Questões de Direito Administrativo

Nos termos da Constituição, o regime jurídico estatutário não é extensivo:

• A.

  às fundações de direito público.

• B.

  às autarquias.

• C.

  às empresas públicas.

• D.

  aos Estados e Municípios.

• E.

  ao Distrito Federal.

Não existe uma definição única a respeito do conceito de público. Dessa forma, analise os conceitos de "público" a seguir:

I. O termo público pode ser entendido como relativo àquilo que é "de todos e para todos", à "coisa pública" e ao "interesse público". Assim sendo, uma definição de público excluiria as relações econômicas, políticas e sociais que interferem na produção do espaço público.
II. O público é resultado da separação entre Estado e Sociedade. Ele é um espaço dinâmico que não pode ser garantido por delimitação nem possui um lócus específico.
III. Pode-se vincular a noção de público a um regime no qual iguais reunidos em coletividades buscam o bem comum e o exercício de práticas solidárias, bem como uma relação de influência sobre o Estado tendo em vista a construção da cidadania.
Assinale:

• A.

  se somente a afirmativa I estiver correta.

• B.

  se somente a afirmativa II estiver correta.

• C.

  se somente a afirmativa III estiver correta.

• D.

  se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

• E.

  se todas as afirmativas estiverem corretas.

O princípio básico da administração pública segundo o qual o administrador público deve estar, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, deles não podendo se afastar ou desviar, sob pena de prática de ato inválido e de exposição à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso, é o princípio da:

• A. Eficiência.
• B. Legalidade.
• C. Moralidade.
• D. Impessoalidade.

O poder público procederá à licitação para a concessão de serviço público de telefonia móvel na região Norte do Brasil. A exploração desse serviço impõe a preparação de sítios para antenas de retransmissão, o que requer a realização de obras de engenharia. Tal situação será especificada no edital.

Com base no texto acima, julgue os itens a seguir.

Sem prejuízo da responsabilidade por prejuízos causados a usuários e a terceiros, a concessionária contratada, após vencer a licitação, desde que expressamente autorizada, caso a caso, pelo poder concedente, poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido.

• C. Certo
• E. Errado

Considere a situação representada na figura.

Considere as possíveis respostas dadas pelo servidor.

I. Bem.. Eu...prometo ficar quieto, mas isso vale um cafezinho...

II. Bem...Eu... serei obrigado a falar para o chefe sobre sua conduta...

III. Bem... Eu... sei e você também sabe que é proibido utilizar materiais do Tribunal em atividades particulares.

IV. Bem... Eu... quero saber o que você vai fazer com todo esse material....

Considerando o Regime Jurídico Único dos servidores, estão corretas SOMENTE as respostas

• A.

  I e II.

• B.

  I e III

• C.

  I e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  III e IV.

Joana, servidora pública civil da União, foi deslocada, no interesse da Administração, para outra cidade. Mévio, seu marido e também servidor público civil da União, objetivando acompanhá-la na nova localidade, poderá ser

• A.

  revertido a pedido, a critério da Administração.

• B.

  reintegrado de ofício, no interesse da União ou de qualquer Estado.

• C.

  removido a pedido, independentemente do interesse da Administração.

• D.

  reintegrado de ofício, independentemente do interesse da União.

• E.

  exonerado, ou removido de ofício para um novo cargo, com mudança de sede.

De acordo com o Art. 55º da Lei Federal 8.666, não é uma cláusula necessária em todo contrato as que estabeleçam:

• A.

  o objeto e seus elementos característicos.

• B.

  o regime de execução ou a forma de fornecimento.

• C.

  o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.

• D.

  cópia de todos os documentos exibidos quando da habilitação.

• E.

  os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso.

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

O ato administrativo não acontece sem que um agente público competente o produza.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos bens públicos, julgue os próximos itens.

Considere a seguinte situação hipotética. Uma agência reguladora pretende instituir servidão de passagem em terras particulares. No entanto, houve concessão de lavra para exploração das riquezas minerais dessas terras, a qual seria totalmente inviabilizada pelo estabelecimento da servidão de passagem. Nessa situação, o concessionário não faz jus a qualquer indenização, dado que as riquezas minerais, que são distintas da propriedade do solo, pertencem à União e, por isso, não suscitam indenização.

• C. Certo
• E. Errado

As sociedades de economia mista

• a.

  dispensam lei específica para sua constituição, bastando o registro de seus atos constitutivos na Junta Comercial.

• b.

  podem assumir qualquer forma jurídica, desde que tenham caráter empresarial, tal como definido pelo Código Civil.

• c.

  são definidas como sociedades anônimas que possuem participação acionária de pessoa jurídica de direito público.

• d.

  necessariamente ostentam personalidade jurídica de direito público, independentemente da atividade exercida.

• e.

  têm seu controle acionário detido por entidade integrante da Administração e não se sujeitam ao regime geral de falência aplicável às sociedades empresárias.