Questões de Direito Administrativo

Um servidor público federal está aliciando subordinados para se filiarem ao partido político em que seu irmão sairá candidato a deputado estadual. Neste caso, de acordo com a Lei n^o 8.112/90, considerando que não cometera em seu passado nenhuma infração disciplinar, ele está sujeito à penalidade de

• A. suspensão de até 180 dias.
• B. suspensão de até 120 dias.
• C. exoneração.
• D. advertência escrita.
• E. disponibilidade.

A existência do sistema de registro de preços, previsto na lei de licitações (Lei n. 8.666/93), para a compra de bens, destinados ao serviço público,

• A.

  deve seu quadro ter validade de até 2 (dois) anos.

• B.

  deve ter seu quadro publicado, uma vez por ano, até o final do primeiro trimestre.

• C.

  não se aplica, nos casos de contratações diretas, sem licitação.

• D.

  obriga a contratação pela Administração dos que deles poderão advir.

• E.

  pode ter seus preços impugnados, por qualquer cidadão, quando incompatíveis com os praticados no mercado.

Uma Autarquia do Governo Federal licitou uma obra de engenharia cujo objeto foi a reforma da sua unidade de pesquisas. O valor estimado foi de R$1.000.000,00. Esta modalidade de licitação deve ser enquadrada como:

• A.

  convite.

• B.

  dispensa.

• C.

  concurso.

• D.

  leilão.

• E.

  tomada de preços.

O Banco Central do Brasil é

• A.

  um órgão autônomo da Administração Direita Federal.

• B.

  um órgão do Ministério da Fazenda.

• C.

  um órgão subordinado à Presidência da República.

• D.

  uma entidade da Administração Indireta Federal.

• E.

  uma instituição financeira, sem personalidade jurídica própria, integrante do Conselho Monetário Nacional.

Acerca das diversas modalidades de descentralização das atividades governamentais, julgue os itens subseqüentes.

O uso dos bens públicos, se for comum, será gratuito; se não, será retribuído. Não cabe à entidade a cuja administração pertencerem esses bens estabelecer as condições para seu uso nem a retribuição devida.

• C. Certo
• E. Errado

O Auxiliar Judiciário de Serviços Gerais é convocado para auxiliar no inventário que é realizado anualmente no Tribunal. Nesse inventário, dentre outros,

• A.

  verifica-se o estado de conservação das instalações elétricas e hidráulicas do Tribunal.

• B.

  são relacionados todos os bens e materiais de consumo em estoque no Tribunal.

• C.

  são convidados a comparecer ao Tribunal todos os ex-funcionários.

• D.

  é feito o levantamento das faltas e licenças-saúde dos servidores do Tribunal.

• E.

  é feito o levantamento dos processos em andamento no Tribunal.

Tício, titular do cargo de agente penitenciário federal, durante uma rebelião ocorrida no presídio em que trabalhava, foi vítima de facadas desferidas pelos detentos, as quais o deixaram definitivamente sem os movimentos dos membros inferiores. Em virtude deste fato, referido servidor será, em tese,

• A.

  posto em disponibilidade, com proventos integrais, além de fazer jus a uma aposentadoria proporcional por invalidez permanente.

• B.

  reintegrado em qualquer cargo dentro dos quadros da administração pública federal, estadual ou municipal.

• C.

  reconduzido em cargo compatível com sua limitação física e indenizado pelos danos materiais e morais sofridos.

• D.

  demitido e indenizado em virtude de sua incapacidade de exercer as atribuições inerentes ao cargo provido.

• E.

  readaptado em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física, verificada em inspeção médica.

De acordo com a Lei n^o 8.112/90, as penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar após o decurso de, respectivamente,

• A. dois e três anos de efetivo exercício.
• B. três e cinco anos de efetivo exercício.
• C. um e três anos de efetivo exercício.
• D. dois e cinco anos de efetivo exercício.
• E. três e seis anos de efetivo exercício.

Na hipótese de conduta penal e administrativamente ilícita, a prescrição da conduta penal:

• A.

  não trará quaisquer conseqüências para o âmbito administrativo, haja vista a autonomia destes dois campos do Direito, o penal e o administrativo;

• B.

  não trará quaisquer conseqüências quanto à aplicação da sanção administrativa, tendo-se em vista a maior severidade do Direito Administrativo face ao Direito Penal;

• C.

  será considerada uma agravante quando da aplicação da penalidade administrativa;

• D.

  ensejará a prescrição da penalidade administrativa, haja vista a maior severidade do Direito Penal face ao Direito Administrativo;

• E.

  será considerada uma atenuante quando da aplicação da penalidade administrativa.

Não se considera pressuposto necessário ao procedimento licitatório, para obras e serviços, nos termos da legislação respectiva,

• A.

  existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

• B.

  haver projeto executivo, com o detalhamento técnico das atividades a serem realizadas pelos contratados.

• C.

  haver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes da obra ou serviço a serem executadas no exercício financeiro em curso, conforme o cronograma.

• D.

  que o produto esteja previsto no respectivo Plano Plurianual, quando for o caso.

• E.

  haver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar da licitação.