Questões de Direito Administrativo

Adriana ocupa cargo de provimento efetivo no TSE, onde trabalha durante o dia, e é professora em uma universidade privada, onde trabalha duas noites por semana. Nesse caso, a situação de Adriana

• A.

  é regular, pois a atividade de professora é compatível com a de servidora pública.

• B.

  é legal, pois a lei permite a acumulação de um cargo técnico com um cargo de professor.

• C.

  é inconstitucional, pois não a lei não permite da acumulação de cargo público com emprego em empresa privada.

• D.

  inviabiliza que ela tome posse em outro cargo público.

O Capítulo V da Lei no 8.112/1990 trata das penalidades disciplinares a que estão sujeitos os servidores no exercício de suas funções. O art. 130 deste Capítulo estabelece que, nos casos de reincidência das faltas punidas com advertência e de violações das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, será aplicada a pena de suspensão. Esta NÃO poderá exceder a:

• A.

  30 dias.

• B.

  45 dias.

• C.

  60 dias.

• D.

  90 dias.

• E.

  120 dias.

Em relação a dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue os itens que se seguem.

É correto afirmar que a dispensa pressupõe uma licitação exigível, sendo inexigível a licitação quando a disputa for inviável. Sob esse ângulo, a inexigibilidade deriva da natureza das coisas, enquanto a dispensa é produto da vontade legislativa.

• C. Certo
• E. Errado

Para a aprovação de projetos de leis ordinárias, de leis complementares e de emendas constitucionais, requer-se, respectivamente, maioria:

• A.

  simples, maioria de três quintos dos membros das Casas do Congresso e maioria absoluta dos membros das Câmaras;

• B.

  maioria absoluta dos membros das Câmaras, maioria de três quintos dos membros das Casas do Congresso e maioria relativa;

• C.

  relativa, maioria absoluta dos membros das Câmaras e maioria de três quintos dos membros das Casas do Congresso;

• D.

  maioria de três quintos dos membros das Casas do Congresso, maioria simples e maioria absoluta dos membros das Câmaras;

• E.

  membros das Câmaras; E) absoluta (nos dois primeiros casos) e maioria de três quintos dos membros das Casas do Congresso (na última hipótese).

A prática de ato administrativo, com vício insanável de legalidade (ato ilegal), é motivo suficiente, para a própria Administração declarar a sua

• A.

  anulação.

• B.

  convalidação.

• C.

  inexistência.

• D.

  presunção de legalidade.

• E.

  revogação.

Em virtude do atributo da presunção de legitimidade, os atos administrativos

• A.

  podem ser postos em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

• B.

  obrigacionais e os negociais se impõem aos administrados, independentemente de sua concordância.

• C.

  emitidos em desacordo com a lei produzirão regularmente seus efeitos, da mesma forma que o ato válido, enquanto não decretada sua invalidade pela própria Administração ou pelo Judiciário.

• D.

  devem corresponder às figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.

• E.

  de caráter normativo, quando legítimos, podem ser delegados pelo agente público competente a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.

O governador do Amapá apresentou projeto de lei estadual ordinária que criava uma autarquia especial denominada Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Amapá (DIAGRO), vinculando-a à Secretaria de Estado da Agricultura, Pesca, Floresta e do Abastecimento (SEAF), estabelecendo que o seu órgão administrativo máximo seria o conselho diretor e atribuindo-lhe competência para promover e executar a defesa sanitária animal e vegetal, o controle e a inspeção dos produtos de origem agropecuária no estado do Amapá, planejar, coordenar e executar os programas de promoção e proteção da saúde animal e vegetal e a educação sanitária, normatizando, regulamentando e fiscalizando a entrada, o trânsito, o comércio e o beneficiamento de produtos, subprodutos e derivados agropecuários. Esse projeto foi aprovado pela Assembléia Legislativa do Amapá, sancionado pelo governador e publicado no ano de 2002.

Considerando a situação acima descrita, julgue os itens a seguir.

A SEAF não pode avocar a competência da DIAGRO de regulamentar o comércio de produtos agropecuários.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

Atos de disposição praticados por particular em favor da administração, como a doação, estão sujeitos a licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, a respeito dos princípios da administração pública. O Poder Judiciário não está sujeito ao princípio da motivação quando exerce funções atípicas.

• C. Certo
• E. Errado

Um estudante de direito afirmou que “no direito brasileiro, os ocupantes de cargos vitalícios não podem perder seus cargos em decorrência de decisão administrativa”. Essa afirmação é

• A.

  correta.

• B.

  errada, porque não existem cargos vitalícios no direito brasileiro, dado que os servidores públicos se aposentam compulsoriamente aos setenta anos de idade.

• C.

  errada, porque todo agente público pode perder seu cargo em decorrência de processo administrativo disciplinar que observe o princípio do devido processo legal.

• D.

  errada, porque os ocupantes de cargos vitalícios não podem perder seu cargo.