Questões de Direito Administrativo

A modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas pode ser corretamente definida como:

• A.

  Concorrência

• B.

  Tomada de preços.

• C.

  Convite

• D.

  Concurso

• E.

  Leilão

As organizações sociais são

• A.

  órgãos pertencentes à Administração direta, tendo por objeto o desenvolvimento de atividades relacionadas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e à preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde.

• B.

  são pessoas da Administração indireta, pois são organizações particulares que integram a estrutura governamental.

• C.

  fundações de direito público, voltadas ao desenvolvimento de atividades sociais previstas na lei ou decreto que as cria.

• D.

  uma nova forma societária ou uma modalidade especial de pessoa jurídica.

• E.

  pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que, preenchendo os requisitos legais, podem celebrar contratos de gestão com o poder público para a formação de parceria no fomento e execução de determinadas atividades.

Considere as seguintes afirmações:

I. Empresa pública que preste serviços públicos detém personalidade jurídica de direito público.

II. Empresa pública pode ser criada para explorar atividade econômica.

III. O Estado responde subsidiariamente pelas obrigações contraídas por empresa pública que integre sua Administração Direta.

IV. A vedação da União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituírem impostos sobre patrimônio uns dos outros é extensiva às fundações criadas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao seu patrimônio vinculado a suas finalidades essenciais.

V. A sociedade de economia mista sempre detém personalidade jurídica de direito privado.

SOMENTE estão corretas

• A. II, IV e V.
• B. II, III e V.
• C. I, III e V.
• D. I, III e IV.
• E. I, II e IV.

Selecione a opção que indica corretamente aspectos da reforma administrativa brasileira da década de trinta.

• A.

  Criação do Departamento de Pessoal do Servidor Público, adoção de princípios de desconcentração, instituição de carreiras no serviço público, recrutamento baseado no mérito.

• B. Criação do Departamento Administrativo do Serviço Público, adoção de princípios de centralização, instituição de carreiras no serviço público, recrutamento baseado no mérito.
• C.

  Criação da Escola de Relações Humanas, adoção de princípios hierárquicos, instituição de remuneração por produção, recrutamento baseado no sistema discricionário.

• D.

  Criação do Departamento Administrativo do Serviço Público, adoção de princípios hierárquicos, instituição de carreiras técnico-profi ssionais, recrutamento baseado no sistema discricionário.

• E.

  Criação do Departamento Pessoal do Servidor Público, adoção de princípios de horizontalização, formalização da função orçamentária, recrutamento baseado no mérito.

Sobre Licitações, analise as afirmações seguintes, assinalando a única alternativa incorreta.

• A.

  É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, em qualquer hipótese.

• B.

  Em matéria de licitação, o princípio da legalidade impõe um procedimento inteiramente vinculado à lei.

• C.

  Para fins de julgamento objetivo nos procedimentos licitatórios, a lei estabelece licitação por menor preço, de melhor técnica, de técnica e preço e o de maior lance ou oferta.

• D.

  As obras e serviços poderão ser executados sob a forma de execução indireta, no regime de empreitada por preço unitário.

• E.

  A despeito do princípio da adjudicação compulsória, a Administração não está obrigada a contratar com o vencedor.

Em relação à responsabilidade do servidor público federal, observa-se que

• A.

  a obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores, pela inexistência do nexo da causalidade.

• B.

  se tratando de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda, em ação regressiva.

• C.

  a responsabilidade civil estará presente desde que resulte prejuízo ao erário, não abrangendo o de terceiros.

• D.

  não se pode cumular sanções penais, civis e administrativas, visto que as primeiras absorvem as demais.

• E.

  a absolvição criminal, sob qualquer fundamento ou modalidade, não afasta a responsabilidade administrativa.

Com base em dispositivo da Lei 8.666/93, são algumas formas de execução de obras e serviços, exceto:

• A.

  Execução direta

• B.

  Execução indireta no regime de empreitada por preço global

• C.

  Arrendamento

• D.

  Execução indireta no regime de empreitada por preço unitário

• E.

  Tarefa

José, após concurso regular, foi nomeado para o cargo de Engenheiro Municipal. Toma posse perante a autoridade competente, mas não entra em exercício no prazo legal. Diante dessa situação, a Administração deverá

• A.

  demiti-lo.

• B.

  instaurar processo administrativo por abandono de cargo.

• C.

  tornar sem efeito a nomeação.

• D.

  exonerá-lo.

• E.

  prorrogar "ex oficio" o prazo para entrar em exercício.

A Prefeitura Municipal de Boa Nova expediu em favor de João José licença para que este construísse em seu imóvel prédio com destinação comercial. Sucede que, antes do início da construção, em momento em que João José já havia gasto determinada quantia em dinheiro com projeto e compra de materiais, a Administração Pública Municipal revogou o ato de licença, ao fundamento de que a lei local deixou ao administrador o poder de disciplinar a ocupação do solo urbano e que a Administração definiu a referida área como exclusivamente residencial, contrariando o interesse público a edificação com fins comerciais. Tendo como verdadeiras as alegações da Prefeitura Municipal de Boa Nova, marque a alternativa correta:

• A.

  João José adquiriu o direito de construir, pois a licença, sendo ato vinculado, é irrevogável.

• B.

  A Prefeitura de Boa Nova poderia revogar a licença a qualquer tempo, ainda que iniciada a obra, desde que para atender a um interesse público.

• C.

  A Prefeitura de Boa Nova pode revogar a licença antes de iniciada a construção, não tendo João José direito à indenização.

• D.

  A Prefeitura de Boa Nova pode revogar a licença antes de iniciada a construção, tendo João José direito à indenização pelos prejuízos sofridos com a compra do projeto e do material de construção.

• E.

  A Prefeitura de Boa Nova pode revogar a licença antes de iniciada a construção, sendo, no entanto, obrigatório o depósito prévio de caução para pagamento dos prejuízos sofridos por João José.

Assinale a opção que apresenta corretamente idéias contidas no documento Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado de 1995.

• A.

  No Aparelho do Estado dintinguem-se os seguintes setores: núcleo estratégico, de atividades exclusivas e de propriedade privada.

• B.

  O núcleo estratégico do Estado tem de atentar para a qualidade e custo dos serviços prestados ao cidadão.

• C.

  Um dos objetivos da reforma no que diz respeito às atividades exclusivas é aumentar a sua efetividade e modernizar a administração burocrática.

• D.

  A publicização visa a transferir atividades exclusivas do Estado para o setor público não-estatal.

• E.

  Os serviços não-exclusivos do Estado deverão ser executados por organizações sociais – entidades de direito privado sem fins lucrativos.