Questões de Direito Administrativo

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

• A.

  investido em mandato parlamentar, poderá optar pela sua remuneração.

• B.

  investido no mandato de vereador e havendo compatibilidade de horários, poderá exercer seu cargo, emprego ou função, sem direito a remuneração.

• C.

  tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual ou de prefeito, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

• D.

  investido no mandato de prefeito, não poderá optar por sua remuneração.

• E.

  em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

Laura, que atualmente reside em Petrópolis - RJ, foi nomeada para cargo público de provimento efetivo de técnico judiciário no TRE-RJ, sediado no município do Rio de Janeiro. Nessa situação, Laura

• A.

  tem direito a receber ajuda de custo para mudar-se para o município do Rio de Janeiro, correspondente a quantia equivalente à primeira remuneração a que faria jus.

• B.

  somente teria direito a receber ajuda de custo caso residisse fora do estado do Rio de Janeiro, pois não há direito a ajuda de custo para mudança de domicílio dentro do mesmo estado.

• C.

  somente teria direito a ajuda de custo se, na data da nomeação, ela fosse servidora pública estável.

• D.

  não tem direito a ajuda de custo.

Para os fins da Lei 8.666, consideram-se serviços técnicos especializados profissionais os trabalhos relativos à

I. Restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

II. Venda de bens produzidos ou co-mercializados por órgãos ou entidades da Administração Pública, em virtude das suas finalidades

III. Permuta por imóvel que atenda aos requisitos constantes no inciso X do art. 24 da referida Lei.

IV. Pareceres, perícias e avaliações em geral.

Está(ão) correto(s) o(s) trabalho(s) descrito (s) de acordo com o enunciado

• A. apenas um deles.
• B. apenas dois deles.
• C. apenas três deles.
• D. apenas quatro delas.
• E. todos os trabalhos citados em I, II, III e IV.

Assinale a opção que contempla exemplo de ato administrativo desprovido de executoriedade.

• a.

  Apreensão de mercadoria.

• b.

  Interdição de estabelecimento.

• c.

  Cassação de licença para conduzir veículo.

• d.

  Demolição de edifício em situação de risco.

• e.

  Cobrança de multa administrativa.

Acerca da disciplina dos atos administrativos, julgue os itens que seguem. Mera realização material da administração pública, de ordem prática, como a instalação de um telefone público, goza dos atributos inerentes aos atos administrativos, como a presunção de legitimidade e a imperatividade.

• C. Certo
• E. Errado

Designação adotada para um segmento da administração pública que congrega as entidades públicas dotadas de personalidade jurídica própria, ou seja, as autarquias, as fundações, as empresas públicas, as sociedades de economia mista. Assinale, dentre as alternativas abaixo a que contém a resposta correta:

• A.

  Administração direta.

• B.

  Administração consorciada.

• C.

  Administração indireta.

• D.

  Administração financeira.

Em relação aos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

Uma vez omisso o ato convocatório, a prestação de garantia não pode ser introduzida em momento posterior. Nesse caso, a prestação de garantia envolve ônus econômico-financeiro e o licitante necessita conhecer, de antemão, a real extensão das obrigações e dos custos que recairão sobre ele.

• C. Certo
• E. Errado

Na semana passada, Fábio, que ocupava cargo em comissão no TRE-RJ, tomou posse em cargo comissionado no TSE, motivo pelo qual ele se mudou para Brasília, onde aluga um apartamento juntamente com sua companheira e um amigo que é servidor federal. Nessa situação, não obstaria o direito de Fábio a obter auxílio-moradia o fato de

• A.

  o amigo que reside com ele receber auxílio-moradia.

• B.

  a companheira de Fábio ser proprietária de imóvel residencial em Brasília.

• C.

  ele ter recebido auxílio-moradia durante os dois anos em que ocupou cargo em comissão no TRE-RJ.

• D.

  ele recusar-se a residir em imóvel funcional posto à sua disposição, por considerar preferível habitar um apartamento mais próximo ao local de trabalho.

Sobre a licitação, segundo a Lei 8.666, o desempate se dará quando houver igualdade de condições, primeiramente, aos bens e serviços

• A. produzidos no país.
• B. produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
• C.

  produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional.

• D.

  que demonstrarem melhor competitividade do mercado nacional.

• E.

  apresentarem superávit constante nos últimos três anos.

Um dos requisitos e/ou elementos essenciais de validade dos atos administrativos, que constitui o seu necessário direcionamento a um fim de interesse público, indicado expressa ou implicitamente na norma legal, embasadora de sua realização, é

• A.

  a competência.

• B.

  a finalidade.

• C.

  a forma.

• D.

  o motivo.

• E.

  o objeto.