Questões de Direito Administrativo

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, cuja validade será de

• A.

  no mínimo 1 (um) ano, prorrogável por igual período a critério da Administração.

• B.

  no máximo 3 (três) anos, sem direito a prorrogação.

• C.

  4 (quatro) anos, prorrogável por mais 1 (um) ano, a critério da autoridade competente.

• D.

  até 12 (doze) meses, não podendo ser prorrogado.

• E.

  até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Considerando que Rodrigo será nomeado amanhã para cargo público na administração direta do Espírito Santo, julgue os itens que se seguem. Rodrigo deverá entrar em exercício na data em que tomar posse.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue o próximo item, acerca dos poderes administrativos.

Segundo doutrina majoritária do direito administrativo, a autonomia das instâncias administrativa, civil e penal autoriza, em princípio, a imposição de sanção disciplinar, independentemente da conclusão de processo criminal.

• C. Certo
• E. Errado

Os contratos administrativos, regidos pela Lei n. 8.666/93, com as devidas justificativas, poderão ser alterados, unilateralmente, pela própria Administração, nos casos de

• A.

  haver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

• B.

  haver conveniência na substituição da garantia de sua execução.

• C.

  haver necessidade de modificar o regime de execução da obra ou do serviço, bem como o modo de fornecimento, em face de verificação técnica de inaplicabilidade, dos termos contratuais originários.

• D.

  haver imposição de circunstâncias supervenientes, para a modificação da forma de pagamento, mantido o valor inicial contratado.

• E.

  haver necessidade de restabelecer a relação, que as partes pactuaram inicialmente, entre os encargos do executado e a retribuição da Administração, com vistas a manter a justa remuneração da obra, do serviço ou do fornecimento.

Em relação à administração de contratos, julgue os itens seguintes. O esboço do contrato administrativo é um aspecto facultativo do processo de contratação elaborado posteriormente à divulgação do vencedor do processo licitatório.

• C. Certo
• E. Errado

De conformidade com a Lei Federal n. 8666/93, é dispensável a licitação

• A.

  para a aquisição de materiais que só podem ser fornecidos por produtor exclusivo.

• B.

  para a contratação de perícias, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

• C.

  nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

• D.

  para a contratação de profissional de qualquer setor artístico.

• E.

  para a contratação de associação de portadores de deficiência psíquica, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade.

É exemplo da desconcentração, tal como entendida pela doutrina administrativa, a criação de

• A. um ministério.
• B. uma empresa pública.
• C. uma fundação pública.
• D. uma agência reguladora.
• E. uma organização social.

Quanto às modalidades de outorga de uso dos bens públicos, a par de outras características,

• A. a permissão corresponde a ato vinculado e precário.
• B. a autorização corresponde a ato unilateral, discricionário e precário.
• C. a permissão ostenta maior grau de precariedade, em comparação com a autorização.
• D. a autorização corresponde a ato vinculado, não-precário.
• E. a autorização sempre deve ser precedida de licitação.

Julgue os itens a seguir, relativos ao controle da administração pública.

O direito brasileiro adotou o sistema da jurisdição una, afastando o sistema da dualidade de jurisdição.

• C. Certo
• E. Errado

O poder de que dispõe a autoridade administativa, para distribuir e escalonar funções de seu órgão público, estabelecendo uma relação de subordinação, com os servidores sob sua chefia, chama-se poder

• A.

  de polícia.

• B.

  disciplinar.

• C.

  discricionário.

• D.

  hieráquico.

• E.

  regulamentar.