Questões de Direito Administrativo

O princípio da legalidade, estabelecido pelas Constituições Federal e Estadual como balizador das ações da administração pública, encontra seu fundamento no ordenamento jurídico, ou seja, no conjunto de normas hierarquicamente organizadas. Em face do acima disposto, ordene as normas abaixo, do maior para o menor grau de importância hierárquica.

• A.

  2 – 3 – 4 – 1.

• B.

  3 – 2 – 1 – 4.

• C.

  2 – 3 – 1 – 4.

• D.

  4 – 3 – 2 – 1.

• E.

  3 – 2 – 4 – 1.

A responsabilidade civil da Administração ou do Estado firma-se no propósito de reparação de dano e indenização. De acordo com a afirmativa, que modalidades de pessoas responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa:

• A.

  As pessoas de direito público, desde que prestadoras de serviços comerciais e industriais do Estado.

• B.

  As pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

• C.

  As pessoas jurídicas, de direito público ou de direito privado, desde que prestadoras de serviços públicos.

• D.

  As pessoas de direito público, desde que prestadoras de serviços.

• E.

  As pessoas jurídicas de direito público, sem exceção.

NÃO constitui dever, entre outros, do servidor público federal

• A.

  tratar com urbanidade as pessoas.

• B.

  zelar pela conservação do patrimônio privado.

• C.

  representar contra omissão ou abuso de poder.

• D.

  atender com presteza às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

• E.

  levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo

Com relação aos servidores públicos, leia as afirmações seguintes:

I. O servidor público que, à data da publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003, já tivesse implementado as condições para a sua aposentadoria voluntária, com base na legislação vigente e que venha a optar por permanecer em atividade, faz jus a abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória, desde que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem.

II. A contribuição do Município de São Paulo, inclusive de suas autarquias e de suas fundações, para o custeio do regime próprio de que trata o art. 40 da Constituição Federal, será o dobro da contribuição do servidor ativo, devendo o produto da arrecadação ser contabilizado em conta específica.

III. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação da EC nº 41/2003 (31/12/2003), poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, desde que preencha cumulativamente as seguintes condições: a) 60 anos de idade, se homem e 55 anos de idade, se mulher; b) 35 anos de contribuição, se homem e 30 anos de contribuição, se mulher; c) 20 anos de efetivo exercício no serviço público; d) 10 anos na carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

IV. A contribuição social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, regidos pela Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, e alterações, para a manutenção do regime próprio de previdência social do Município de São Paulo, incluídas suas autarquias e fundações, será de 11% (onze por cento

• A.

  todas as afirmações estão incorretas.

• B.

  todas as afirmações estão corretas.

• C.

  apenas as afirmações I, II e V estão corretas.

• D.

  apenas as afirmações I, III e V estão incorretas.

• E.

  apenas as afirmações II, III e IV estão incorretas.

No que tange à posse do servidor público, é INCORRETO afirmar que

• A.

  poderá dar-se mediante procuração específica.

• B.

  ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento.

• C.

  será tornada sem efeito quando seu titular estiver suspenso do exercício do cargo.

• D.

  dependerá de prévia inspeção médica oficial.

• E.

  o servidor apresentará, no ato da posse, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.

Considerando que Rodrigo será nomeado amanhã para cargo público na administração direta do Espírito Santo, julgue os itens que se seguem. Para tornar-se um servidor estável, Rodrigo terá de ser aprovado no estágio probatório.

• C. Certo
• E. Errado

A inexecução total ou parcial do contrato, regido pela Lei n. 8.666/93, enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas na legislação pertinente, mas não constitui motivo específico e suficiente, para tanto,

• A.

  a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade de sua conclusão, nos prazos estabelecidos.

• B.

  o atraso, por mais de 30 (trinta) dias, dos pagamentos devidos pela Administração, decorrentes de obras, serviços ou fornecimentos já realizados ou executados.

• C.

  o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações e prazos registrados no livro próprio.

• D.

  o atraso injustificado no início da obra, do serviço ou do fornecimento contratado.

• E.

  o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas no registro próprio, pelo representante da Administração.

Em relação à administração de contratos, julgue os itens seguintes. A fiscalização deve ser exercida de forma direta pela administração da empresa ou órgão, pois a contratação de terceiros para o acompanhamento da atividade de fiscalização é proibida.

• C. Certo
• E. Errado

A organização administrativa brasileira tem como característica a

• A. não previsão de estruturas descentralizadas.
• B. personificação de entes integrantes da Administração indireta.
• C. ausência de relações de hierarquia.
• D. ausência de mecanismos de coordenação e de controle finalístico.
• E. inexistência de entidades submetidas a certas regras de direito privado.

Um dos aspéctos fundamentais, que caracteriza o contrato administrativo, no seu essencial, distinguindo-o de outros comuns, regidos pelas disposições do direito privado, é o fato de

• A.

  não se lhe aplicarem os princípios da teoria geral dos contratos.

• B.

  ser ele bilateral e sinalagmático.

• C.

  ter por contratante uma pessoa jurídica de direito público.

• D.

  ter objeto uma prestação de serviço público.

• E.

  ter forma própria e objeto lícito.