Questões de Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir relativos às agências reguladoras.

Ao contrário do que ocorre nos demais órgãos administrativos, as decisões das agências reguladoras não estão sujeitas ao controle do Poder Judiciário, em razão da sua origem e competência.

• C. Certo
• E. Errado

São entidades políticas, com personalidade jurídica de direito público interno, integrantes da República Federativa do Brasil

• A.

  as autarquias da União e dos Estados.

• B.

  as autarquias e empresas públicas da União.

• C.

  os Estados brasileiros.

• D.

  os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União.

• E.

  os Três Poderes da União, dos Estados e dos Municípios.

O pregão

• A. não corresponde a uma modalidade de licitação pública.
• B. aplica-se exclusivamente no âmbito da União.
• C. mostra-se aplicável à aquisição de quaisquer bens e serviços.
• D. apresenta a seguinte característica: encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, apenas então o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta.
• E. admite os seguintes critérios de julgamento e classificação das propostas: "menor preço" ou "melhor técnica".

Dentre outras situações, é proibido ao servidor público federal

• A.

  praticar usura sob qualquer de suas formas.

• B.

  ausentar-se do serviço em qualquer hipótese.

• C.

  recusar fé a qualquer documento privado ou bem público.

• D.

  retirar documentos públicos da secretaria de qualquer modo.

• E.

  promover manifestações de apreço ou desapreço em qualquer local.

O funcionário público que apenas exige para si vantagem indevida, em razão da função pública, sem que sua exigência, por circunstâncias alheias à sua vontade, seja satisfeita, pratica

• A.

  ato indiferente ao direito penal.

• B.

  peculato na forma tentada.

• C.

  corrupção passiva.

• D.

  concussão.

• E.

  tráfico de influência.

Acerca dos princípios da administração pública, assinale a opção incorreta.

• A.

  A lei deve ser executada pelo administrador para atender ao fim maior de todo o ordenamento jurídico, de todo o Estado, que é o de concretizar o ideal de justiça.

• B.

  A moralidade do ato administrativo, sua legalidade e finalidade constituem pressupostos de validade, sem os quais toda atividade pública será ilegítima.

• C.

  O princípio da eficiência exige que o administrador, além de praticar atos nos estritos termos da lei, os faça com resultados positivos para a administração e com maior proveito para a coletividade, porém não se mostra razoável permitir ao Poder Judiciário o controle da eficiência da administração pública.

• D.

  A publicidade, como princípio da administração pública, abrange tanto a atuação estatal sob o aspecto da divulgação oficial de seus atos, como também a de propiciação do conhecimento da conduta interna de seus agentes.

Julgue os itens a seguir.

O servidor público eleito para o cargo de vereador poderá, caso haja compatibilidade de horários, acumular o exercício da vereança com o de seu cargo, emprego ou função públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Na forma do artigo 55 da Lei de Licitações, NÃO representa uma cláusula obrigatória do contrato administrativo aquela que:

• A.

  descreve as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas pelo edital.

• B.

  descreve os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.

• C.

  estipula a possibilidade de prorrogação do contrato, quando do seu término, por prazo indeterminado.

• D.

  declara competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.

• E.

  define a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

Em relação à administração de contratos, julgue os itens seguintes. O recebimento provisório consiste na simples transferência da posse do bem ou dos resultados do serviço para a administração. Não acarreta liberação integral do particular nem significa que a administração reconheça que o objeto é bom ou que a prestação foi executada corretamente.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o Art. 6º da Lei Federal 8.666, considerase:

• A.

  Serviço - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

• B.

  Obra - toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnicoprofissionais.

• C.

  Compra - toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

• D.

  Seguro-Garantia - toda transferência de domínio de bens a terceiros.

• E.

  Alienação - o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.