Questões de Direito Administrativo

A prescrição das dívidas do Estado de Pernambuco decorrentes de contrato administrativo celebrado com a Secretaria de Educação ocorre em:

• A.

  10 anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem as dívidas, ou seja, da data do vencimento de cada parcela inadimplida pela Administração

• B.

  5 anos, contados da data da assinatura do contrato, ficando suspenso no período em que o titular do crédito demore para prestar os esclarecimentos que lhe forem reclamados.

• C.

  5 anos, prazo que não será suspenso ou interrompido em nenhuma hipótese, conforme o princípio da primazia do interesse público sobre o interesse particular.

• D.

  5 anos, que não correrão durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la

• E.

  5 anos, prazo este que será interrompido sempre que a Administração demore em estudar e apurar a dívida, considerada líquida, voltando a correr do princípio quando concluído o processo administrativo de reconhecimento da dívida.

Acerca do processo licitatório, julgue os seguintes itens.

Julgamento é o ato da comissão de licitação que classifica as propostas apresentadas pelos licitantes.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos procedimentos vinculados a licitações públicas, julgue os itens a seguir.

Caso a licitação para a execução de obras e serviços adote a empreitada por preço global, caberá aos licitantes apresentar estimativa de gastos em função de sua experiência na área. Será vedada à administração pública a apresentação de detalhamento da obra, sob pena de anulação do certame.

• C. Certo
• E. Errado

Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Em relação ao poder de polícia NÃO É CORRETO afirmar:

• A. O poder de polícia administrativa geral cuida, genericamente, da segurança, da salubridade e da moralidade públicas, e o poder de polícia administrativa especial cuida de setores específicos da atividade humana que afetem bens de interesse coletivo, tais como, por exemplo, a construção, a indústria de alimentos, o comércio de medicamentos e o uso das águas.
• B. O poder de polícia administrativa é inerente e se difunde por toda a administração pública.
• C. O poder de polícia originário é aquele que provém de outra entidade, por transferência legal, e o poder de polícia delegado é aquele que nasce com a entidade que o exerce.
• D. O poder de polícia de manutenção da ordem pública é privativo de determinados órgãos ou corporações.

Uma das atribuições do Auxiliar Judiciário de Serviços Gerais é providenciar fotocópias de leis e quaisquer outros documentos legais necessários ao andamento do trabalho do Tribunal e, para isso, deve conhecer o significado de alguns termos legais. Anexar um despacho ao processo significa

• A.

  retirar do arquivo as informações do autor do processo.

• B.

  juntar ao processo uma decisão ou parecer proferido por uma autoridade administrativa.

• C.

  aguardar um parecer ministerial para encerrar o processo.

• D.

  pedir ao superior que esclareça o conteúdo do processo.

• E.

  encaminhar o processo para o arquivo.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, relacionada à aplicação da legislação de pessoal do setor público federal.

Mário, encerrando mandato de deputado federal, solicitou ajuda de custo com o fito de compensar suas despesas de instalação, pois, no interesse do serviço, passou a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. Nessa situação, a ajuda de custo solicitada deverá ser concedida.

• C. Certo
• E. Errado

Tício, servidor público civil da União, sofreu regular penalidade disciplinar por ter retirado, sem prévia anuência da autoridade competente, determinado documento da repartição onde desempenhava suas funções. No mês seguinte, reincidiu na prática da mesma conduta proibida pela Lei n^o 8.112/90. Em virtude deste fato, referido servidor será, em tese, punido com pena disciplinar de

• A. afastamento, que não poderá exceder 15 (quinze) dias.
• B. demissão, a bem do serviço público.
• C. suspensão, por até 90 (noventa) dias.
• D. aposentadoria compulsória, não podendo mais retornar ao serviço público federal.
• E. admoestação verbal e multa.

Assinale a opção em que todos os princípios explícitos citados estão expressamente previstos na Lei de Licitações.

• A. impessoalidade, igualdade e razoabilidade
• B. probidade administrativa, publicidade e eficiência
• C.

  vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e moralidade

• D.

  vinculação ao instrumento convocatório, moralidade e razoabilidade

A respeito da organização administrativa brasileira, assinale a afirmativa falsa.

• a.

  As empresas estatais podem ter por objeto a prestação de serviços públicos ou a execução de atividade econômica.

• b.

  Somente pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Pública, podem exercer atividade econômica em nome do Estado.

• c.

  Autarquias e fundações públicas podem expressar poder de polícia administrativa.

• d.

  As organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público integram o elenco das entidades paraestatais.

• e.

  A exploração de atividade econômica pelo Estado fundamenta-se, exclusivamente, no relevante interesse coletivo.

Em relação à invalidação dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar:

• A. Anulada uma nomeação de servidor, de regra, deverá ele, se estiver de má-fé, repor os vencimentos percebidos ilegalmente, mas permanecem válidos os atos por ele praticados no desempenho de suas atribuições funcionais, porque os destinatários de tais atos são terceiros em relação ao ato nulo.
• B. Um ato administrativo inoportuno ou inconveniente só pode ser revogado pela própria Administração, mas um ato ilegal pode ser anulado, tanto pela Administração como pelo Judiciário.
• C. Revogação é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.
• D. A faculdade de anular os atos ilegais é ampla para a Administração, podendo ser exercida de ofício, pelo mesmo agente que os praticou, como por autoridade superior que venha a ter conhecimento da ilegalidade através de recurso interno, ou mesmo por avocação, nos casos regulamentares.
• E. A revogação do ato administrativo funda-se no poder discricionário de que dispõe a Administração para rever sua atividade interna e encaminhá-la adequadamente à realização de seus fins específicos.