Questões de Direito Administrativo

Determinada empresa, concessionária de serviço público de gás canalizado, realiza espontaneamente investimentos na substituição das redes de distribuição, investimentos estes necessários para a manutenção da execução do serviço com a qualidade exigida pelo Poder concedente. O prazo previsto para a amortização dos investimentos é de 5 anos, embora o contrato de concessão tenha vigência por apenas mais 2 anos. Terminada a vigência, a rede de distribuição será revertida ao Poder concedente e o contrato de concessão é omisso com relação aos novos investimentos. Nesta hipótese, a concessionária tem direito de

• a.

  obter, ao final do termo contratual, indenização pelos investimentos efetuados e ainda não amortizados.

• b.

  obter, ao final do termo contratual, indenização integral pelos investimentos efetuados, mesmo que já amortizados.

• c.

  pleitear a rescisão do contrato de concessão, se o Poder concedente se negar a contribuir com os investimentos, durante o prazo do contrato.

• d.

  reter os bens integrantes da rede de distribuição, se ao final do prazo contratual não lhe for paga a indenização eventualmente cabível.

• e.

  manter a exploração da concessão, independentemente de nova licitação, enquanto os investimentos efetuados não forem completamente amortizados.

Entre as chamadas pessoas administrativas de direito público, integrantes da Administração Indireta Federal, incluem-se

• A.

  as empresas públicas da União.

• B.

  as autarquias da União.

• C.

  os Estados e o Distrito Federal.

• D.

  os Municípios brasileiros.

• E.

  os Territórios Federais.

Tratando-se do poder de polícia administrativa, assinale a afirmativa falsa.

• A.

  Decorre de uma limitação aos direitos de cada cidadão.

• B.

  Caracteriza-se, fundamentalmente, como uma obrigação de não-fazer.

• C.

  Assim como a polícia judiciária, a polícia administrativa também pode ser repressiva.

• D.

  O ato de polícia administrativa provém privativamente de autoridade pública.

• E.

  Distingue-se da servidão administrativa, por não se caracterizar como um dever de suportar.

Acerca dos servidores públicos, de seus direitos e de suas obrigações, julgue os próximos itens.

Como forma de participação do cidadão na administração pública direta e na indireta, está previsto o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, desde que observado o sigilo quando este for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Dentre outros, são requisitos básicos para investidura em cargo público a

• A.

  idade mínima de 21 (vinte e um) anos e a aptidão mental.

• B.

  idade máxima de 50 (cinqüenta) anos de idade e a quitação com as obrigações militares.

• C.

  regularidade fiscal e a quitação com as obrigações cívicas.

• D.

  nacionalidade brasileira e o gozo dos direitos políticos.

• E.

  abertura de conta bancária e a ausência de débitos junto a qualquer instituição financeira.

Os princípios das licitações públicas incluem a

• A. probidade administrativa.
• B. tangibilidade da equação econômico-financeira.
• C. publicidade das propostas.
• D. desvinculação ao ato convocatório.

O poder-dever de a Administração Pública anular seus próprios atos, nas situações cabíveis, decorre do

• A. controle externo a que se sujeita a Administração.
• B. atributo da auto-executoriedade dos atos administrativos.
• C. atributo da coercibilidade dos atos administrativos.
• D. poder da autotutela.
• E. caráter impositivo dos atos administrativos.

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

A presunção de legitimidade atribuída aos atos administrativos admite prova em contrário.

• C. Certo
• E. Errado

Inseridos na estrutura do Estado, os órgãos públicos

• A. são centros de competência que congregam atribuições exercidas pelos agentes públicos que o integram com o objetivo de expressar a vontade do Estado.
• B. representam juridicamente a pessoa jurídica que integram, mas não possuem capacidade processual.
• C. são dotados de personalidade jurídica própria, razão pela qual mantêm relações funcionais entre si e com terceiros.
• D. compostos são unidades de ação constituídas por um só centro de competência, que exerce funções auxiliares diversificadas.
• E. autônomos são os originários da Constituição e representativos dos três Poderes do Estado, que se subordinam hierarquicamente.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  A publicidade dos atos, programas, obras e serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter sempre caráter educativo, sob pena de punição da autoridade responsável.

• B.

  As pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços, responderão sempre pelos danos causados pelos seus agentes a terceiros.

• C.

  Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

• D.

  Os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, serão estabelecidos por meio de lei complementar.

• E.

  A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta somente poderá ser ampliada por meio de lei específica.