Questões de Direito Administrativo

A autoridade competente de uma autarquia previu no instrumento convocatório de licitação a exigência de garantia na contratação do serviço. Ressalvado o previsto no §. 3º do Art. 56, a garantia estabelecida não poderá exceder, do valor do contrato, a:

• A.

  15%.

• B.

  12%.

• C.

  10%.

• D.

  7%.

• E.

  5%.

Julgue os itens seguintes, acerca da administração direta e indireta, da organização administrativa do Estado e dos poderes e atos administrativos.

As empresas públicas, apesar de serem pessoas jurídicas de direito privado, não estão sujeitas à falência.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do processo licitatório, julgue os seguintes itens.

Homologação é o ato privativo da autoridade instauradora que confirma a proposta indicada pela comissão de licitação como a vencedora do certame.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos procedimentos vinculados a licitações públicas, julgue os itens a seguir.

As parcelas referentes a convênios poderão ser retidas pelo órgão contratante quando for constatado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou quando ocorrer atrasos não-justificados no cumprimento de etapas programadas.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda sobre a responsabilidade civil do Estado, mais notadamente acerca da responsabilidade civil do Estado por ato judicial, assinale a opção que não contém argumentação utilizada para defender a inaplicabilidade da responsabilização do Estado por ato judicial.

• A.

  falibilidade judicial e suportabilidade das falhas pelo jurisdicionado

• B. identidade do juiz com o agente público
• C. ofensa à coisa julgada
• D. independência da magistratura

Antonio Machado, servidor público do Tribunal Regional do Trabalho, 4^a Região, foi cedido para ter exercício de cargo em comissão na Secretaria de Estado da Justiça, do Estado de São Paulo. Nesse caso, o ônus da remuneração será do órgão

• A. cessionário ou cedente, conforme livre escolha das autoridades superiores, e a cessão far-se-á mediante Deliberação publicada na imprensa oficial.
• B. cedente, e a cessão far-se-á mediante Resolução do Tribunal Regional do Trabalho, respectivo, publicada no Diário Oficial da Justiça do Estado.
• C. cedente durante os primeiros seis meses, e após do cessionário, sendo que a cessão far-se-á mediante Autorização do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, publicada na imprensa oficial.
• D. cessionário, e a cessão far-se-á por Decreto do Governador do Estado de São Paulo, publicado no Diário Oficial do Estado.
• E. cessionário, e a cessão far-se-á mediante Portaria publicada no Diário Oficial da União.

A respeito de novas tecnologias, modelos e excelência nos serviços públicos, julgue os seguintes itens.

Uma entidade estatal, qualificada como organização social, está apta a firmar contrato de gestão com o poder público, que estará sujeito exclusivamente à fiscalização do controle externo.

• C. Certo
• E. Errado

Um dia desses chegaram algumas mesas e cadeiras que foram remanejadas de uma outra unidade administrativa do 24o Tribunal. Uma das primeiras providências do Auxiliar Judiciário de Serviços Gerais será

• A.

  oferecer esses materiais aos Juízes e Analistas Judiciários mais simpáticos.

• B.

  lavar e desinfetar os materiais pois não conhece as condições de conservação desses bens.

• C.

  proceder ao tombamento dos materiais para incluílos no patrimônio do Tribunal.

• D.

  permanecer calado, pois caso contrário terá que transportar o material para as salas.

• E.

  escolher uma mesa e uma cadeira em bom estado e reservá-las para seu uso.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, relacionada à aplicação da legislação de pessoal do setor público federal.

Luís encontra-se em estágio probatório. Nessa situação, Luís não pode ser nomeado para o cargo de coordenador-geral, nem para função de direção.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Ressalvada a concordância expressa do servidor, não poderá a Administração Pública alterar unilateralmente as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado.

• B.

  Remoção é o deslocamento do servidor, de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

• C.

  O servidor empossado terá trinta dias para entrar em exercício, contados da data da posse.

• D.

  O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá dez dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.