Questões de Direito Administrativo

Quanto aos procedimentos vinculados a licitações públicas, julgue os itens a seguir.

A duração dos contratos regidos pela Lei de Licitações e Contratos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, mesmo quando existir projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta:

• A.

  As licenças constituem expressão do poder de polícia do Estado, consistindo em atos vinculados e, em regra, definitivos, pelos quais a Administração Pública apresenta uma resposta positiva aos pedidos formulados por indivíduos interessados em exercer uma determinada atividade, que dependa do seu prévio consentimento para ser considerada legítima.

• B.

  Pelo poder discricionário, é legítima a conduta do Administrador Público que se conduz fora dos limites da lei ou em direta ofensa a esta.

• C.

  Não pode a Administração Pública, ainda que calcada na lei, restringir o uso e gozo da liberdade e da propriedade dos indivíduos em favor do interesse coletivo.

• D.

  O poder regulamentar prescinde da existência de qualquer lei.

Julgue os itens que se seguem com relação aos princípios da administração pública. Considere dois atos administrativos emanados de entidade da administração pública estadual, de decisão em recurso administrativo e de nomeação de servidor público. Nessa situação, os referidos atos administrativos somente terão validade após a publicação no Diário Oficial do respectivo estado.

• C. Certo
• E. Errado

O provimento em cargo público depende de aprovação em concurso público específico, bem como do preenchimento de determinados requisitos. Sobre esse assunto, considere os seguintes requisitos:

• A.

  1 e 2 apenas.

• B.

  1 e 3 apenas.

• C.

  3 e 4 apenas.

• D.

  1 e 4 apenas.

• E.

  2 apenas.

A cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo

• A.

  poderá, no interesse da administração, obter licença remunerada para capacitação, de até três meses.

• B.

  terá direito a obter licença não-remunerada de capacitação, de até um ano.

• C.

  poderá obter um mês de licença remunerada para tratar de interesses particulares, desde que autorizado pelo seu superior imediato.

• D.

  terá direito a obter licença remunerada de dois meses, desde que, durante o qüinqüênio, ele não conte com faltas injustificadas ao serviço.

Considere que, em virtude da extinção de determinado órgão da administração direta federal, os seus servidores foram postos em disponibilidade, inclusive os ocupantes de cargos comissionados, e permanecem nessa situação há quatro meses, recebendo remuneração calculada com base em 50% do vencimento dos seus cargos. Nessa situação, ocorre ilegalidade, pois

• A.

  servidores públicos estáveis não podem ser colocados em disponibilidade, devendo ser imediatamente reaproveitados em outros órgãos.

• B.

  a lei veda a colocação em disponibilidade de servidores em virtude da extinção do órgão em que eram lotados.

• C.

  os servidores em disponibilidade devem receber remuneração calculada com base no seu vencimento completo.

• D.

  a lei veda disponibilidade mais longa que três meses.

Todos os prazos estabelecidos pela Lei 8.666 serão considerados dias consecutivos (exceto quando for explicitamente disposto em contrário),

• A. incluindo-se o dia do início e excluindo-se o dia do vencimento, sempre em dia de expediente no órgão ou entidade.
• B. incluindo-se o dia do início e o dia do vencimento, sempre em dia de expediente no órgão ou entidade.
• C. excluindo-se o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento, sempre em dia de expediente no órgão ou entidade.
• D. independentemente de feriados municipais e regionais.
• E. independentemente de feriados nacionais.

Considerando a Lei n.o 8.666/1993, que trata de licitações e contratos, e com base na Constituição de 1988, julgue os itens que se seguem.

A administração pública direta, empresas públicas e sociedades de economia mista poderão, em caráter excepcional, celebrar contrato com pessoa jurídica, com prazo de vigência indeterminado.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  Os atos administrativos, quando editados, trazem em si presunção relativa de legitimidade.

• B.

  A demolição de obra que apresente risco iminente de desabamento pode ser executada de pronto pela Administração Pública, sem necessidade de autorização judicial.

• C.

  Em nome do princípio da eficiência, o Poder Judicário pode compelir a Administração Pública a tomada de decisão que entende ser de maior grau de eficiência.

• D.

  Permissão é o ato administrativo discricionário e precário pelo qual a Administração Pública consente que o particular execute serviço de utilidade pública ou utilize privativamente bem público.

Acerca dos poderes e deveres do administrador público, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Igor, diretor geral de determinada repartição pública, delegou a Núbia, uma de suas subordinadas, a atribuição de confeccionar relatórios para serem enviados à autoridade máxima daquela entidade da administração. Ocorre que, por considerar que Núbia não faria o trabalho com diligência e zelo, decidiu revogar o ato de delegação.

Nessa situação, Igor avocou as atribuições conferidas a Núbia.

• C. Certo
• E. Errado