Questões de Contabilidade Pública do ano 2006

Em relação às fases da proposta orçamentária, é correto afirmar:

• A. Em decorrência do caráter impositivo da proposta orçamentária elaborada pelo Poder Executivo, as emendas do Poder Legislativo não são permitidas.
• B. Apenas são autorizadas as emendas relacionadas a erros ou omissões no texto da proposta orçamentária.
• C. É facultativa a realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
• D. As emendas à lei orçamentária anual, durante o processo de discussão e aprovação, devem ser compatíveis com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.
• E. As emendas ao projeto de lei orçamentária anual são permitidas, desde que indicados os recursos orçamentários disponíveis decorrentes de anulações de despesas de qualquer tipo de dotação.

O sistema de planejamento orçamentário brasileiro compreende a seguinte característica:

• A. Tem por escopo uma visão operacional devidamente materializada na Lei Orçamentária Anual, onde estão consignados todos os elementos responsáveis pela concretização dos resultados governamentais.
• B. Em decorrência do veto da regulamentação do Plano Plurianual na Lei de Responsabilidade Fiscal, compreende apenas a integração entre a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
• C. É vedado consignar na Lei Orçamentária Anual créditos com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
• D. O Plano Plurianual deve estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas correntes e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
• E. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública, excluídas as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.

Considere as afirmações abaixo.

I. Disporá sobre equilíbrio entre receitas e despesas.

II. Disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

III. Integrará o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores nominais, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, sob a ótica da regulamentação contida na Lei de Responsabilidade Fiscal, pode-se afirmar que

• A. todas as afirmações estão corretas.
• B. apenas as afirmações I e II estão corretas.
• C. apenas as afirmações II e III estão corretas.
• D. apenas as afirmações I e III estão corretas.
• E. todas as afirmações estão incorretas.

A Lei no 4.320/64, artigo 1o, estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanço

• A. da União, apenas.
• B. dos Estados e dos Municípios, apenas.
• C. dos Municípios e do Direito Federal, apenas.
• D. da União, dos Estados e do Distrito Federal, apenas.
• E. da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento por seus:

• A.

  totais, permitidas quaisquer deduções.

• B.

  totais, permitidas as deduções constitucionalmente autorizadas.

• C.

  totais, vedadas quaisquer deduções.

• D.

  parciais, vedadas deduções.

• E.

  globais, permitidas as deduções e as inserções devidas.

Considerando as normas que regem o Orçamento Público, indique qual, dentre as afirmativas a seguir, não é verdadeira.

• A.

  A transferência de créditos entre Unidades Gestoras pertencentes a um mesmo Órgão é denominada de Provisão.

• B.

  A movimentação de créditos entre unidades gestoras de órgãos diferentes é chamada de destaque.

• C.

  Segundo o Art.165 da Constituição Federal, a Lei Orçamentária anual deverá conter o plano plurianual de investimentos, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.

• D.

  O princípio orçamentário da Especificação tem como objetivo facilitar a análise do orçamento pelos seus usuários.

• E.

  O princípio orçamentário da Unidade determina que só deva existir um único orçamento para o exercício financeiro.

Assinale a alternativa FALSA: A Secretaria Municipal de Agricultura resolveu adquirir um trator esteira para manutenção das estradas vicinais. São condições necessárias para que esse gasto ocorra:

• A.

  Ter prévia autorização na Lei Orçamentária.

• B.

  Não haver proibição na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• C.

  Estar compatível com a programação da Lei Plurianual.

• D.

  Ter saldo orçamentário no projeto onde será empenhada a despesa.

• E.

  Haver recursos financeiros suficientes no momento da aquisição.

Considere-as afirmativas sobre Orçamento Público:

Estão corretas:

• A.

  Somente uma.

• B.

  Somente três.

• C.

  Todas estão corretas.

• D.

  Somente duas.

• E.

  Somente quatro.

No processo orçamentário brasileiro existem normas que devem ser obedecidas. Uma delas é especificamente direcionada para um dos projetos inerentes ao assunto e versa: "o projeto do (...) para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa" Assinale, dentre as alternativas abaixo aquela que contém a designação do tipo de orçamento ao qual se aplica a norma acima:

Assinale, dentre as alternativas abaixo aquela que contém a designação
do tipo de orçamento ao qual se aplica a norma acima:

• A.

  Plano plurianual.

• B.

  Lei de diretrizes orçamentárias.

• C.

  Lei orçamentária trienal.

• D.

  Lei orçamentária anual.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sob forma de projeto, deve ser encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, na esfera federal, até:

• A.

  quatro meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de junho) e devolvida para sanção até o final do primeiro período da sessão legislativa (30 de abril).

• B.

  quatro meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de abril) e devolvida para sanção até o final do primeiro período da sessão legislativa (30 de junho).

• C.

  oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de junho) e devolvida para sanção até o final do primeiro período da sessão legislativa (30 de abril).

• D.

  oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de abril) e devolvida para sanção até o final do primeiro período da sessão legislativa (30 de junho).

• E.

  seis meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de abril) e devolvida para sanção até o final do primeiro período da sessão legislativa (30 de junho).