Questões de Direito Administrativo

Serviços públicos compreendem um conjunto de atividades e de bens que são colocados à disposição da sociedade para proporcionar uma melhora de seu bem-estar social. Quanto aos serviços públicos e bens públicos, julgue os itens a seguir.

Serviços de utilidade pública são aqueles considerados como essenciais para a sociedade, e portanto somente a administração pública pode prestá-los sem a delegação de terceiros.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei nº 8.112/90, com relação às responsabilidades é correto afirmar:

• A.

  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, mas, havendo cumulação, as sanções serão dependentes umas das outras.

• B.

  A responsabilidade penal não abrange as contravenções penais imputadas ao servidor, nessa qualidade.

• C.

  Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá civilmente o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

• D.

  A responsabilidade administrativa do servidor, em regra, não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a sua autoria.

• E.

  Não há responsabilidade administrativa de ato omissivo praticado pelo servidor no desempenho do cargo ou função.

A venda de bens imóveis por um município à iniciativa privada submete-se, como regra geral, aos requisitos de demonstração de interesse público, avaliação prévia do bem e também aos seguintes:

• A. autorização administrativa e licitação na modalidade convite.
• B. autorização administrativa e licitação na modalidade leilão.
• C. autorização legislativa e licitação na modalidade concorrência.
• D. autorização legislativa, e licitação, cuja modalidade dependerá do valor avaliado do bem.
• E. autorização judicial e licitação na modalidade pregão.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 38, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Sobre os princípios do Direito Administrativo é correto afirmar que:

• A.

  a legalidade importa em dizer que a Administração Pública pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.

• B.

  a impessoalidade impõe a divulgação de símbolos, imagens ou nomes que ressaltem a figura do gestor na publicidade oficial.

• C.

  o princípio da moralidade é corolário do princípio da probidade administrativa.

• D.

  o princípio da publicidade não alcança as entidades que integram a Administração Indireta.

Julgue os itens seguintes, acerca das licitações.

A dispensa de licitação pode se entendida como ato composto, já que, além de ser devidamente justificada, deve ser submetida à autoridade superior para ratificação e publicação, como condição de eficácia do ato, na imprensa oficial.

• C. Certo
• E. Errado

A afirmação de que a reintegração e a recondução são formas de provimento inaplicáveis a cargos comissionados é

• A.

  correta.

• B.

  errada, pois é legalmente possível a recondução para cargo de provimento em comissão.

• C.

  errada, pois é legalmente possível a reintegração em cargo de provimento em comissão.

• D.

  errada, pois essas formas de provimento não mais são previstas na legislação brasileira.

Para responder às questões de números 26 a 30 considere a Lei n^o 8.112, de 11/12/1990.

• A.

  o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

• B.

  o local físico em que o funcionário público nele investido exerce as suas funções.

• C.

  a repartição pública na qual está lotado o servidor investido no exercício de suas funções.

• D.

  o emprego acessível a todos os brasileiros, criado por ato administrativo de chefe de autarquia e fundações públicas.

• E.

  a função desempenhada por um servidor, em caráter efetivo, com vencimentos pagos pelos cofres públicos.

Mário foi destituído de cargo em comissão porque valeuse dele para lograr proveito para a sua mãe em detrimento da dignidade da função pública. Neste caso, de acordo com a Lei nº 8.112/90, Mário

• A.

  está incompatibilizado para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de cinco anos.

• B.

  não poderá mais retornar ao serviço público federal, havendo expressa vedação neste sentido.

• C.

  poderá normalmente retornar ao serviço público federal, desde que não seja em cargo em comissão, devendo prestar concurso público.

• D.

  está incompatibilizado para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de dez anos.

• E.

  está incompatibilizado para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de seis anos.

Para a escolha de trabalho científico, técnico ou artístico, e nas concessões de direito real de uso, a Administração Pública deverá observar, respectivamente, as modalidades de licitação denominadas

• A.

  convite e concorrência.

• B.

  tomada de preços e leilão.

• C.

  concurso e concorrência.

• D.

  concurso e tomada de preços.

• E.

  leilão e convite.

Assinale a alternativa verdadeira.

• A.

  O poder de polícia permite que a Administração puna e estabeleça a pena para a prática de infrações funcionais.

• B.

  O poder disciplinar é o poder conferido ao administrador para a edição de normas complementares à lei, permitindo a sua fiel execução.

• C.

  O poder hierárquico é aquele de que se vale a Administração para punir, apenar a prática de infrações funcionais dos seus servidores.

• D.

  O poder disciplinar é aquele conferido ao administrador para distribuir e escalonar as funções dos seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes.

• E.

  O poder de polícia é a atividade da Administração que condiciona a liberdade e a propriedade dos indivíduos, através de ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas.