Questões de Direito Administrativo
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O convite e o pregão constituem modalidades de licitação que dispensam, respectivamente:
- A.
a homologação e o edital.
- B.
a habilitação e o edital.
- C.
a adjudicação e a habilitação.
- D.
o edital e a comissão de julgamento.
- E.
a convocação e a habilitação.
Direito Administrativo - Poderes e Deveres do Administrador Público - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2006
Considere as assertivas:
I. O Poder Disciplinar da Administração Pública e o Poder Punitivo do Estado se equivalem em substância e fundamento, pois ambos abrangem infrações administrativas e penais, diferenciando-se apenas pelo grau da sanção.
II. Poder Regulamentar é a faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei, sendo indelegável a qualquer subordinado.
III. Dentre os atributos específicos e peculiares ao exercício do Poder de Polícia Administrativa estão a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade.
IV. O Poder Hierárquico tem por finalidade a coordenação das atividades administrativas, no âmbito interno e externo da Administração Pública, decorrente da relação de subordinação vinculada entre os Poderes do Estado.
V. Em regra, o Poder Judiciário, embora possa sempre proclamar as nulidades e coibir os abusos da Administração, não pode invalidar opções administrativas ou substituir critérios técnicos por outros que repute mais conveniente ou oportunos, desnaturando a valoração discricionária privativa da Administração Pública.
É correto o que consta APENAS em
- A. IV e V.
- B. II, III e V.
- C. II e III.
- D. I, II e IV.
- E. I, III e V.
Direito Administrativo - Modalidades - Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico (IPAD) - 2006
Considerando o Artigo 22 da Lei 8.666/93, são modalidades de licitação:
- A.
Concorrência; Tomada de Preços; Convite; Concurso; Leilão e Dispensa.
- B.
Concorrência; Tomada de Preços; Convite; Concurso; Leilão; Dispensa e Convocação.
- C.
Concorrência; Tomada de Preços; Convite; Concurso; Dispensa
- D.
Concorrência; Tomada de Preços; Convite; Concurso; Dispensa e Convocação.
- E.
Concorrência; Tomada de Preços; Convite; Concurso; Leilão
Quanto ao controle do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
- A.
O ato administrativo discricionário e o ato administrativo vinculado estão sujeitos ao controle judicial.
- B.
O administrado pode pleitear a revogação judicial do ato administrativo praticado pelo Poder Executivo.
- C.
Revogado o ato administrativo, seus efeitos operam-se retroativamente.
- D.
A declaração de nulidade do ato administrativo depende sempre de decisão judicial.
- E.
O ato discricionário é imune ao controle judicial.
Direito Administrativo - Entidade em Espécie - Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE) - 2006
Indique a seguir as instituições, ou ocupantes de cargos, que NÃO são obrigados, mediante intimação escrita, a prestarem à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros.
- A.
Os serventuários da justiça.
- B.
Os tabeliães e escrivães.
- C. As empresas de administração de bens.
- D.
As bolsas de valores e de mercadorias.
- E.
As empresas públicas.
Entre as prerrogativas conferidas à Administração pelo regime jurídico dos contratos administrativos, instituídos pela Lei de Licitações, não se inclui a seguinte:
- A.
a de aplicar sanções motivadas por inexecução parcial do ajuste.
- B.
a de efetuar o pagamento com até dois meses de atraso.
- C.
a de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
- D.
a de rescindi-los, unilateralmente, nos casos previstos em lei.
- E.
a de fiscalizar a execução do objeto contratado.
Mévio, funcionário público estável do Tribunal de Contas do Estado, em razão de sua função pública, solicitou à pessoa de Tício vantagem indevida consistente no pagamento da quantia em dinheiro de R$ 500,00, para a prática de determinado ato. Tal conduta, configura, em tese, o crime de
- A.
concussão.
- B.
corrupção passiva.
- C.
corrupção ativa.
- D.
prevaricação.
- E.
peculato.
Com relação ao serviço público, assinale a alternativa correta.
- A.
O serviço público é sempre prestado pelo Estado.
- B.
Quando o serviço público é prestado por particulares ocorre uma transferência da titularidade do Estado para a iniciativa privada.
- C.
Serviço público é uma intervenção estatal no domínio econômico.
- D.
A posição doutrinária dominante é a que afirma a "morte do serviço público".
- E.
As únicas hipóteses de prestação de serviço público são aquelas apontadas no texto constitucional.
Direito Administrativo - Controle da Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006
Em relação aos conceitos e à legislação que trata de controle em geral, inclusive responsabilização dos agentes públicos, julgue os itens seguintes.
No caso de transferências voluntárias efetuadas por ministério a uma prefeitura municipal, enquadra-se como crime de responsabilidade do prefeito, punível com detenção, o seu recebimento fora das condições estabelecidas em lei.
- C. Certo
- E. Errado
No contexto da Administração Pública Federal, a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL é caracterizada como
- a.
organismos não integrante da Administração.
- b.
um órgão da Administração Direta.
- c.
uma entidade da Administração Indireta.
- d.
uma empresa pública
- e.
uma sociedade de economia mista.
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