Questões de Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  O edital é espécie de instrumento convocatório aplicável a todas as modalidades de licitação.

• B.

  O vencedor do processo licitatório não adquire direito à celebração do contrato, mas tão somente direito subjetivo à preferência na contratação.

• C.

  A Administração Pública não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas, ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade.

• D.

  À Administração Pública é dado revogar a licitação por motivos válidos, aferidos por critérios administrativos efetivos, sem que disso resulte qualquer indenização aos licitantes, inclusive ao vencedor.

Os contratos regidos pela Lei 8.666/93 podem ser alterados unilateralmente pela Administração, com as devidas justificativas, quando:

• A.

  houver necessidade de restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração da obra, objetivando manter o equilíbrio econômico- financeiro do contrato.

• B.

  for conveniente a substituição da garantia de execução para preservar os elementos contratuais na sua integralidade.

• C.

  for necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais.

• D.

  for necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado.

• E.

  for necessária a modificação do valor contratual, em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por essa Lei.

Os órgãos da administração direta e indireta devem licitar serviços, compras, alienações e contratações seguindo os parâmetros da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações. Julgue, de acordo com a legislação vigente, os itens seguintes, relativos ao processo de licitação.

Quando o uso de um imóvel destinar-se a outro órgão ou entidade da administração pública, qualquer que seja a localização do imóvel, a administração poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóveis, sendo dispensada a licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca da administração direta e indireta, da organização administrativa do Estado e dos poderes e atos administrativos.

As sociedades de economia mista federais foram contempladas com o foro processual da justiça federal.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do processo licitatório, julgue os seguintes itens.

A habilitação engloba o conjunto das condições exigidas pela administração pública para a participação em certame licitatório de oferta de bens ou serviços ao Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos procedimentos vinculados a licitações públicas, julgue os itens a seguir.

Os contratos firmados entre pessoa jurídica e ente da Federação devem estabelecer todas as condições para sua execução. Os contratos poderão ser prorrogados, desde que exista justificativa por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para a celebração do mesmo, por curtos períodos e, considerando sua relevância, poderão ser prorrogados por tempo indeterminado, o que evita o gasto desnecessário de tempo para a elaboração de aditivos.

• C. Certo
• E. Errado

Analise as afirmações sobre o Serviço Público:

I. Serviço público é todo serviço comum prestado pelas empresas privadas ou pelos prestadores autônomos.

II. A preservação da saúde pública e os serviços de polícia, são exemplos de serviços públicos.

III. São alguns exemplos de serviços essenciais: transporte coletivo, tratamento de esgoto e compensação bancária.

IV. É o serviço público campo próprio de atuação do Estado em que a intervenção de particulares é meramente acessória ou substitutiva.

Sobre as afirmações:

• A. Todas estão corretas.
• B. Somente II, III e IV estão corretas.
• C. Somente II e III são corretas.
• D. Somente I, II e IV são falsas.

A respeito de novas tecnologias, modelos e excelência nos serviços públicos, julgue os seguintes itens.

As pessoas jurídicas de direito privado que se qualificarem como organizações da sociedade civil de interesse público não podem remunerar dirigentes que atuem efetivamente na gestão executiva, nem prestadores de serviços específicos, mesmo que o estatuto não estabeleça qualquer vedação.

• C. Certo
• E. Errado

O Auxiliar Judiciário de Serviços Gerais não está feliz. Nunca foi sua vontade exercer essa função, pois quer outros cargos e funções no Tribunal. Por isso não se empenha no que faz, realiza suas tarefas superficialmente e sempre procura fugir do trabalho mais pesado, alegando problemas de saúde. A atitude desse funcionário é

• A.

  compreensível, pois desejar melhores funções é sempre positivo.

• B.

  normal, pois acredita que tudo na vida é transitório.

• C.

  eficiente, pois poderá despertar o interesse de seus superiores para uma promoção.

• D.

  leal, pois não gosta do que faz e demonstra publicamente seu desinteresse.

• E.

  errada, pois um de seus deveres é exercer com dedicação as atribuições de seu cargo.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, relacionada à aplicação da legislação de pessoal do setor público federal.

Maria, durante seu estágio probatório, solicitou afastamento do exercício do cargo que ocupa para fazer o curso de formação decorrente de aprovação em concurso para o cargo de Analista de Finanças e Controle. Nessa situação, o afastamento deverá ser concedido.

• C. Certo
• E. Errado