Questões de Direito Administrativo

As cláusulas que, no contrato administrativo, estabelecem prerrogativas em favor do interesse público são:

• A.

  abusivas;

• B.

  aleatórias;

• C.

  imperativas;

• D.

  exorbitantes;

• E.

  públicas.

Quanto às autarquias e às fundações mantidas pelo Poder Público, é correto afirmar que:

• A.

  a primeira pode se criada por decreto; a segunda, por lei complementar;

• B.

  a primeira pode ser criada por medida administrativa; a segunda, por lei delegada;

• C.

  a primeira pode ser criada por lei delegada; a segunda, por decreto;

• D.

  podem, ambas, ser criadas por lei ordinária;

• E.

  podem, ambas, ser criadas por lei complementar.

Acerca do processo licitatório, julgue os seguintes itens.

Julgamento é o ato da comissão de licitação que classifica as propostas apresentadas pelos licitantes.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos procedimentos vinculados a licitações públicas, julgue os itens a seguir.

Os saldos de convênio, enquanto não são utilizados, podem ser aplicados em cadernetas de poupança de qualquer instituição financeira que faça parte do Sistema Financeiro Nacional, quando a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês. As receitas auferidas nas aplicações financeiras devem ser aplicadas única e exclusivamente no objeto de finalidade do convênio.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a seqüência estabelecida na oração do artigo 37, caput, da Constituição Federal: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios..."

. Assinale a alternativa correta:

• A.

  legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

• B.

  legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência.

• C.

  legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade.

• D.

  impessoalidade, legalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

• E.

  legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.

A respeito da evolução histórico-jurídica da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

• A.

  Segundo a concepção absolutista, a responsabilidade civil do Estado tinha base em relação paritária entre as pessoas e o Estado, o que permitia a responsabilização do Estado pela doutrina do risco integral.

• B.

  A fase da responsabilidade objetiva do Estado teve por base as doutrinas civilistas surgidas na França, com forte influência na conceituação dos atos da administração em atos de império e atos de gestão.

• C.

  A fase da publicização da culpa administrativa foi uma fase que antecedeu a doutrina da irresponsabilidade administrativa do Estado.

• D.

  A atual fase da responsabilidade objetiva do Estado foi materializada como nova concepção com o julgamento do caso Blanco em 1873, na França, quando somente as regras de direito público foram aceitas para a solução do caso, porquanto o Estado aparecia como causador de dano a administrado.

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável,

• A.

  transposto a qualquer outro cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida e a equivalência de vencimentos.

• B.

  também reintegrado ao cargo de origem, sem direito a indenização, ou posto em disponibilidade com remuneração integral.

• C.

  readaptado ao cargo anterior, com direito a indenização, ou posto em disponibilidade, com vencimento proporcional ao tempo de serviço.

• D.

  reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

• E.

  promovido a outro cargo, ou posto em disponibilidade, desde que indenizado e com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Considere a figura.

A atitude do Auxiliar Judiciário de Serviços Gerais é

• A.

  errada, pois os assuntos profissionais discutidos no Tribunal devem ser mantidos em sigilo.

• B.

  correta, pois conhecendo o assunto discutido poderá contar as novidades para os colegas.

• C.

  discreta, pois o funcionário só está ouvindo sem que seja visto pelos presentes na reunião.

• D.

  interessada, pois se os participantes da reunião necessitarem de algo ele se apresentará para atendê-los.

• E.

  inteligente, pois conhecendo o conteúdo das discussões mostrará aos superiores como é bem informado.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, relacionada à aplicação da legislação de pessoal do setor público federal.

José teve seu exercício transferido em 27/1/2006 para o município de Cruzeiro do Sul, no estado do Acre, sem se encontrar em licença ou afastamento. Nessa situação, José deveria retomar o efetivo desempenho das atribuições do cargo até o dia 14/3/2006.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  Na licitação, o atraso justificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

• B.

  Dentre as penas previstas no Estatuto da Licitação para a inexecução total ou parcial do contrato estão a suspensão temporária de participação em licitação e o impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos.

• C.

  O Estatuto da Licitação diz ser crime admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional inidôneo.

• D.

  Segundo o Estatuto da Licitação, considera-se servidor público aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público.