Questões de Direito Administrativo

A Lei 8.666/93, Seção V, § 8º estabelece que o recebimento do material de valor superior ao limite estabelecido no Art. 23 da Lei, na modalidade de convite, deverá ser confiado ao(a):

• A.

  diretor de suprimentos.

• B.

  chefe do setor de compras.

• C.

  qualquer servidor do setor de compras.

• D.

  uma comissão de, no mínimo, dois membros.

• E.

  uma comissão de, no mínimo, três membros.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Os crimes definidos no estatuto licitatório, todos apenados com detenção e multa, são de ação pública condicionada à representação.

• B.

  Se o contrato não dispuser acerca do prazo para rescisão por inadimplemento, a Administração para logo poderá rescindi-lo, desde que cientifique o interessado, com antecedência mínima de trinta dias, sem necessidade de motivação.

• C.

  O não ressarcimento dos prejuízos causados à Administração Pública pelo interessado declarado inidôneo, não impede a sua reabilitação, desde que decorridos, todavia, o prazo de 2 anos dessa declaração.

• D.

  A aplicação de multa pela demora injustificada do contratado na execução da prestação contratual depende de expressa previsão editalícia, não sendo suprida, portanto, pelo fato de constar na avença.

Uma autarquia, uma sociedade de economia mista e uma secretaria de Estado (como, por exemplo, a Secretaria de Educação do Estado do Paraná) são exemplos:

• A.

  a primeira e a terceira, de entidades da Administração Pública Indireta; a segunda, de entidade da Administração Pública Direta;

• B.

  a segunda e a terceira, de entidades da Administração Pública Indireta; a primeira, de entidade da Administração Pública Direta;

• C.

  a primeira e a segunda, de entidades da Administração Pública Indireta; a terceira, de entidade da Administração Pública Direta;

• D.

  a segunda, de entidade da Administração Pública Indireta; a primeira e a terceira, de entidades da Administração Pública Direta;

• E.

  a segunda e a terceira, de entidades da Administração Pública Direta; a primeira, da Administração Pública Indireta.

A respeito de regulação e de aspectos legais específicos das agências reguladoras, julgue os itens seguintes.

A possibilidade de as agências reguladoras requisitarem servidores e empregados de órgãos e entidades integrantes da administração pública é prevista, expressamente, em lei.

• C. Certo
• E. Errado

Na desapropriação por utilidade ou necessidade pública, a declaração de urgência para fins de imissão provisória de posse

• A. autoriza o Poder Público a requerer a imissão provisória de posse no prazo de 90 (noventa) dias e não pode ser renovada, nem interrompido este prazo.
• B.

  autoriza o Poder Público a requerer a imissão provisória de posse no prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias.

• C.

  autoriza o Poder Público a providenciar a imissão provisória de posse dentro de 45 (quarenta e cinco) dias, mas este prazo pode ser interrompido ou renovado, se houver motivo razoável para isto.

• D.

  autoriza o Poder Público a providenciar a imissão provisória de posse dentro do prazo que for mais conveniente para o interesse público.

• E.

  autoriza o Poder Público a providenciar a imissão provisória de posse dentro do prazo que for mais conveniente para o interesse público.

Acerca do processo licitatório, julgue os seguintes itens.

Procedimento de divulgação é o conjunto de todos os atos cuja finalidade é divulgar, de forma ampla e irrestrita, o processo licitatório.

• C. Certo
• E. Errado

O capítulo VII do Regulamento de Licitações e de Contratos do Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil, dispõe sobre os contratos. A este respeito, assinale a alternativa incorreta

• A.

  Os contratos terão prazo determinado não podendo ultrapassar, inclusive com suas eventuais alterações, o limite máximo de 60 meses.

• B.

  O inadimplemento total ou parcial das obrigações contratuais assumidas, dará ao contratante o direito de rescindir unilateralmente o contrato.

• C.

  A prestação de garantia, quando prevista no instrumento convocatório, será limitada a 15% (quinze por cento) do valor do contrato.

• D.

  A prestação de garantia, quando prevista no instrumento convocatório, constará de caução em dinheiro, fiança bancária e seguro-garantia, à escolha do prestador.

• E.

  A recusa injustificada em assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo fixado, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e poderá acarretar ao licitante a suspensão do direito de licitar ou contratar com a APEX-Brasil, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

O Auxiliar Judiciário de Serviços Gerais recebeu a tarefa de levar um sofá antigo e muito pesado para o depósito no subsolo do Tribunal. Para executá-la solicita o auxílio de um colega. Para evitar problemas na coluna vertebral, a forma correta de transportar o sofá será:

• A.

  pernas ligeiramente abertas, abaixar-se dobrando a coluna, levantar o sofá e transportá-lo.

• B.

  dobrar a coluna em um ângulo de 90° para pegar as bordas do sofá, levantá-lo e transportá-lo.

• C.

  curvar a coluna mantendo as pernas retas, levantar o sofá e transportá-lo.

• D.

  com a coluna reta, agachar-se com os joelhos dobrados, levantar o sofá, ficar de pé e transportá-lo.

• E.

  dobrar os braços, as pernas e a coluna, levantar o sofá e transportá-lo.

NÃO é considerado um dos preceitos para a redistribuição de cargos

• A.

  o mesmo nível, dentre outros, de escolaridade.

• B.

  o interesse da administração pública.

• C.

  o equilíbrio de vencimentos.

• D.

  a manutenção da essência das atribuições do cargo.

• E.

  o pedido por servidor de cargo em comissão.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, relacionada à aplicação da legislação de pessoal do setor público federal.

João teve seu ato de provimento publicado em 4/1/2006. Nessa situação, João deveria tomar posse em 27/1/2006 e entrar em exercício em 24/2/2006.

• C. Certo
• E. Errado