Questões de Direito Administrativo

Em relação à inexecução e à rescisão dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  A exceção do contrato não-cumprido não é cláusula aplicável apenas às relações de direito privado.

• B.

  A resolução dos contratos administrativos é sempre unilateral, em razão das cláusulas exorbitantes.

• C.

  A encampação é instituto exclusivo de concessões e permissões de serviços públicos.

• D.

  A decretação de falência constitui motivo para rescisão de contrato administrativo.

Um administrador público de determinada organização precisa estabelecer o prazo mínimo de recebimento das propostas na modalidade de tomada de preços. Esse prazo, a ser contado, em dias, a partir da última publicação do edital resumido, é de:

• A.

  5

• B.

  10

• C.

  15

• D.

  30

• E.

  45

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é considerada

• A.

  pessoa jurídica de direito privado.

• B.

  pessoa jurídica de direito público interno de administração indireta.

• C.

  associação.

• D.

  sociedade simples.

• E.

  pessoa jurídica de direito público interno de administração direta.

Considerando o texto acima, julgue os itens subseqüentes.

A resolução é a fórmula pela qual a administração pública expede autorização e licença para a prática de ato ou para o exercício de determinada atividade material.

• C. Certo
• E. Errado

No caso de pessoas jurídicas de direito público, ou de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos causarem danos a terceiros, a responsabilidade de promover a indenização recai:

• A.

  solidariamente sobre aquelas pessoas jurídicas e seus responsáveis, nos casos de dolo ou culpa;

• B.

  sobre aquelas pessoas jurídicas, respondendo, regressivamente, o responsável pelo dano, a título de dolo ou culpa;

• C.

  unicamente sobre o agente ou empregado responsável pelo dano, no caso de dolo;

• D.

  sobre aquelas pessoas jurídicas, respondendo, regressivamente, o agente responsável pelo dano, no caso de culpa;

• E.

  unicamente sobre aquelas pessoas jurídicas, vedada a perquirição de dolo ou culpa do agente responsável pelo dano.

Quanto aos serviços públicos, é CORRETO afirmar:

• A. As entidades que realizam serviços por delegação do Poder Público têm as mesmas obrigações de prestação regular aos usuários, e, conseqüentemente, os mesmos encargos indenizatórios que teria o Estado se os prestasse diretamente, inclusive a responsabilidade objetiva por danos causados a terceiros.
• B. No âmbito da competência legislativa concorrente sobre serviços públicos, a Constituição reservou-a à União, aos Estados e aos Municípios.
• C. Há delegação quando a titularidade do serviço é transferida por lei pelo Estado e só por lei pode ser retirada ou modificada, e há outorga quando a execução do serviço é transferida a terceiro, por ato administrativo.
• D. Serviços uti singuli são aqueles que a Administração presta sem ter usuários determinados, para atender à coletividade no seu todo.
• E. Cabe aos Estados e aos Municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

Para entregar documentos em âmbito externo, o Auxiliar Judiciário de Serviços Gerais deve, dentre outros procedimentos,

• A.

  traçar um roteiro que lhe permita cumprir toda a tarefa no horário do expediente.

• B.

  avisar aos interessados que entregará os documentos em um único local a ser combinado.

• C.

  solicitar um período de folga para cada dia que transporta documentos para locais de difícil acesso.

• D.

  ler os conteúdos para escolher quais devem ser entregues com maior rapidez.

• E.

  priorizar os que devem ser entregues nas proximidades da sede, deixando os mais distantes para o dia seguinte.

A vacância, situação do cargo público sem titular, decorre, dentre outras hipóteses, da

• A.

  nomeação.

• B.

  aposentadoria.

• C.

  ascensão.

• D.

  transferência.

• E.

  reversão.

Considerando o texto acima, julgue os itens subseqüentes.

O parecer é a fórmula com a qual a autoridade administrativa manifesta decisões finais em processos submetidos à sua apreciação, criando ou extinguindo direitos e obrigações.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos bens públicos, julgue os próximos itens.

Os bens das concessionárias de serviço público não são necessariamente impenhoráveis. A execução por quantia certa de créditos contra essas entidades pode ser feita por meio de penhora sobre a renda, sobre determinados bens ou sobre todo o patrimônio, hipótese em que, antes da arrematação ou adjudicação, o poder público concedente deve manifestar-se.

• C. Certo
• E. Errado