termos do artigo 9º ou em cujo registro não conste

• A.

  o endereço da redação.”

• B.

  a data de fundação do periódico.”

• C.

  o número do CNPJ.”

• D.

  o nome e a qualificação do diretor ou redator e do proprietário.”

• E.

  o foro a ser usado em caso de demandas judiciais.”