Questões de Direito Administrativo

Sobre o poder disciplinar da Administração Pública, é correto afirmar:

• A.

  É lícita a edição de regulamento autônomo que inova na criação de condutas puníveis e sanções aos servidores e particulares contratados pela Administração, conforme autorizou a emenda constitucional n. 19.

• B.

  O poder disciplinar inclui o poder de aplicar sanções aos particulares que descumprem as normas restritivas do exercício dos direitos individuais, ainda que não estejam sujeitos à disciplina interna da Administração.

• C.

  A apuração de infrações e a aplicação de sanções aos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, como estudantes de uma escola pública, constituem exercício do poder disciplinar.

• D.

  A discricionariedade para aplicação de faltas é absoluta, pois a Administração tem ilimitada liberdade para decidir sobre a conveniência e a oportunidade de se impor sanção aos seus subordinados.

• E.

  O poder disciplinar é caracterizado pela atribuição da Administração para editar normas complementares à lei para sua fiel execução.

O servidor ocupante de cargo público federal efetivo, regido pelo regime jurídico da Lei nº 8.112/90, desde que regularmente nomeado, após aprovação em concurso, tem direito a licença remunerada, pelo prazo de até

• a. 2 anos, a fim de acompanhar cônjuge, deslocado para servir em outro ponto, do território nacional.
• b. 2 anos consecutivos, para trato de assuntos particulares.
• c. 2 anos, para o desempenho de mandato, em associação de classe ou entidade sindical, da respectiva categoria.
• d. 10 dias, por motivo de seu casamento ou falecimento de seus pais, avós, irmãos, filhos, netos e outros parentes.
• e. 30 dias, por motivo de doença do seu conjuge, dos pais ou dos filhos, quando indispensável for a sua assistência.

Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas

• A.

  até 20% das vagas oferecidas no concurso.

• B.

  no mínimo 15% dos cargos em disputa.

• C.

  até 25% do total de vagas.

• D.

  no mínimo 30% das vagas.

• E.

  apenas 5% dos cargos oferecidos.

São requisitos dos atos administrativos, dentre outros,

• A. o tempo e o objeto.
• B. a territorialidade e o motivo.
• C. a forma e o motivo.
• D. o tempo e a forma.
• E. o sujeito e a territorialidade.

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Os sinais pictóricos, como as placas de sinalização, e os atos eletromecânicos, como os semáforos, não são reconhecidos pela doutrina como modalidade de ato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Por decorrência do poder hierárquico da Administração Pública, surge o instituto da delegação de competências.

Assinale, entre as atividades abaixo, aquela que não pode ser delegada.

• A.

  Matéria de competência concorrente de órgão ou entidade.

• B.

  Edição de atos de nomeação de servidores.

• C.

  Aplicação de pena disciplinar a servidor.

• D.

  Homologação de processo licitatório.

• E.

  Decisão de recursos administrativos.

De acordo com a Lei n.º 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará -, as situações consideradas como "tempo de serviço para todos os fins" não incluem o

• A.

  gozo de licença-prêmio.

• B.

  gozo de licença-paternidade.

• C.

  gozo de férias.

• D.

  desempenho de mandato eletivo.

Dentre as formas de provimento de cargo público, a

• A.

  demissão do servidor estável decorrerá de sentença judicial transitada em julgado.

• B.

  exoneração constitui penalidade decorrente da prática de ilícito administrativo.

• C.

  nomeação far-se-á em caráter efetivo ou em comissão.

• D.

  aposentadoria do servidor efetivo dar-se-á a juízo da autoridade competente.

• E.

  redistribuição destina-se a prover os cargos de confiança vagos.

Consoante à teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo

• A. independe da indicação de motivos.
• B. fica condicionada à veracidade do motivo apontado pela Administração.
• C. é automática e presumida, podendo o ato vir a ser motivado após sua expedição.
• D. é insuscetível de ser examinado em sede de controle externo.
• E. é impositiva, de modo a impossibilitar, em qualquer hipótese, a superveniente revogação ou anulação do ato pela Administração.

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Por serem a vigência e a eficácia qualidades dos atos administrativos que ocorrem sempre ao mesmo tempo, não há ato administrativo vigente que não esteja produzindo eficácia.

• C. Certo
• E. Errado