Questões de Direito Administrativo

Considere as seguintes afirmativas:

 I. O prazo para conclusão de sindicância, em regra, não excederá trinta dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

II. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de trinta dias será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

III. O servidor que responder a processo disciplinar poderá, em regra, ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente, antes da conclusão do processo.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, a respeito da sindicância e do processo administrativo disciplinar, está correto o que consta APENAS em

• A. II.
• B. III.
• C. I e II.
• D. I e III.
• E. II e III.

Em relação à revogação e anulação do ato administrativo, como regra geral, é correto afirmar:

• A. Anulação gera efeitos ex tunc e, em princípio, não há que se cogitar em "direito adquirido" baseado no ato invalidado.
• B. Revogação gera efeitos ex tunc e, em princípio, deverá ser respeitado o "direito adquirido" baseado no ato revogado.
• C. Anulação gera efeitos ex nunc e, em princípio, deverá ser respeitado o "direito adquirido" baseado no ato invalidado.
• D. Revogação gera efeitos ex nunc e, em princípio, não há que se cogitar em "direito adquirido" baseado no ato revogado.
• E. Anulação e Revogação geram efeitos ex nunc e, em princípio, não há que se cogitar em "direito adquirido" baseado no ato invalidado ou revogado.

Na fase preparatória do processo de licitação é correto afirmar que

• A.

  será dispensada a definição precisa do objeto do certame quando se constatar a necessidade urgente da contratação dos bens ou serviços.

• B.

  o grupo designado para compor os trâmites licitatórios poderá, a seu critério, convocar no mínimo 3 (três) interessados para concorrer no processo.

• C.

  a equipe responsável pelos procedimentos licitatórios deverá ser escolhida por eleição, tendo poder de voto todos os servidores do órgão.

• D.

  o órgão ou entidade promotora da licitação é responsável pela determinação do prazo para apresentação das propostas, sempre superior a 30 (trinta) dias.

• E.

  serão designados servidores do órgão promotor da licitação que terão várias atribuições, dentre as quais o recebimento e análise das propostas.

De acordo com a Lei nº 8.112, de 11/12/90, com relação ao provimento de cargo público, é correto afirmar que

• A.

  o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de 30 dias, contados da data da posse.

• B.

  às pessoas portadoras de deficiência serão reservadas 15% das vagas oferecidas em concurso público.

• C.

  a investidura em cargo público isolado de provimento efetivo ocorrerá com a nomeação.

• D.

  a posse ocorrerá no prazo de 30 dias contados da publicação do ato de provimento.

• E.

  o concurso público para provimento de cargo de carreira terá a validade de 2 anos improrrogáveis.

Quem dispensa licitação fora das hipóteses previstas em lei comete o crime previsto no art. 89 da Lei no 8.666, de 21/06/1993, e estará sujeito à pena de detenção, de 3 a 5 anos e multa. Essa multa consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais,

• A. cujo montante não poderá exceder ao dobro do valor do contrato celebrado com dispensa de licitação.
• B. que não poderão ser inferiores a 10%, nem superiores a 20% do valor do contrato celebrado com dispensa de licitação.
• C. cujo montante não poderá exceder ao valor do contrato celebrado com dispensa de licitação.
• D. cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.
• E. que não poderão ser inferiores a 3 salários mínimos, nem superiores a 30 salários mínimos da época dos fatos.

Com base na Legislação que rege os processos de licitações públicas, indique, dentre as afirmativas a seguir, aquela que se encontra em desacordo com essa legislação.

• A.

  A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

• B.

  Os agentes administrativos que praticarem atos, visando frustrar os objetivos da licitação, sujeitam-se às sanções previstas na legislação e nos regulamentos específicos, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal ensejadas pelo seu ato.

• C.

  A simples tentativa de prática dos crimes definidos na Lei Nº 8.666/93 sujeita os seus atores, quando servidores públicos, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.

• D.

  A pena imposta será acrescida de 30%, quando os autores dos crimes previstos na Lei Nº 8.666/93 forem ocupantes de cargo em comissão.

• E.

  Considera-se servidor público, para fins da Lei 8.666/93, aquele que exerce, mesmo transitoriamente ou sem remuneração, cargo público.

Em que pese a lei permitir a remoção ex officio do funcionário apenas para atender a necessidade do serviço público, o servidor competente para aplicar penalidades disciplinares utilizou-se de tal expediente com o único propósito de punir seu subordinado. Em virtude da situação narrada, o ato de remoção será

• A. declarado nulo por vício quanto à forma.
• B. invalidado, com efeitos ex nunc, em razão de vício quanto à motivação.
• C. anulado por desvio de finalidade.
• D. julgado inexistente ante a ilegalidade de seu objeto.
• E. revogado, posto que praticado em desacordo com a regra de competência.

O Poder Judiciário pode anular os atos administrativos em razão, apenas, da sua

• A. inconveniência e/ou inoportunidade.
• B. ilegalidade e/ou inoportunidade.
• C. ilegalidade e/ou inconveniência.
• D. ilegalidade.
• E. ilegalidade, inoportunidade e/ou inconveniência.

Sobre os contratos administrativos, analise as seguintes afirmativas:

I. Todos os contratos administrativos devem ser formalizados em termo escrito.

II. Após 60 dias, contados da data de entrega das propostas, o licitante vencedor fica liberado do compromisso assumido se não for convocado para contratação.

III. A lei não proíbe a subcontratação de partes de obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.

São verdadeiras somente as afirmativas:

• A. I e II;
• B. I e III;
• C. II e III;
• D. I, II e III;
• E. nenhuma.

Com relação aos contratos de obras, serviços, compras e alienações firmadas pela Administração Pública, é correto afirmar que

• A.

  o contratado tem direito ao equilíbrio econômico-financeiro ao longo de todo o período de duração do contrato administrativo, mas, em nosso direito positivo, o contratado só pode pleiteá-lo em Juízo caso tenha se insurgido administrativamente contra sua violação durante o prazo previsto contratualmente.

• B.

  nos termos da legislação federal, nos contratos administrativos o contratante público pode modificar unilateralmente os quantitativos previstos até o limite que lhe pareça conveniente aos interesses públicos, desde que indenize o contratado pelos encargos que superem a previsão inicial, de forma a respeitar o equilíbrio econômico-financeiro estipulado originalmente.

• C.

  o equilíbrio econômico-financeiro do contrato constitui um direito adquirido do contratado, que não pode ser afetado nem mesmo por lei.

• D.

  a equação econômico-financeira contratual não constitui um direito adquirido do contratado, de tal sorte que normas a ele sucessivas podem vir a afetá-lo.

• E.

  no contrato administrativo, o equilíbrio econômico-financeiro, também denominado equação econômica ou equação financeira, significa a inalterabilidade das condições, vantagens e ônus recíprocos, nos contratos referentes a empréstimos externos para a realização de obras públicas.