Questões de Direito Administrativo

Compete ao Tribunal de Contas da União:

I. julgar as contas dos dirigentes das sociedades de economia mista de cujo capital a União participe.

II. fi scalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital a União participe.

III. aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade da despesa, as sanções cabíveis.

IV. fi scalizar a aplicação dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios, repassados aos mesmos.

V. assinar prazo para que o órgão adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, em caso de ilegalidade.

Estão corretas

• A.

  apenas as afirmativas I, II, III e V.

• B.

  apenas as afirmativas I, II, III e IV.

• C.

  apenas as afirmativas I, II, IV e V.

• D.

  apenas as afirmativas II, III, IV e V.

• E.

  as afirmativas I, II, III, IV e V.

O princípio básico da administração pública que impõe ao administrador que só pratique o ato para o seu fim legal, que é, unicamente, a finalidade que a norma de Direito expressa ou virtualmente indica, é o princípio da:

• A. Eficiência.
• B. Legalidade.
• C. Publicidade.
• D. Impessoalidade.

O servidor público investido em cargo de direção, ao se afastar para exercer mandato eletivo, será substituído

• A.

  por quem o regimento interno indicar ou, no caso de omissão, por quem o dirigente máximo do órgão ou entidade designar previamente.

• B.

  por qualquer servidor que esteja disponível, mesmo que de outra esfera de governo.

• C.

  automaticamente por qualquer cidadão que possua o mesmo nível de escolaridade do servidor afastado.

• D.

  pelo chefe da repartição, assessorado por qualquer cidadão idôneo e capaz.

• E.

  por servidor contratado, sem concurso público, para exercer as funções em caráter temporário, por até 30 (trinta) dias.

Complete o item II abaixo com a alternativa correta. De acordo com o Art. 57º da Lei Federal 8.666 e a Lei Federal 9.648, a duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

I - .........

II - a prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a

• A.

  vinte e quatro meses.

• B.

  trinta meses.

• C.

  quarenta meses.

• D.

  quarenta e oito meses.

• E.

  sessenta meses.

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, para que obras e serviços possam ser licitados, deve

haver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as assertivas a respeito do processo cautelar:

I. O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente.

II. O requerido, qualquer que seja o processo cautelar, será citado para, no prazo de 15 dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir.

III. O prazo para contestação conta-se da juntada aos autos do mandado de execução de medida cautelar, quando concedida liminarmente ou após justificação prévia.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I.

• B.

  I e II.

• C.

  I e III.

• D.

  II.

• E.

  II e III.

O ato administrativo praticado com "desvio de competência" apresenta vício quanto

• A. à territorialidade.
• B. ao motivo.
• C. à finalidade.
• D. ao sujeito.
• E. ao objeto.

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

É nulo por desvio de finalidade o ato administrativo que se afasta do fim público e se direciona a um interesse privado.

• C. Certo
• E. Errado

Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de determinado Estado recebeu notificações para pagamento de IPTU e taxas de coleta de lixo e de água e esgoto de município onde é proprietária de um imóvel destinado a sua sede, localizado na zona urbana. Diante disso, a agência reguladora,

• a.

  autarquia que é, está isenta constitucionalmente do pagamento de impostos e, portanto, só deverá pagar as taxas.

• b.

  autarquia que é, não está imune ao pagamento de impostos e taxas, posto que tal imunidade só é aplicada para os entes federados.

• c.

  autarquia que é, não realiza o pagamento de impostos e, portanto, é imune ao pagamento do IPTU, mas é devedora das taxas.

• d.

  empresa pública que é, está isenta constitucionalmente do pagamento de taxas e impostos.

• e.

  fundação pública que é, está imune ao pagamento de impostos e taxas, posto que tal imunidade só é aplicada para os entes federados.

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

Para que o nascimento de uma empresa pública ocorra, basta a edição de uma lei que autorize a sua instituição.

• C. Certo
• E. Errado