Questões de Direito Administrativo

A entidade da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar atividades tipicamente estatais, é denominada:

• A. autarquia;
• B. empresa pública;
• C. fundação pública;
• D. sociedade de economia mista;
• E. serviços sociais autônomos.

Assinale a alternativa incorreta.

• A.

  Cabe recurso contra a decisão da Administração que revogou a licitação, sendo da autoridade competente a decisão de lhe dar, ou não, efeito suspensivo.

• B.

  O recurso interposto contra a habilitação em procedimento licitatório será sempre recebido no efeito suspensivo.

• C.

  A anulação da licitação gera o dever de indenizar se a ilegalidade for imputável à Administração.

• D.

  A licitação pode ser anulada por ilegalidade, desde que a Administração venha a ser provocada através de recursos de terceiros prejudicados.

• E.

  A licitação pode ser revogada por interesse público em virtude da ocorrência de fato superveniente comprovado, pertinente e suficiente para justificar essa decisão.

Aos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, estabelecendo a Constituição Federal, dentre outros critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, o seguinte:

• A.

  é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

• B.

  em certas situações de caráter especial, a lei poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

• C.

  o tempo de contribuição ou de serviço federal, estadual ou municipal não será contado para efeito de disponibilidade, nem para efeito de aposentadoria.

• D.

  ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

• E.

  os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

Em virtude de um mesmo ato comissivo praticado no desempenho de suas funções, constatou-se a responsabilidade administrativa, civil e penal do servidor público, que poderá

• A.

  ser processado apenas na esfera penal, uma vez que esta, pela sua natureza, absorve as demais.

• B.

  responder cumulativamente pelas sanções oriundas das três esferas, já que independentes entre si.

• C.

  sofrer somente a penalidade administrativa, visto ser infração tipicamente administrativa.

• D.

  ser passível apenas das penalidades decorrentes das esferas administrativa e penal, por ser falta disciplinar.

• E.

  responder cumulativamente somente pelas sanções administrativa e civil, restando a penal absorvida pela primeira.

Julgue os seguintes itens no tocante à Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, à Constituição Federal e à doutrina do direito administrativo.

Os contratos administrativos são regulados pelos preceitos de direito público, com aplicação supletiva das disposições de direito privado.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei 8.666/93, que Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, determina que em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, dentre outras condições, aos bens e serviços

• A.

  Produzidos ou prestados por empresas com faturamento anual até R$ 1.000.000,00.

• B.

  Produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional

• C.

  Produzidos ou prestados por empresas habilitadas ao certame licitatório.

• D.

  Produzidos ou prestados por empresas cadastradas em qualquer órgão da administração pública.

• E.

  Produzidos ou prestados por empresas com faturamento anual até R$ 10.000.000,00.

Considerando as normas para licitações e contratos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 — Lei das Licitações — e pelo regulamento de contratações da ANATEL, julgue os itens a seguir.

Em caso de revogação do processo licitatório, os licitantes terão assegurado o direito de, no prazo legal, interpor recurso.

• C. Certo
• E. Errado

As alternativas abaixo apresentam atribuições do poder hierárquico da Administração Pública, exceto:

• A.

  Anular atos ilegais praticados por órgãos inferiores.

• B.

  Editar atos regulamentares.

• C.

  Aplicar sanções disciplinares.

• D.

  Avocar e/ou delegar atribuições.

• E.

  Controlar as atividades dos órgãos subordinados.

O que, conceitualmente, pode distinguir o contrato administrativo de um convênio, firmado pela Administração, é que quanto a este os seus objetivos são

• A.

  de interesses comuns às partes.

• B.

  de interesses divergentes para as partes.

• C.

  permitidos por lei.

• D.

  presumivelmente legais.

• E.

  de interesse público.

A publicidade na licitação impõe a divulgação de avisos na forma em lei estipulada ou a remessa da carta-convite com a antecedência necessária e que, conforme previsão específica deve corresponder a, no mínimo:

• A.

  45 dias, quando se tratar de concurso e concorrência, seja qual for o tipo de licitação adotado.

• B.

  15 dias para a tomada de preços, quando o tipo adotado for o menor preço.

• C.

  5 dias úteis para o convite.

• D.

  30 dias para a tomada de preços, quando a licitação for do tipo melhor técnica ou técnica e preço.

• E.

  8 dias para o pregão.