Questões de Direito Administrativo

É incorreto afirmar sobre os contratos administrativos:

• A.

  A declaração de sua nulidade, embora opere retroativamente, não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada

• B.

  Os contratos com prazo de duração superior a 12 meses terão seus preços reajustados na periodicidade anual, que será contada a partir da data da assinatura do contrato.

• C.

  É assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações, quando a Administração atrasar por mais de 90 dias os pagamentos devidos em razão do contrato

• D.

  O prazo do contrato de prestação de serviços a serem executados de forma contínua poderá ter a sua duração prorrogada por períodos iguais e sucessivos, limitada a sessenta meses, prorrogáveis, em caráter excepcional, por mais 12 meses.

• E.

  O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitado seu equilíbrio econômico- financeiro.

O poder administrativo disciplinar que a Guarda Municipal exerce é:

• A. a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores integrantes Guarda Municipal.
• B. a faculdade do Poder Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos.
• C. o poder de punir os crimes praticados pelos integrantes da Guarda Municipal, no exercício do poder punitivo do Estado.
• D. o poder de impor a manutenção da ordem pública aos cidadãos.

Tratando-se do poder de polícia administrativa, assinale a afirmativa falsa.

• A.

  O ato de polícia administrativa provém privativamente de autoridade pública.

• B.

  Caracteriza-se, fundamentalmente, como uma obrigação de não-fazer.

• C.

  Assim como a polícia judiciária, a polícia administrativa também pode ser repressiva.

• D.

  Decorre de uma limitação aos direitos de cada cidadão.

• E.

  Distingue-se da servidão administrativa, por não se caracterizar como um dever de suportar.

A teoria da responsabilidade objetiva do Estado consiste em que ele responda pelos danos causados por seus agentes a terceiros:

• A. Sendo restrita às pessoas jurídicas de direito público.
• B. Dependendo de prévia prova de dolo ou culpa daqueles servidores.
• C. Não se admitindo prova de eventual culpa recíproca.
• D. Não se admitindo excludente, por culpa do paciente (vítima).
• E. Independente de prévia prova de dolo ou culpa desses servidores.

Ao ser designado para o serviço de copa o Auxiliar Judiciário de Serviços Gerais deve ter claro que

• A.

  para diminuir seu trabalho deve solicitar a compra de copos de água e de café descartáveis.

• B.

  na bandeja em que será transportado o café devem ser colocados, também, o açucareiro, o adoçante, as xícaras e colheres ou pazinhas descartáveis.

• C.

  há necessidade de guardar todas as garrafas de água mineral na geladeira.

• D.

  ao oferecer água a algum visitante, o copo deve ser preenchido até a borda.

• E.

  ao servir café, o primeiro a receber atendimento é o chefe imediato e depois os outros superiores.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, relacionada à aplicação da legislação de pessoal do setor público federal.

Joana, tendo-se afastado da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional, deslocamento que não exigiu pernoite fora da sede, solicitou o recebimento de 75% do valor da diária. Nessa situação, Joana faz jus ao que pleiteia.

• C. Certo
• E. Errado

O cargo público

• A.

  é acessível a todos os brasileiros maiores de 16 (dezesseis) anos e aos estrangeiros em situação regular no território nacional.

• B.

  deve ser criado por decreto ou qualquer outro ato normativo, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos.

• C.

  criado por lei para provimento em comissão, deve ser provido, obrigatoriamente, por servidor aprovado em concurso público de provas e títulos.

• D.

  é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

• E.

  para provimento em caráter efetivo, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, pode ser ocupado por empregado temporário ou servidor em colaboração com o Estado.

Em matéria de penalidades disciplinares, considere:

 I. Celso Carvalho, analista judiciário, ausentou-se, durante o expediente, das dependências do Tribunal Regional do Trabalho, onde prestava serviço, para tratar de assuntos particulares, sem prévia autorização de Ana Beatriz, sua chefe imediata. Em razão disso, sofreu pena de advertência. Após alguns dias, Celso reiterou aquela conduta de ausência sem autorização.

II. Célia Neves, analista judiciário, praticou ato de insubordinação grave no Tribunal Regional do Trabalho, de onde é servidora pública.

Diante disso, os analistas judiciários Celso e Célia estão sujeitos, respectivamente, às penalidades de

• A.

  exoneração e multa na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de remuneração.

• B.

  multa na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento e suspensão por 60 (sessenta) dias.

• C.

  repreensão por escrito e disponibilidade.

• D.

  advertência reiterada e demissão.

• E.

  suspensão até 90 (noventa) dias, de regra, e demissão.

Quando a Administração Pública participa, como se fosse um particular, de um contrato de índole civil, como o de locação de imóvel:

• A.

  não haverá quaisquer distinções entre a Administração Pública e a outra parte contratante;

• B.

  prevalecerá o interesse particular, haja vista a natureza civil do contrato de locação;

• C.

  a Administração Pública poderá deixar de observar os princípios que devem nortear a sua atuação, já que, neste caso (o do contrato de locação), se equipara ao particular;

• D.

  prevalecerá, ainda assim, o interesse público, haja vista que o seu (do interesse público) atendimento constitui-se em finalidade da Administração Pública;

• E.

  a Administração Pública poderá deixar de observar todos os direitos do particular.

Existem vários tipos de modalidade para serem contratados os serviços de construção ou de engenharia. Qual dos indicados abaixo não é utilizado?

• A.

  Modalidade por preço global.

• B.

  Modalidade por preço unitário.

• C.

  Modalidade por administração do serviço.

• D.

  Modalidade mista.

• E.

  Modalidade por despesas.