Questões de Direito Administrativo

O ato de uma autoridade municipal que aplica uma multa, prevista no contrato, a uma empresa contratada pelo município, por falha em sua execução, manifesta o exercício do poder administrativo

• A.

  de polícia.

• B.

  regulamentar.

• C.

  de gestão.

• D.

  disciplinar

• E.

  normativo

Analise as proposições acerca dos poderes da administração e indique a correta

• A.

  O poder de polícia abrange as sanções impostas a particulares como a multa, interdição de atividade, fechamento de estabelecimento e destruição de objetos

• B.

  São atributos do poder de polícia: a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade

• C.

  A Administração Pública pelo uso do poder disciplinar garante, por suas atividades, a tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

• D.

  As faculdades de a Administração Pública fiscalizar, rever, delegar, dar ordens e avocar são inerentes ao poder de polícia.

• E.

  A expedição de leis complementares decorre do poder regulamentar

Mário é técnico judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo. Seu superior hierárquico direto descobriu que ele exerce o comércio, na qualidade de acionista. Neste caso, em razão dessa descoberta, de acordo com a Lei nº 8.112/90, Mário

• A.

  está sujeito à penalidade disciplinar de advertência escrita, fornecendo-se prazo para que Mário largue o comércio.

• B.

  está sujeito à penalidade disciplinar de suspensão de até, no máximo, noventa dias.

• C.

  está sujeito à penalidade disciplinar de suspensão de até, no máximo, sessenta dias.

• D.

  está sujeito à penalidade disciplinar de demissão, uma vez que praticou conduta proibida a servidor público.

• E.

  não está sujeito à penalidade disciplinar, uma vez que não praticou conduta proibida a servidor público.

Considerando as normas para licitações e contratos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 — Lei das Licitações — e pelo regulamento de contratações da ANATEL, julgue os itens a seguir.

Caso a ANATEL celebre contrato administrativo com empresa vencedora de processo licitatório, o nãocumprimento injustificado de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos constitui motivo para a rescisão do contrato.

• C. Certo
• E. Errado

As obras e serviços, quando contratadas com terceiros pela Administração Pública, salvo hipóteses previstas na Lei, são necessariamente precedidas de licitações. O Art. 22 da Lei nº 8.666/1993 prevê cinco modalidades de licitação. A modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, é a(o):

• A.

  concorrência.

• B.

  tomada de preços.

• C.

  convite.

• D.

  leilão.

• E.

  concurso.

São bens públicos dominicais

• A. as praças, os parques e os teatros públicos, todos afetados ao uso coletivo.
• B. as edificações afetadas ao uso próprio da Administração.
• C. os bens móveis afetados ao uso próprio da Administração.
• D. as edificações não afetadas a um uso público imediato.
• E. os bens móveis dotados de valor histórico, artístico, cultural ou etnográfico.

A SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, no contexto da Administração Pública Federal, é

• A.

  uma autarquia.

• B.

  uma empresa pública.

• C.

  uma sociedade de economia mista.

• D.

  um serviço social autônomo.

• E.

  um órgão autônomo.

"A sociedade tem direito de pedir conta a todos os agentes quanto à sua administração". A respeito do preceito acima, pode-se afirmar que a expressão "pedir conta"

• A.

  trata do controle incidente sobre as atividades de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que resulte despesa, receita, assunção de obrigações ou comprometimento de bens ou valores públicos.

• B.

  trata do controle de pessoa física ou jurídica, que utilize recursos públicos.

• C.

  trata da aplicação do princípio da impessoalidade na atividade administrativa.

• D.

  trata da eficiência do agente público no exercício de seu poder estatal.

• E.

  trata do controle interno dos agentes públicos pela própria Administração.

A modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto é:

• A.

  tomada de preços.

• B.

  pregão.

• C.

  convite.

• D.

  leilão.

• E.

  concorrência.

Julgue os itens seguintes, acerca das licitações.

A contratação pelo sistema de registro de preços será facultativa para a administração, mas a empresa registrada terá assegurado o direito de preferência, se mantidas as condições da proposta.

• C. Certo
• E. Errado