Questões de Direito Administrativo

A exoneração de cargo efetivo dar-se-á de ofício, dentre outras hipóteses,

• A.

  quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.

• B.

  a pedido do próprio servidor.

• C.

  em virtude de pena disciplinar aplicada ao servidor público.

• D.

  a juízo de qualquer autoridade judiciária.

• E.

  quando o servidor não tomar posse no prazo regimental de 60 (sessenta) dias.

Considerando que Rodrigo será nomeado amanhã para cargo público na administração direta do Espírito Santo, julgue os itens que se seguem. Uma vez nomeado, Rodrigo terá o prazo de uma semana para tomar posse.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, relativos à Lei n.º 8.112/1990 e à Constituição Federal.

É dever de qualquer servidor público representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. Nesse caso, a representação deve ser dirigida, necessariamente, ao Ministério Público.

• C. Certo
• E. Errado

A revogação do ato administrativo

• A. pressupõe ato inválido e tem efeito não-retroativo.
• B. ostenta efeitos retroativos, se decorrente de ato administrativo ilegal ou apenas inconveniente.
• C. poderá ser promovida pelo Judiciário, mediante provocação do Ministério Público.
• D. caberá à Administração e tem efeito retroativo.
• E. decorre da inconveniência e inoportunidade do ato e não desconstitui os efeitos até então gerados.

Transporte multimodal de cargas é aquele regido por

• a.

  um único contrato, utiliza duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino, e é executado sob a responsabilidade única de um operador de transporte.

• b.

  mais de um contrato, utiliza duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino, e é executado sob a responsabilidade de mais de um operador de transporte.

• c.

  um único contrato, utiliza duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino, e é executado sob a responsabilidade de mais de um operador de transporte.

• d.

  um único contrato, utiliza somente uma modalidade de transporte, desde a origem até o destino, e é executado sob a responsabilidade de mais de um operador de transporte.

• e.

  um único contrato, caracteriza-se pela emissão individual de mais de um documento de transporte para cada modal, sob a responsabilidade de mais de um operador de transporte.

Indique a opção que completa corretamente a frase a seguir:

 “........... integra o contexto geral do sistema político do .......... e constitui-se de órgãos inseridos no ...........”

• A.

  A administração pública; Estado; Poder Executivo.

• B.

  A sociedade; Estado; Poder Legislativo.

• C.

  O governo; Poder Judiciário; Estado.

• D.

  A administração pública; Poder Legislativo; Estado.

• E.

  A administração pública; governo; Poder Legislativo.

Analise as assertivas em relação ao Poder de Polícia:

I. A Administração Pública tem a prerrogativa de impor restrições aos direitos dos indivíduos, visando atender a um interesse público, não podendo, todavia, utilizar-se de força para fazer cumprir suas determinações sem a devida ordem judicial.

II. Em sentido amplo, a expressão "poder de polícia" significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais.

III. Somente a Administração Direta tem idoneidade para exercer o Poder de Polícia.

IV. A licença e a autorização são atos de polícia, sendo a primeira ato discricionário e a segunda ato vinculado.

V. A liberdade e a propriedade são sempre direitos condicionados, uma vez que estão sujeitos às restrições necessárias a sua adequação ao interesse público.

Estão corretas as assertivas:

• A. I e III.
• B. I e IV.
• C. II e III.
• D. II e V.
• E. IV e V.

A legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiência, motivação e economicidade são princípios que regem a administração pública de qualquer dos Poderes do Estado do Paraná e de seus Municípios. Acerca disso, considere as seguintes afirmativas:

• A.

  Somente a afirmativa 2 é verdadeira.

• B.

  Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

• C.

  Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.

• D.

  Somente a afirmativa 1 é verdadeira.

• E.

  Somente a afirmativa 4 é verdadeira.

O direito de petição serve de fundamento a pretensões dirigidas a qualquer dos Poderes do Estado, em defesa de direito ou interesse legítimo. Assim, o servidor público que se sentir prejudicado, ante a expedição de determinado ato, poderá

• A.

  pedir sua reconsideração exclusivamente perante o Poder Judiciário.

• B.

  solicitar seu reexame, que poderá ser renovado uma única vez.

• C.

  interpor junto a qualquer autoridade administrativa o requerimento de revisão.

• D.

  interpor pedido de reconsideração, não podendo ser renovado.

• E.

  recusar desempenhar suas funções por até 120 (cento e vinte) dias, até que o ato seja modificado ou extinto.

No que tange à "disponibilidade" do servidor público, é correto afirmar que

• A.

  desde que o servidor público haja sido nomeado por concurso para o cargo que ocupa, se o seu cargo vier a ser extinto ter-se-á configurado o suficiente para que faça jus à disponibilidade remunerada.

• B.

  a disponibilidade é um direito que a Constituição Federal confere ao servidor público estável, caso seu cargo venha a ser extinto ou declarado desnecessário ou, ainda, quando, em virtude de reintegração de outrem, seja desalojado do cargo que ocupava sem ter um cargo de origem para regressar a ele.

• C.

  os proventos do servidor colocado em disponibilidade não são proporcionais, nos termos de dispositivo constitucional expresso.

• D.

  a disponibilidade é um direito que se aplica aos ocupantes de cargos ou empregos públicos.

• E.

  a disponibilidade do servidor público é considerada uma forma inespecífica de aposentadoria, e em certos casos, um gênero de penalidade, mas sempre com remuneração integral.