Questões de Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, considerando que um agente penitenciário estável do Espírito Santo tenha sido demitido em razão de ter sido condenado, em processo administrativo disciplinar, pela prática de corrupção. A referida demissão é nula porque servidores públicos estáveis não estão sujeitos a penalidade de demissão.

• C. Certo
• E. Errado

Constituem motivo de rescisão do contrato celebrado pela instituição pública, exceto

• A.

  pelo não cumprimento de cláusulas contratuais.

• B.

  atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

• C.

  a decretação de falência.

• D.

  dívidas trabalhistas do candidato.

• E.

  a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento sem justa causa.

Acerca dos atos administrativos e dos direitos dos administrados, julgue os seguintes itens. A lei assegura aos administrados o direito de formular alegações e apresentar documentos que serão objeto de consideração, antes da decisão da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção incorreta a respeito do controle da administração pública.

• A. O controle da administração pública pode ser interno, quando praticado pela própria administração, e externo, quando realizado pelos demais poderes.
• B. O Poder Judiciário, como órgão que exerce de ofício o controle externo da administração pública, tem total liberdade para adentrar os aspectos meritórios dos atos administrativos.
• C. No controle interno, a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los, quando presentes razões de conveniência ou oportunidade.
• D. A ação dos indivíduos na defesa de seus direitos ou contra os atos administrativos irregulares constitui uma forma de controle da administração.

Assinale a alternativa incorreta, a respeito da materialização dos princípios da Administração Pública:

• A.

  Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé representa concretização do princípio da moralidade.

• B.

  A criação de obrigações e imposição de vedações mediante portaria contraria o princípio da legalidade

• C.

  A adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, é uma exigência do princípio da proporcionalidade

• D.

  A proibição constitucional de promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em atos, programas, obras, serviços e campanhas públicos está atrelada ao princípio da impessoalidade.

• E.

  A indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a adoção de uma decisão é imposta pelo princípio de presunção de legitimidade dos atos administrativos.

Numere a segunda coluna de acordo com a primeira.

Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta da coluna da direita, de cima para baixo.

• A.

  3 – 1 – 4 – 2 – 5.

• B.

  3 – 2 – 4 – 1 – 5.

• C.

  5 – 4 – 1 – 2 – 3.

• D.

  1 – 2 – 3 – 4 – 5.

• E.

  5 – 1 – 4 – 2 – 3.

De acordo com a Lei nº 6.123/68, a Reintegração é

• A.

  o período inicial, de dois anos de efetivo exercício, do funcionário nomeado em virtude de concurso e tem por objetivo aferir a aptidão para o exercício do cargo.

• B.

  o retorno à atividade do funcionário em disponibilidade, em cargo igual ou equivalente, pela sua natureza e vencimento, ao anteriormente ocupado.

• C.

  o reingresso no serviço público do servidor aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria ou por interesse e requisição da Administração, respeitada a opção do servidor.

• D.

  a elevação do funcionário, em caráter efetivo, à classe imediatamente superior à que pertence na respectiva série.

• E.

  o ato pelo qual o funcionário demitido, ou exonerado ilegalmente, reingressa no serviço público com o ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo.

Ana, servidora federal, tem remuneração de R$ 1.500,00 mensais, compostos por um vencimento básico de R$ 1.000,00 e uma gratificação de atividade judiciária de 50%. Nessa situação, se Ana vier a receber um abono de R$ 500,00 e, posteriormente, uma gratificação por tempo de serviço de 20% sobre o vencimento, sua remuneração deverá ser de

• A.

  R$ 2.100,00, pois as gratificações são inacumuláveis e não incidem sobre o abono.

• B.

  R$ 2.720,00, pois as gratificações são acumuláveis e o abono integra o vencimento.

• C.

  R$ 2.200,00, pois as gratificações incidem sobre o vencimento e não sobre o abono.

• D.

  R$ 2.520,00, pois apenas a gratificação posterior incide sobre o abono.

Considerando que Aderbal desempenhe licitamente função de confiança no TRE-BA, é correto afirmar que ele

• A.

  ocupa cargo comissionado.

• B.

  ocupa cargo de provimento efetivo.

• C.

  não está investido em cargo público.

• D.

  ocupa emprego público.

A Lei 8.666 de 21 de junho de __________ regulamenta o ar t igo 37, inciso XXI da Constituição Federal, que institui normas para licitações e cont ratos da Administ ração Pública, e foi sancionada pelo Presidente _________________ .

A alternativa que contém as expressões corretas e respectivas para completar as lacunas é

• A. 1992 José Sarney
• B. 1992 Fernando Collor de Mello
• C. 1993 Itamar Franco
• D. 1993 - Fernando Henrique Cardoso
• E. 1994 - Fernando Henrique Cardoso