Questões de Direito Administrativo

São características dos bens públicos:

• A.

  a inalienabilidade (dos bens de uso comum do povo e dos bens de uso especial, enquanto afetados a fins públicos), a impenhorabilidade, a imprescritibilidade e a impossibilidade de oneração;

• B.

  a alienabilidade (dos bens de uso especial e de uso comum do povo, quando desafetados a fins públicos), a imprescritibilidade, a penhorabilidade e a impossibilidade de oneração);

• C.

  a inalienabilidade (sem exceções), a impenhorabilidade, a imprescritibilidade e a possibilidade de oneração;

• D.

  a alienabilidade (dos bens de uso comum do povo e dos bens de uso especial, enquanto afetados a fins públicos), a prescritibilidade, a impenhorabilidade e a possibilidade de oneração;

• E.

  a inalienabilidade (dos bens de uso especial e dos bens de uso comum do povo, quando desafetados a fins públicos), a prescritibilidade, a impenhorabilidade e a possibilidade de oneração.

A respeito de regulação e de aspectos legais específicos das agências reguladoras, julgue os itens seguintes.

A substituição dos conselheiros e diretores em seus impedimentos ou afastamentos regulamentares é disciplinada pela lei que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras.

• C. Certo
• E. Errado

Dentre os instrumentos da Política Urbana utilizados pela Administração Pública inclui-se o Tombamento, sendo correto afirmar que

• A.

  o Tombamento é o instrumento utilizado pela Administração Pública em situação excepcional de emergência, em prejuízo da propriedade particular, para favorecer empresas concessionárias de serviços públicos.

• B.

  o Tombamento é o instrumento utilizado pela Administração Pública para ocupar temporariamente o imóvel, caso ocorra perigo iminente, assegurado ao proprietário indenização ulterior.

• C.

  o Tombamento é uma restrição parcial da propriedade que não implica necessariamente em indenização.

• D.

  não compete ao proprietário fazer as obras de conservação necessárias à preservação do bem, mesmo se tiver recursos econômicos disponíveis, porque este dever é legalmente atribuído ao poder público, já que a coletividade aufere do bem uma utilidade pública singular, em prol do interesse público.

• E.

  as obras de origem estrangeira que pertençam às representações diplomáticas ou consulares acreditadas no Brasil podem ser objeto de tombamento.

Acerca do processo licitatório, julgue os seguintes itens.

Fornecedores ou prestadores de serviço são aqueles que, por meio de proposta escrita e assinada, oferecem à administração o objeto da licitação.

• C. Certo
• E. Errado

O capítulo VI do Regulamento de Licitações e de Contratos do Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil, dispõe sobre o procedimento, a impugnação do julgamento das propostas e dos recursos. No tocante aos procedimentos a serem observados durante o julgamento do pregão, leia as afirmativas abaixo e marque a opção correta.

I - Classificação para a fase de lances verbais da proposta de menor preço e daquelas que não excedam a quinze por cento de seu valor.

II - A classificação de apenas três propostas escritas de preço não inviabilizará a realização da fase de lances verbais.

III - Quando não forem classificadas, no mínimo, duas propostas na forma definida na afirmativa I, serão classificadas, sempre que atendam a demais condições definidas no instrumento convocatório, a de menor preço e as duas melhores propostas de preço subseqüentes.

• A.

  Todas as afirmativas estão certas.

• B.

  Todas as afirmativas estão erradas.

• C.

  Só a afirmativa III está certa.

• D.

  Só a afirmativa II está certa

• E.

  Só a afirmativa I está certa.

Com relação ao regulamento de serviços de telecomunicações, julgue os itens seguintes.

O regime público de prestação de serviços de telecomunicações caracteriza-se pela imposição de obrigações de universalização e de continuidade às prestadoras.

• C. Certo
• E. Errado

O Auxiliar Judiciário de Serviços Gerais recebeu a incumbência de guardar os seguintes materiais:

I. Um jogo de café com 12 xícaras.

II. Uma máquina de calcular.

III. 10 pacotes de papel sulfite.

IV. 1 caixa de detergente líquido.

V. 2 galões de toner.

VI. Uma coleção de legislação, contendo CLT, Constituição Federal e Código Civil.

Desse conjunto de materiais, são considerados equipamento e material permanente, respectivamente, APENAS

• A.

  I e II.

• B.

  I e V.

• C.

  II e VI.

• D.

  III e IV.

• E.

  III e V.

É certo que o provimento dos cargos públicos far-se-á mediante

• A.

  designação de qualquer autoridade superior.

• B.

  habilitação em concurso e por resolução da autoridade pública federal.

• C.

  ato de investidura decorrente do critério das autoridades.

• D.

  ato da autoridade competente de cada Poder.

• E.

  sempre por nomeação dos chefes do Poder Executivo por serem responsáveis pelo orçamento.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, relacionada à aplicação da legislação de pessoal do setor público federal.

Carlos, chefe da divisão de patrimônio de um ministério, cargo para o qual foi nomeado em comissão, foi nomeado para exercer também, interinamente, a chefia da coordenação de almoxarifado, também em comissão. Nessa situação, Carlos poderá optar pela remuneração dessa segunda função, no período, se lhe ser mais vantajosa.

• C. Certo
• E. Errado

O Art. 97 do Capítulo VI da Lei no 8.112/1990 trata dos casos de afastamentos do serviço a que o servidor tem direito, sem qualquer prejuízo. Ele poderá afastar-se do serviço, entre outras razões, para alistar-se como eleitor. Neste caso, por quantos dias o servidor poderá afastar-se do serviço?

• A.

  1

• B.

  2

• C.

  5

• D.

  7

• E.

  8