Questões de Direito Administrativo

Aos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é assegurado o regime da previdência. Sobre esse assunto, considere as seguintes condições:

Os servidores que pretenderem se aposentar voluntariamente deverão se enquadrar numa das seguintes condições:

• A.

  1, 3 ou 4 apenas.

• B.

  2, 3 ou 4 apenas.

• C.

  1, 2 ou 4 apenas.

• D.

  3 ou 4 apenas.

• E.

  2 ou 3 apenas.

Na apuração de infração cometida por funcionário público civil do Estado de São Paulo,

• A.

  realizada por meio de sindicância, não está assegurado o contraditório.

• B.

  a autoridade deverá realizar apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa, com direito ao contraditório.

• C.

  o processo administrativo deverá ser concluído no prazo de 10 dias, contados da data em que ocorreu a citação do acusado.

• D.

  quando se tratar de falta disciplinar que, por sua natureza, possa determinar a pena de demissão ou de cassação de aposentadoria, será obrigatório o processo administrativo.

• E.

  a sindicância deverá ser concluída no prazo de 15 dias.

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666, devendo protocolar o pedido em até ___ dias úteis da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a administração julgar e responder à impugnação em até ___ dias úteis.

Assinale a alternativa que completa as lacunas, correta e respectivamente.

• A. 10 (dez) / 5 (cinco)
• B. 5 (cinco) / 3 (três)
• C. 3 (três) / 2 (dois)
• D. 15 (quinze) / 10 (dez)
• E. 7 (sete) / 5 (cinco)

O art. 21, § 2º, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, estabelece o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento. Assinale a alternativa correta.

• A. Quarenta e cinco dias para concorrência, quando a licitação for do tipo "menor preço".
• B. Trinta dias para concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral.
• C. Quarenta e cinco dias para concurso.
• D. Quarenta e cinco dias para tomada de preços, quanto a licitação for do tipo "melhor técnica".
• E. Dez dias para convite.

Acerca das licitações e contratos, julgue os itens subseqüentes. Nos termos da Lei n.o 8.666/1993, as empresas estatais exploradoras de atividade econômica não se submetem à licitação, mas tão-somente aos princípios da administração pública, mesmo quando o objeto do contrato se referir a sua atividade-meio.

• C. Certo
• E. Errado

Um TRE publicou edital de concurso público para provimento de uma única vaga de ortodontista. O edital continha cláusula determinando que o concurso seria válido por seis meses, contados da homologação do concurso. Nessa situação, é correto afirmar que essa cláusula é

• A. válida.
• B.

  inconstitucional, pois a Constituição da República determina que a validade mínima de concursos públicos é de 2 anos.

• C.

  ilícita, pois a lei determina que os concursos públicos devem valer por no mínimo 1 ano.

• D.

  inválida, porque é incompatível com o princípio da moralidade administrativa.

Acerca dos atos administrativos e dos direitos dos administrados, julgue os seguintes itens. Perante a administração pública, os interessados diretos podem ter vista dos autos, obter cópias de documentos e conhecer as decisões proferidas nos procedimentos administrativos.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as entidades com as características abaixo:

I. serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas das Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

II. patrimônio ou conjunto de bens, personalizado e afetado a um fim de utilidade pública, que dentre outros pode ser religioso, moral, científico ou político.

III. desempenha, em regra, atividades de interesse público, não privativas do Estado, sem fins lucrativos, em regime predominantemente de direito privado.

IV. dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

Tais características, correspondem, respectivamente, às

• A. fundações, autarquias, empresas públicas e entidades paraestatais.
• B. empresas públicas, entidades paraestatais, fundações e autarquias.
• C. entidades paraestatais, fundações, autarquias e empresas públicas.
• D. autarquias, fundações, entidades paraestatais e empresas públicas.
• E. empresas públicas, fundações, autarquias e entidades paraestatais.

O provimento de cargos públicos far-se-á através de nomeação que observará o número de vagas existentes, obedecendo rigorosamente à ordem de classificação no concurso, e será feita para a respectiva classe singular ou classe inicial da série de classes. Sobre nomeações, considere os seguintes casos:

Caracterizam casos de nomeação as situações apresentadas em:

• A.

  1 e 2 apenas.

• B.

  1, 2 e 3 apenas.

• C.

  2 e 3 apenas.

• D.

  1 e 4 apenas.

• E.

  1, 2, 3 e 4.

No que tange aos servidores públicos, considere:

I. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral do tempo de serviço até sua aposentadoria.

II. Como condição de aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

III. O servidor público estável só perderá o cargo, entre outras situações, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada ampla defesa.

Nesses casos, é correto o que consta APENAS em

• A.

  II e III.

• B.

  I e II.

• C.

  I e III.

• D.

  II.

• E.

  I.