Questões de Direito Administrativo

Acerca da disciplina dos atos administrativos, julgue os itens que seguem. Considere que o Ministro da Cultura tenha editado ato normativo que verse sobre as diretrizes do ensino superior no Brasil, usurpando a competência exclusiva do Ministério da Educação. Nesse caso, o ato administrativo estará maculado pelo vício de competência, não podendo ser convalidado pela administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

A alteração unilateral do contrato administrativo

• A. pelo particular, que resulte em acréscimo ao inicialmente pactuado, dentro dos limites legais, pode ser recusada pela Administração.
• B. constitui hipótese de cláusula contratual acessória, podendo, portanto, ser renunciada pela Administração.
• C. realizada pelo contratado, pode descaracterizar o objeto inicialmente licitado.
• D. que aumente os encargos do contratado, impõe à Administração o dever de restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
• E. é vedada pelo ordenamento jurídico, não podendo resultar sequer de acordo entre as partes.

Os componentes do Governo nos seus primeiros escalões, investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, por nomeação, eleição, designação ou delegação para o exercício de atribuições constitucionais são:

• A.

  servidores públicos ocupantes de cargos efetivos.

• B.

  apenas os servidores públicos ocupantes de cargos em comissão.

• C.

  agentes honoríficos tendo em vista a relevante função que exercem.

• D.

  agentes políticos

• E.

  agentes administrativos com investidura especial.

Adalberto foi condenado administrativamente a pena de demissão, pela prática de corrupção. Um ano depois, ele foi absolvido, por falta de provas, no processo penal em que era acusado da prática do ato de corrupção que originou seu desligamento do serviço público. Nessa situação,

• A.

  Adalberto deve ser reinvestido no seu cargo original, mediante reintegração.

• B.

  Adalberto deve ser reinvestido no seu cargo original, mediante recondução.

• C.

  a demissão deve ser anulada, de ofício, pela autoridade competente.

• D.

  a absolvição penal de Adalberto, por falta de provas, não invalida sua demissão.

O chamado mérito administrativo consusbstancia-se na valoração dos motivos e na escolha do objeto de determinado ato a ser praticado, feitas pela Administração, incumbida de sua prática, quando autorizada a decidir quanto

• A.

  à conveniência e Oportunidade.

• B.

  à qualidade do seu conteúdo.

• C.

  à quantidade do seu objeto.

• D.

  ao modo de sua realização.

• E.

  ao seu destinatário.

Com relação aos requisitos do ato administrativo, é correto afirmar que

• A.

  o motivo é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo.

• B.

  a finalidade impõe que o ato seja praticado para atender a um interesse predominantemente público ou exclusivamente privado, sob pena de ser declarado inexistente.

• C.

  os atos praticados pela Administração Pública, conforme o regime de Direito Privado, não gozam do requisito da presunção de legitimidade.

• D.

  a imperatividade resta preterida quando o resultado do ato importa em violação da lei ou de qualquer outro ato normativo.

• E.

  a competência atribuída por lei a um agente público é, de regra, renunciável, indelegável e prescritível.

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens seguintes. O Poder Judiciário pode anular ou revogar um ato administrativo, desde que não o faça de ofício.

• C. Certo
• E. Errado

Observe as seguintes proposições referentes às características dos contratos administrativos:

I. O contratado poderá argüir a exceção do contrato não-cumprido quando a Administração atrasar, por mais de 30 dias, o pagamento estipulado no ajuste.

II. A Administração poderá rescindir unilateralmente o contrato quando o particular atrasar injustificadamente o início da obra.

III. As cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos poderão ser alteradas unilateralmente pela Administração.

IV. Todos os contratos para os quais a lei exige licitação são firmados intuitu personae.

Estão corretos APENAS

• A.

  II e IV.

• B.

  II e III.

• C.

  I e IV.

• D.

  I, II e III.

• E.

  I, II e IV.

Acerca dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

O contrato administrativo apresenta contornos típicos de um Estado autoritário, dada a permissão de nele constarem cláusulas exorbitantes.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, a respeito dos princípios da administração pública. Nem mesmo os atos ligados a atividades de segurança nacional e os ligados a investigações disciplinares podem fugir ao princípio da publicidade que rege os atos administrativos.

• C. Certo
• E. Errado