Questões de Contabilidade Pública do ano 2006

Julgue os itens a seguir, acerca da contabilidade pública e suas características.

Um exemplo de dívida ativa não tributária são os créditos provenientes de laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação. Os créditos provenientes de obrigação legal relativa a tributos serão classificados como dívida ativa tributária.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as afirmativas sobre Orçamento Público:

I. O orçamento público é uma Lei de iniciativa do Poder Executivo.

II. Estabelece políticas públicas para o exercício a que se referir.

III. Terá como base o plano plurianual.

IV. Deverá respeitar a Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada pelo Poder Legislativo.

V. Seu conteúdo básico será a estimativa de receita e fixação da despesa.

Está(ão) correta(s) apenas:

• A. Uma alternativa
• B. Três alternativas
• C. Todas as alternativas estão corretas
• D. Duas alternativas.
• E. Quatro alternativas

O orçamento-programa representa uma técnica de bastante sucesso, sendo utilizada nos dias atuais tendo em vista seus enormes benefícios ao processo de orçamento, entre os quais destacamos:

( A ) Melhor planejamento das ações que o governo pretende realizar.

( B ) Maior precisão na elaboração dos orçamentos e, conseqüentemente, mais condições para obtenção de redução dos custos em razão de facilidade para identificação de duplicação de funções.

( C ) Melhor controle da execução dos programas pela facilidade de identificação dos gastos por programa.

Com base no enunciado, responda:

• A. Todos os benefícios estão corretos
• B. Apenas dois benefícios estão corretos
• C. Apenas um benefício está correto.
• D. Apenas um benefício está correto.
• E. N.R.A.

Nos termos da Lei Complementar no 101/2000, constatando- se que a insuficiente arrecadação pode inviabilizar as metas de resultado fiscal, deverá haver

• a.

  limitação de empenho e de movimentação financeira, por ato de cada Poder.

• b.

  urgente providência para elevação da receita.

• c.

  contingenciamento de empenho, por ato exclusivo do chefe do Poder Executivo.

• d.

  restrição de movimentação financeira, somente nos Poderes Executivo e Legislativo.

• e.

  corte de despesas de pessoal.

Segundo o disposto na Lei de Orçamento Público (Lei no 4.320/64), consideram-se subvenções as

• A.

  transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas.

• B.

  dotações para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços.

• C.

  dotações para o planejamento e a execução de obras.

• D.

  dotações destinadas à aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização.

• E.

  receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas.

A propósito da iniciativa e da competência constitucional em matéria orçamentária, assinale a opção correta.

• A.

  Qualquer parlamentar pode apresentar projeto de lei alterando o orçamento, desde que não provoque aumento de despesa.

• B.

  O Congresso Nacional pode delegar ao presidente da República a competência para legislar em relação ao assunto.

• C.

  É vedada a edição de medidas provisórias relativas à matéria, exceto no caso de créditos extraordinários.

• D.

  O presidente da República pode dispor sobre a utilização dos recursos que ficarem sem despesas correspondentes em virtude de emenda parlamentar.

O sistema orçamentário público é composto por três leis de iniciativa do Executivo sendo que a Lei de Diretrizes Orçamentárias

• A. constitui-se no instrumento utilizado para a conseqüente materialização do conjunto de ações que foram planejadas, visando ao melhor atendimento e bem estar da comunidade.
• B. prevê despesas de capital que não se associam à ações corriqueiras de operação e manutenção de serviços pré-existentes, apresentando projetos de forma individual e financeiramente quantificados.
• C. estabelece metas de governo para um período de 4 anos.
• D. é integrada pelos orçamentos fiscal, de investimento das empresas estatais e da seguridade social.
• E. propõe critérios para limitação de empenho e movimentação financeira e apresenta anexos de metas e de riscos fiscais, entre outros conteúdos, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em relação à elaboração, votação e aprovação da proposta orçamentária anual no Brasil, é correto afirmar:

• A. O Poder Judiciário e o Ministério Público têm autonomia para apresentar sua própria proposta orçamentária, respeitados os parâmetros fixados na Lei das Diretrizes Orçamentárias.
• B. A fase de elaboração da proposta orçamentária anual é coordenada pelo Ministério da Fazenda, através da Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF).
• C. A iniciativa de encaminhar a proposta orçamentária anual ao Congresso Nacional cabe ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão.
• D. A Constituição da República Federativa do Brasil permite a utilização de medidas provisórias para estabelecer diretrizes sobre matéria orçamentária.
• E. O Presidente da República não tem poder de veto sobre a lei orçamentária anual aprovada pelo Congresso Nacional.

O período no qual se exercem todas as atividades administrativas e financeiras relativas à execução do orçamento denomina-se

• A. Exercício Financeiro.
• B. Período Adicional.
• C. Período Trimestral.
• D. Exercício Semestral.
• E. Exercício Contábil.

A Constituição Federal NÃO impede

• A. realizar despesa sem saldo na respectiva dotação orçamentária.
• B. vincular receita de impostos a toda e qualquer despesa.
• C. abrir crédito especial sem prévia autorização legislativa.
• D. transferência voluntária da União e Estados para que os Municípios a utilizem em despesas de pessoal.
• E. utilizar empréstimos em despesas correntes, desde que isso esteja autorizado mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.