Questões de Direito Administrativo

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, caso em que a acumulação é admitida. Acerca disso, considere as seguintes hipóteses:

• A.

  1, 3 e 4 apenas.

• B.

  2, 3 e 4 apenas.

• C.

  1, 2 e 3 apenas.

• D.

  1 e 2 apenas.

• E.

  1, 2, 3 e 4.

No que se refere às entidades da administração indireta, é certo que as autarquias

• A. são pessoas jurídicas de direito público, que podem ser estruturadas sob a forma de sociedade anônima e constituídas por capital público.
• B. são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei específica para a prestação de serviços públicos não privativos do Estado.
• C. instituídas por lei, para o desempenho de atividades econômicas ou para a prestação de serviços públicos descentralizados, sujeitam-se ao controle ou tutela do Estado.
• D. possuem imunidade tributária relativa aos impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
• E. detêm capacidade de auto-administração, uma vez que têm o poder de criar o próprio direito, nos limites de ação fixado pela Constituição Federal.

O artigo da Lei 8.666 trata da dispensa de licitação. Assinale a alternativa em qual situação não é cabível a dispensa de licitação.

• A. Nos casos de guerra.
• B. Quando não se acudirem interessadas à licitação.
• C. Reparação de obras de arte e objetos históricos.
• D. Casos de emergência ou calamidade pública.
• E. Inviabilidade de competição.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários. A proibição de acumular cargos:

• A.

  estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações e empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.

• B.

  estende-se apenas à administração direta e empresas públicas.

• C.

  não alcança as fundações públicas e as autarquias, em função de suas autonomias administrativa e financeira.

• D.

  não alcança as sociedades de economia mista, porque são pessoas jurídicas de direito privado, constituídas sob a forma de sociedade anônima.

• E.

  não se aplica às empresas públicas, porque são constituídas em forma de pessoas jurídicas de direito privado para a exploração de atividades econômicas.

São modalidades de licitação, exceto a de

• A. menor preço.
• B. concorrência.
• C. convite.
• D. leilão.
• E. tomada de preços.

Dentre as possíveis sanções pela prática de atos de improbidade administrativa NÃO se inclui

• a.

  a suspensão dos direitos políticos.

• b.

  o pagamento de multa civil.

• c.

  a proibição de contratação com a Administração. (D)

• d.

  o ressarcimento do dano causado, se houver.

• e.

  o confisco de bens equivalentes ao dano causado, se houver.

São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Em face do regime da estabilidade, o servidor público estável só perderá o cargo:

• A.

  Somente os itens 1, 2 e 4 são verdadeiros.

• B.

  Somente os itens 1, 2 e 3 são verdadeiros.

• C.

  Somente os itens 3 e 4 são verdadeiros.

• D.

  Somente os itens 2 e 4 são verdadeiros.

• E.

  Somente os itens 2 e 3 são verdadeiros.

Os contratos administrativos de compras, obras e serviços públicos dos quais trata a lei nº 8.666, podemos afirmar que não são cláusulas necessárias em todo contrato:

• A. o objeto
• B. o regime de execução ou forma de fornecimento
• C. a possibilidade de prorrogação
• D. os casos de rescisão
• E. as garantias e condições de pagamento

Acerca dos atos administrativos e dos direitos dos administrados, julgue os seguintes itens. A urbanidade, a pontualidade, a assiduidade e a cortesia são valores que integram o respeito a ser dispensado pelos servidores públicos aos administrados em geral.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação às autarquias, é INCORRETO afirmar que gozam de

• A. ação regressiva contra seus servidores culpados por danos a terceiros.
• B. prescrição qüinqüenal de suas dívidas passivas.
• C. permissão, em qualquer caso, de acumulação de cargos, empregos e funções para seus servidores.
• D. impenhorabilidade de seus bens e rendas.
• E. prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.