Questões de Direito Administrativo

O processo administrativo disciplinar previsto na Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990:

I. será nulo se não for julgado no prazo de cento e vinte dias, contados da data do ato que constituir a comissão de inquérito.

II. deve observar o contraditório e a ampla defesa, o que não impede o presidente da comissão de inquérito indeferir os pedidos de produção de prova considerados impertinentes.

III. será nulo se não for acompanhado por advogado.

IV. segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o excesso de prazo não pode ser alegado como fator de nulidade, mormente se não restar comprovada qualquer lesão a direito do servidor.

V. deve ser conduzido por comissão composta de três servidores estáveis, designados pela autoridade competente, os quais devem ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

Estão corretas

• A.

  apenas as afirmativas I, II, III e V

• B.

  apenas as afirmativas II, III, IV e V.

• C.

  apenas as afirmativas I, II e V.

• D.

  apenas as afirmativas II e IV.

• E.

  apenas as afirmativas I e V.

Considere as afirmativas:

I. É a qualidade que certos atos administrativos têm para constituir situações de observância obrigatória em relação aos seus destinatários, independentemente da respectiva concordância ou aquiescência.

II. Diante de determinada situação concreta, a Administração Pública pode, direta e imediatamente, adotar medidas urgentes sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

No que tange aos atos administrativos, as proposições correspondem, respectivamente, aos atributos da

• A. presunção de legitimidade e auto-executoriedade.
• B. auto-executoriedade e imperatividade.
• C. finalidade e exigibilidade.
• D. imperatividade e tipicidade.
• E. imperatividade e auto-executoriedade.

Acerca do processo licitatório, julgue os seguintes itens.

Fornecedores ou prestadores de serviço são aqueles que, por meio de proposta escrita e assinada, oferecem à administração o objeto da licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos procedimentos vinculados a licitações públicas, julgue os itens a seguir.

A autoridade competente poderá revogar licitação por motivos decorrentes de fatos supervenientes, desde que estes sejam comprovados.

• C. Certo
• E. Errado

Não se configura caso de concessão administrativa o

• A. contrato realizado entre o Estado e particulares para manutenção de rodovias no país, em que, durante um período preestabelecido em contrato, a iniciativa privada deve cumprir rigorosamente um extenso cronograma de investimentos, com fiscalização e monitoramento do Estado e, ao final da gestão privada, a rodovia volta ao poder público com todos os benefícios realizados, como a ampliação, a renovação e a modernização da malha rodoviária.
• B. contrato realizado entre o Estado e particulares para manutenção de rodovias no país, em que, durante um período preestabelecido em contrato, a iniciativa privada deve cumprir rigorosamente um extenso cronograma de investimentos, com fiscalização e monitoramento do Estado e, ao final da gestão privada, a rodovia volta ao poder público com todos os benefícios realizados, como a ampliação, a renovação e a modernização da malha rodoviária.
• C. contrato em que ministério permite ao particular a exploração de linhas de transmissão de energia elétrica, visando à instalação, à operação e à manutenção de cerca de 2.250 quilômetros de novas linhas, mediante remuneração tarifária.
• D. contrato de adesão em que o Estado permite a particulares ligados a uma cooperativa explorar serviços rodoviários municipais de transporte coletivo de passageiros.

Considere as seguintes situações observadas durante um dia de trabalho de um Auxiliar Judiciário de Serviços Gerais.

I. Ele estende o horário do almoço para resolver no Banco um problema do seu superior.

II. Ele atende à copa e prepara o café a ser servido nos Gabinetes dos Juízes.

III. Ele providencia cópias de documentos para os Analistas Judiciários.

IV. Ele se dirige à garagem do Tribunal para testar uma viatura oficial.

São tarefas próprias do Auxiliar Judiciário de Serviços Gerais SOMENTE

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  I e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  III e IV.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, relacionada à aplicação da legislação de pessoal do setor público federal.

Pedro, em débito com o erário, foi exonerado. Nessa situação, Pedro deverá receber o prazo de sessenta dias para quitar o débito.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal

• A. proíbe o exercício de greve pelos servidores públicos.
• B. não prevê o direito de greve dos servidores públicos.
• C. prevê o direito de greve dos servidores públicos por intermédio de norma de eficácia limitada, sujeito à regulamentação por lei ordinária.
• D. prevê o direito de greve dos servidores públicos por intermédio de norma de eficácia plena e imediata.
• E. prevê o direito de greve dos servidores públicos por intermédio de norma de eficácia limitada, sujeito à regulamentação por lei complementar.

O art. 31, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, trata da documentação relativa à qualificação econômico-financeira. A este respeito, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I - A documentação relativa à qualificação econômicofinanceira limitar-se-á a garantia limitada a 2% do valor estimado do objeto da contratação.

II - A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório de licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo.

III - A documentação relativa à qualificação econômicofinanceira limitar-se-á a certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.

IV - Poderá ser exigida também a relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação.

• A.

  Há somente 3 afirmativas certas.

• B.

  Há somente 2 afirmativas certas

• C.

  Há somente uma afirmativa certa.

• D.

  Todas as afirmativas estão certas.

• E.

  Nenhuma das afirmativas está certa.

Ato Administrativo:

I. normativo, expedido pelas altas autoridades do Executivo ou pelos órgãos legislativos e colegiados administrativos, para disciplinar matéria de sua competência específica.

II. discricionário e precário, pelo qual o Poder Público torna possível ao pretendente a realização de certa atividade, serviço ou utilização de determinados bens particulares ou públicos, de seu exclusivo ou predominante interesse, que a lei condiciona à aquiescência prévia da Administração.

III. pelo qual o Poder Público verifica a legalidade e o mérito de outro ato ou de situações e realizações materiais de seus próprios órgãos, de outras entidades ou de particulares, dependentes de seu controle, e consente na sua execução ou manutenção.

IV. pelo qual o Poder Público controla outro ato da própria Administração ou do administrado, aferindo sua legitimidade formal para dar-lhe exeqüibilidade.

V. vinculado e definitivo, pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais, faculta-lhe o desempenho de atividades ou a realização de fatos materiais antes vedados ao particular.

As assertivas acima correspondem, respectivamente,

• A. a regimento, licença, permissão, instrução e autorização.
• B. a visto, portaria, provimento, aprovação e licença.
• C. a provimento, portaria, resolução, autorização e visto.
• D. à portaria, homologação, visto, autorização e permissão.
• E. à resolução, autorização, aprovação, visto e licença.