Questões de Direito Administrativo

Um jornal noticiou que os servidores públicos que tomam posse em cargos de provimento comissionado têm quinze dias de prazo para entrar em exercício, contados da data da posse. Essa afirmação é

• A.

  correta, de acordo com a lei em vigor.

• B.

  errada, pois somente têm esse prazo os servidores empossados em cargos públicos de provimento efetivo.

• C.

  errada, pois o prazo é de um mês.

• D.

  errada, porque o prazo é contado da data da publicação da ata de posse no Diário Oficial da União.

Serviços públicos compreendem um conjunto de atividades e de bens que são colocados à disposição da sociedade para proporcionar uma melhora de seu bem-estar social. Quanto aos serviços públicos e bens públicos, julgue os itens a seguir.

Autarquia é ente administrativo que executa serviços públicos típicos e não pode desenvolver atividades industriais econômicas, ainda que de interesse coletivo.

• C. Certo
• E. Errado

Para responder às questões de números 26 a 30 considere a Lei n^o 8.112, de 11/12/1990.

Os cargos públicos são

• A. remunerados por empresa privada.
• B. criados por ato administrativo.
• C. acessíveis a todos os brasileiros.
• D. providos apenas em caráter efetivo.
• E. providos apenas em comissão.

De acordo com a Lei n° 8.112/90, entende-se por inassiduidade habitual a

• A.

  falta ao serviço, sem causa justificada, por quarenta e cinco dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

• B.

  ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

• C.

  ausência intencional do servidor ao serviço por mais de sessenta dias consecutivos.

• D.

  falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

• E.

  falta ao serviço, sem causa justificada, por vinte dias, interpoladamente, durante o período de seis meses.

Associa-se, a "concessão de uso de bem público", às seguintes características obrigatórias ou preponderantes:

• A. precariedade, prazo certo e determinado e ato unilateral.
• B. não precariedade, caráter intuitu personae e contrato administrativo.
• C. onerosidade e ato unilateral.
• D. precariedade, gratuidade e contrato administrativo.
• E. sujeição à prévia licitação, precariedade e ato unilateral.

Um estudante de direito afirmou que um servidor pode ser responsabilizado civil, administrativa e penalmente pela prática de um mesmo ato ilícito. Essa afirmação é

• A.

  correta, pois as sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se.

• B.

  errada, porque ninguém pode ser responsabilizado civil e penalmente pelo mesmo ato.

• C.

  errada, porque a responsabilidade penal sobrepõe-se à administrativa.

• D.

  errada, porque a responsabilidade administrativa é uma forma de responsabilidade penal.

Para responder às questões de números 26 a 30 considere a Lei n^o 8.112, de 11/12/1990.

A nomeação far-se-á em caráter efetivo

• A.

  quando se tratar de cargo de confiança na condição de interino.

• B.

  apenas quando se tratar de cargo de carreira.

• C.

  apenas quando se tratar de cargo de confiança.

• D.

  quando se tratar de cargo de carreira ou de confiança.

• E.

  quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.

A Administração Pública, objetivando vender produtos legalmente apreendidos, deverá realizar procedimento licitatório sob a modalidade de

• A. convite, desde que demonstre a ausência de utilidade pública dos bens em disputa.
• B. concurso, cujo vencedor será aquele que oferecer maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação do bem.
• C. leilão, cujo edital deve ser amplamente divulgado principalmente no município em que se realizará.
• D. tomada de preços, cujos interessados devem estar cadastrados até o dia anterior à data do recebimento das propostas.
• E. concorrência pública, aberta a quaisquer interessados que, na fase de julgamento, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital.

Os órgãos da administração direta e indireta devem licitar serviços, compras, alienações e contratações seguindo os parâmetros da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações. Julgue, de acordo com a legislação vigente, os itens seguintes, relativos ao processo de licitação.

Nos termos da legislação específica, excetuando-se os casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, não é permitida a inclusão, na licitação, de objeto cuja finalidade seja a obtenção de recursos financeiros para sua execução.

• C. Certo
• E. Errado

Atenção: Para responder às questões de números 37 a 40 assinale, na folha de respostas, a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao assunto indicado.

Domínio Público.

• A. Os bens públicos imóveis são imprescritíveis, sejam urbanos ou rurais.
• B. À luz do princípio da isonomia, é vedado à Administração usucapir bens particulares.
• C. Exclusivamente os bens públicos imóveis urbanos são impassíveis de serem usucapidos.
• D. Exclusivamente os bens públicos imóveis rurais são impassíveis de serem usucapidos.
• E. Constituição Federal é silente acerca da (im)prescritibilidade dos bens públicos imóveis, relegando a matéria à disciplina legal.