Questões de Direito Administrativo

Uma das atribuições do Auxiliar Judiciário de Serviços Gerais é executar tarefas externas. Sobre o assunto, o Regimento Jurídico dos Servidores Públicos afirma:

I. Quando o deslocamento do servidor para fora de sua sede de lotação, a serviço de caráter eventual, exigir pernoite, ele fará jus à diária para indenizar as despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana.

II. No caso do servidor deslocar-se para serviços externos utilizando-se de veículo próprio a diária é calculada em dobro.

III. O servidor que se deslocar dentro da região onde está situada sua sede de trabalho terá sempre direito à gratificação extra.

Está correto SOMENTE o que se afirma em

• A.

  I.

• B.

  II.

• C.

  I e II.

• D.

  I e III.

• E.

  II e III.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, relacionada à aplicação da legislação de pessoal do setor público federal.

Túlio, servidor que trabalha com habitualidade em contato permanente com substâncias radioativas e com risco à vida, solicitou os adicionais de insalubridade e de periculosidade sobre o vencimento do cargo efetivo. Nessa situação, Túlio faz jus a ambos os adicionais.

• C. Certo
• E. Errado

João, servidor público federal e detentor de cargo efetivo, encontrava-se cedido ao estado do Tocantins para fins de exercício em cargo em comissão, quando foi acusado de um ilícito administrativo em face do exercício do cargo em comissão, punível com pena de demissão. Concluindo-se o processo administrativo disciplinar, João foi responsabilizado pelo referido ato ilícito.

Acerca da situação hipotética acima e do regime dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.

Na hipótese, João será automaticamente demitido do cargo efetivo federal, sendo desnecessário um novo processo administrativo disciplinar no âmbito da União.

• C. Certo
• E. Errado

Após ser aprovada em concurso público, a investidura de Afrodite em cargo de auxiliar judiciário ocorrerá com a

• A.

  posse.

• B.

  remoção.

• C.

  publicação, no diário oficial, do resultado final do concurso.

• D.

  promoção.

• E.

  estabilidade.

A licitação, regulada pela Lei n. 8.666/93, destina-se a garantir observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar propostas de preços mais baratos, para a Administração contratar compras, obras e serviços, devendo ser processada e julgada com observância da impessoalidade, igualdade e publicidade, entre outros.

• A.

  Correta a assertiva.

• B.

  Incorreta a assertiva, porque a licitação destina-se a selecionar proposta mais vantajosa para a Administração, ainda que eventualmente não seja a mais barata.

• C.

  Incorreta, porque o sigilo da licitação afasta a observância do princípio da publicidade.

• D.

  Incorreta, porque a exigência de habilitação prévia afasta a observância do princípio da impessoalidade.

• E.

  Incorreta, porque a exigência de condições passíveis de valorar propostas afasta a incidência do princípio da igualdade.

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

Os serviços de publicidade e divulgação, por serem serviços técnicos especializados, são alcançados pela inexigibilidade de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Existem processos diferentes para a contratação de empresas na execução de um empreendimento. Assinale a alternativa que não condiz com o processo.

• A.

  Contratação aberta restrita e pública.

• B.

  Contratação direta.

• C.

  Concorrência aberta restrita.

• D.

  Concorrência aberta pública.

• E.

  Contratação indireta.

Dentre os atos oficiais que o Auxiliar Judiciário de Serviços Gerais recebe para atender às solicitações de Juizes ou Analistas, um deles tem a seguinte definição:

Trata-se de conjunto de normas baixadas por autoridades superiores, decorrentes de uma determinação legal, que regem o funcionamento de determinado órgão, ou o exercício de atividades profissionais.

Esta é a definição de

• A.

  Declaração.

• B.

  Ata.

• C.

  Estatuto.

• D.

  Edital.

• E.

  Parecer.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, relacionada à aplicação da legislação de pessoal do setor público federal.

Júlio solicitou licença por motivo de doença do padrasto que vive às suas expensas e consta do seu assentamento funcional, mediante comprovação por junta médica oficial, uma vez que a assistência direta do servidor é indispensável e não pode ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo. Nessa situação, Júlio faz jus ao pleito.

• C. Certo
• E. Errado

Os servidores empossados em cargos públicos devem entrar em exercício no prazo de

• A.

  7 (sete) dias, contados do ato de provimento.

• B.

  10 (dez) dias, contados a partir da nomeação.

• C.

  15 (quinze) dias, contados da data da posse.

• D.

  30 (trinta) dias, prorrogável uma única vez, por igual período.

• E.

  45 (quarenta e cinco) dias, improrrogáveis.